DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela
via postal, fica o(a) interessado(a) ELTON FELIX BARROSO DE ARAUJO, CPF/CNPJ nº
***.468.513-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor.
REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.089922/2025-59;
Auto de Infração nº
2071.I/2025; Unidade Emissora COPLAN; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986
(CBA) ART 299 VI Pessoa Física: Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL" Pessoa
Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "RFL". O interessado ou seu
representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes
da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de
multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade
aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o
art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas
infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a
caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº
472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art.
37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de
50%.
Ressalte-se
que,
caso
sejam
apresentados
simultaneamente
defesa
e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa
será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o
Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e
saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe
das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem
ser
acessados
por
meio
da
Pesquisa
Pública,
através
do
link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos
podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para
isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão
da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da
solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do
pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber
intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos
de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas
via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na
internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a entrada
em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica,
as
pessoas físicas
ou jurídicas
que
figurarem como
interessados em
processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da
imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos de Segunda Instância
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 340/25-25 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/092.2025,
datado de 13/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - FILIAL
ITAJAÍ e ABSOLUTE BUSINESS & HOTEL. Objeto: Espaço localizado no terraço do
Condomínio Absolute Business, localizado na Rua Pedro Ferreira, nº. 333, na Cidade de
Itajaí -SC, para a instalação de uma câmera para filmagem do canal de acesso do Rio Itajaí
- Açu, pelo prazo de 30 (trinta) meses, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Fundamentação: Com fundamento no item 38 da Política de Competências e Alçadas
Decisórias dos Administradores, em seu despacho de 14/07/2025, tendo por fundamento
as disposições contidas no art. 29, inciso III da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico
da APS, datado de 03/10/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson
Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS,
respectivamente, e o Sr. Silvionir Pinheiro, Síndico da Contratada.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Documento Digital: 13648/2025 - Edital de Credenciamento nº 01/2024. Espécie: Termo de
Credenciamento nº 020/2025, datado de 13/10/2025, celebrado entre a Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS e Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
(CEETEPS). Objeto: Credenciamento de empresa objetivando desenvolvimento de projetos
de pesquisas com alunos nas ciências e temas de interesse do Porto de Santos, pelo prazo
de 60 (sessenta) meses. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira,
Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Clóvis
de Souza Dias, Presidente da Credenciada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 225/20-82. Espécie: Quinto Aditamento, datado de 13/10/2025, ao
Contrato SPA/067.2022, datado de 11/08/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS e a empresa OFICINA DE IDEIAS PUBLICIDADE LTDA-EPP. Objeto do Termo:
Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento
contratual vigente, no valor global de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e
cinquenta mil reais). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 333/2025, de 06/10/2025,
e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua
2564ª Reunião (Ordinária), realizada em 09/10/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças,
respectivamente, e o Sr. Rogério Oliveira Xavier, Sócio Administrador da CONTRATADA .
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Documento Digital: 14001/2025 - Espécie: Termo de Cooperação nº 019/2025, datado de
13/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a AS S O C I AÇ ÃO
PARQUE TECNOLÓGICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Objeto: Acordo de Cooperação junto
à Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos (APTSJC), para a criação do
Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Gestão Portuária do Porto de Santos
(CDTPORT), visando o desenvolvimento de projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação em temas relacionados à logística e operações portuárias,
meio ambiente e segurança patrimonial, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação:
Parecer SUJUD/GEJAD nº 314.2025, datado de 16/09/2025, consoante autorização da
Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2558ª Reunião (Ordinária),
realizada em 18/09/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto
Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Jeferson de
Lima Cheriegate, Presidente da APTSJC.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 108/ADLI-2/SSTE/2025
LICITAÇÃO DESERTA
Informamos que a LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 108/ADLI-2/SSTE/2025 foi
homologada na condição de Deserta. Data: 10/10/2025. Despacho nº SEDE-DES-
2025/08339. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes-
e.com.br [ID 1078364].
CARLOS ROBERTO DE BASTOS LIMA
Presidente Suplente da Comissão de Licitação
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 018/ADLI-1/SBRJ/2025 - SEDE-SMS-2025/00270
- Contratada: VM DISTRIBUIDORA MATERIAS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA (EH2
COMERCIO DE SUPRIMENTOS) - AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA O AEROPORTO
DE SANTOS DUMOUNT (SBRJ). Valor Global: R$ 209,50. Autoridade Competente PAU LO
ANDRE
DE
CARVALHO
FERREIRA
BRAGA
GERENTE
I.
Disponível
em:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177071
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de
conectividade de longa distância com acesso à Internet dedicada, com proteção contra ataques
DDoS, gerenciamento centralizado via SD-WAN e atendimento por Gerência de Nível de
Serviço (GNS), destinada ao atendimento dos Portos Organizados de Salvador, Aratu e Ilhéus,
da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). Processo-SEI: 50903.000618/2025-31.
Valor Estimado Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Disponibilização do Edital
(www.codeba.gov.br) e Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2025, às 08h; Abertura das
Propostas e Início da Sessão de Lances: 10/11/2025, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no
comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das
8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO PEREIRA
Pregoeiro
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 151/2025 - SEI 10339802
PROCESSO SEI:
50903.001873/2025-09.NOME DO
CREDOR: ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. CNPJ Nº: 07.867.985/0001-04.OBJETO: Aquisição
pela CODEBA de Cota de Patrocínio para participação da CODEBA - no 7º Fórum CLIA Brasil.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II,
alínea "e" da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. II, alínea "e" do Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens
e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: Imediata. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gabinete da
Presidência GPR. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em sua 487ª reunião,
conforme Ata constante no documento SEI 10042618.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 146/2025 - SEI 10334328
PROCESSO
SEI:
50903.002116/2025-44.
NOME
DO
CREDOR:
PARQUE
PUBLICITÁRIO LTDA. CNPJ Nº: 00.381.224/0001-90. OBJETO: Assinatura do Jornal Tribuna da
Bahia. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso
I da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços.
VALOR ESTIMADO: R$ 600,30 (seiscentos reais e trinta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12
meses, após emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E
FISCALIZADORA: ASCOM/Gabinete da Presidência/DPR. Contratação aprovada pela Diretoria
Executiva em sua 496ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10332417.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 44/2025; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: LOC
ENGENHARIA; OBJETO: Contratação de serviços de montagem e desmontagem de módulos de
arquibancadas no jardim e no terraço do edifício sede, incluindo a execução de tablado frontal
com rampa de acesso e escadas de emergência, além do fornecimento de tendas piramidais
para sombreamento e da instalação de cercas metálicas modulares e disciplinadores de fluxo
para o isolamento de áreas no Edifício sede e no Porto de Belém; VALOR GLOBAL: R$
129.970,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29, inciso I da Lei 13.303/2016 c/c art. 116, inciso I do Regulamento de Licitações e
Contratos da CDP; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da
Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor
Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Paulo
Henrique Domingues Lobo, Representante Legal da Contratada.
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