DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, inciso VIII, da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o
Regimento Interno da Anvisa, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento para
seleção de interessados em participar do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental
(Sandbox
Regulatório) sobre
Produtos de
Higiene Pessoal,
Cosméticos e
Perfumes
Personalizados, conforme anexo.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ANEXO
1. OBJETIVO
1.1. O presente edital tem como objetivo selecionar até 5 (cinco) projetos
inovadores para participarem do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental
(Sandbox Regulatório) para desenvolvimento de modelos de negócios voltados à oferta de
Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos ou Perfumes personalizados diretamente em pontos
de vendas, de acordo com interesses e necessidades dos consumidores.
1.2. O ambiente experimental oferecerá condições regulatórias diferenciadas e
temporárias para promover a inovação, sob monitoramento e supervisão da Anvisa para
garantir a segurança e conformidade dos produtos, conforme estabelecido neste edital.
2. PÚBLICO-ALVO E PROCEDIMENTOS
2.1. PÚBLICO-ALVO: O chamamento é direcionado a: (i) empresas detentoras de
Autorização de Funcionamento - AFE para fabricar ou importar produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes; (ii) empresas varejistas que comercializem esses produtos diretamente
ao consumidor final; e (iii) empresas detentoras de tecnologias voltadas à personalização, nos
termos do item 3 deste edital.
2.1.1. As empresas citadas no item 2.1 poderão ser startups, nos termos da Lei
Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, desde que atendam a todos os critérios
estabelecidos neste edital.
2.2. PERÍODO DE INSCRIÇÃO: As inscrições estarão abertas de 20/10/2025 a
18/01/2026.
2.3. NÚMERO DE VAGAS: Poderão ser selecionados até 5 (cinco) projetos
inovadores para testarem seus modelos de negócio sob supervisão da Anvisa.
2.4. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO
2.4.1. O interessado em participar do Sandbox Regulatório deverá enviar à Anvisa,
por meio de peticionamento eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI).
2.4.2. A apresentação de documentação fora dos prazos definidos pela Anvisa
ensejará a desclassificação do projeto.
2.4.3. Os procedimentos para inscrição, bem como a documentação necessária,
estão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no link https://anvisalegis.datalegis.net/
a c t i o n / A c t i o n D a t a l e g i s . p h p ? a c a o = a b r i r T e x t o At o & l i n k = S & t i p o = AC M
& n u m e r o At o = 0 0 0 0 0 0 1 8 & s e q At o = 2 2 2 & v a l o r A n o = 2 0 2 5 & o r g a o = A N V I S A / M S & c o d _modulo=63
0&cod_menu=9376
2.5. PROCESSO DE SELEÇÃO: As informações acerca de condições gerais, critérios de
elegibilidade, critérios de seleção, análise das propostas, elaboração do protocolo de flexibilização, concessão
da autorização temporária, cronograma e informações adicionais estão disponíveis no portal eletrônico da
Anvisa, no link https: // anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatal e g i s . p h p ? a c a o = a b r i r T e x t o At o & l i n k = S &
t i p o = AC M & n u m e r o At o = 0 0 0 0 0 0 1 8 & s e q At o = 2 2 2 & v a l o r A n o = 2 0 2 5 & o r g a o = A N V I S A/MS&cod_modulo=630&
cod_menu=9376
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 127, aliado ao disposto
no art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77,
a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em
seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal
do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste
Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões)
administrativa(s) proferida(s) no Processo(s)
Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de
20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº
6.437/77.
O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no
sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o
endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser solicitadas
exclusivamente pelos Canais de Atendimento da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/canais_atendimento).
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: TABACARIA CAFÉ J. G. LTDA
CNPJ: 35.238.389/0001-92
Processo: 25069.008440/2023-46 - AIS 021/2022
Expediente: 0012465/23-6
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Autuado: MARIO KIMURA
CPF: ***.261.608-**
Processo: 25069.024218/2020-48 - AIS 002/2020
Expediente: 0127165/20-2
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Autuado: SOUZA PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS
LTDA .
CNPJ: 32.560.512/0001-07
Processo: 25069.670988/2022-29 - AIS 030/2022
Expediente: 5107494/22-0
Decisão: Arquivamento
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º da Lei n.
6.437, 20 de agosto de 1977, a empresa abaixo descriminada, que não foi localizada em
sua sede social no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para que
tome(m) ciência no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital,
do(s) Auto(s) de Infração Sanitária (AIS) lavrado(s) pela Gerência-Geral de Registro e
Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco - GGTAB, podendo, no
prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou impugnação pelo representante legal da
empresa (sócio ou diretor) ou pelo seu advogado, neste caso, acompanhada de procuração
devidamente reconhecida em cartório, perante o(s) Auto(s) de Infração Sanitária, conforme
disposto no art. 22 da Lei n. 6.437/77.
Informo que a resposta a
esta Notificação deverá ser protocolizada,
exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI
> Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 766/25
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE
MICROBIOLÓGICO DE MANIPULADORES E SUPERFÍCIES, para o Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A., pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante
acordo entre as partes, conforme Termo de Referência/Memorial Descritivo e demais
especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 06/11/2025 às
08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 774/25 - SRP
Objeto: Gêneros Alimentícios Não Perecíveis (BOLACHA, CACAU, CANELA, CHA, ESSENCIA DE
BAUNILHA, MUCILAGEM, PALMITO, TEMPERO E PÁPRICA) pelo Sistema de Registro de Preços,
pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo
ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo
Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA: 28/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do
Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 859/25 - SRP
Objeto: Órteses e Próteses e Materiais Especiais (CATETER URETERAL, PARTICULAS DE PVA E
TELAS INORGANICAS), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses,
podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite
estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante
acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA:
28/10/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 872/25 - SRP
Objeto: Medicamentos Padronizados, pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de
12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte,
até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar
Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição
S.A. e Filiais. ABERTURA: 29/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 847/25 - SRP
Objeto: Material de Manutenção (CONSTRUÇÃO CIVIL), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo
período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em
parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar
Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e
Filiais. ABERTURA: 29/10/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
AVISO DE SUSPENÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/25
No aviso de licitação publicado no D.O.U. do dia 24/09/2025, 3ª seção, página
142 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/25, objeto: Contratação de Empresa Para Prestação de
Serviços de Locação de Equipamentos de Bioquímica e Imunoensaio (Imunoquímica e
Imunologia), Com Fornecimento de Insumos Para O Hospital Federal de Bonsucesso,
Localizado Na Avenida Londres N. º 616, Bonsucesso, Rio de Janeiro, Rj. Suspende-Se, Sem
Nova Data, a abertura prevista para 16/10/2025 às 08:30, local Plataforma do Banco do
Brasil, para revisão do edital. Informações com a Gerência de Licitações, Rua Umbú, 857
segundo andar, ao lado da Gerência de Suprimentos do Hospital Nossa Senhora da Conceição
S.A., de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 18:00, telefone (51) 3357-4584.
PAULO CÉSAR SALVAMOURA PIRES
Gerente de Licitações
EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90031/2025
Torna-se
público
o
resultado de
julgamento
do
Pregão
Eletrônico
90031/2025, cancelando os itens na aceitação, restando o certame fracassado.
ANA PAULA DO REGO MENEZES
Diretora de Administração e Finanças
Substituta
"Peticionamento">"Intercorrente" e indique o número do processo constante no ofício.
Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está
disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei, que está disponível em
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei.
Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados
por
meio 
do
formulário
eletrônico 
do
Fale
Conosco,
disponível 
no
site:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642-
9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
.
.AU T U A D O
.CNPJ/CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
. .LUIZ EDUARDO LOPES GUARILHA
.XXX.175.929-XX
.25069.000058/2025-56
AIS 058/2025
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2025 - UASG 255000
Nº Processo: 25245.000620/2024-82.
Pregão Nº 90018/2025. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF.
Contratado: 42.439.782/0001-00 - ALVO SOLUCOES EMPRESARIAIS E SERVICOS DE APOIO
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada
na prestação de serviços continuados de recepcionista - atendente, líder em manuetenção
predial e copeira, compreendendo o fornecimento de todo o material necessário para
perfeita execução dos serviços, para atender às necessidades da fundação nacional de
saúde
no rio
de janeiro,
conforme
condições e
quantidade estabelecidas
neste
instrumento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total: R$
435.971,52. Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
859813. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Unidade Gestora:
255012. Convenente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS, CNPJ nº 10566814000141.
Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 105.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00,
Vigência:
31/12/2025 a
31/12/2026.
Data
de Assinatura:
29/12/2017.
Signatários:
Concedente: MARIO ROSA DA SILVA, CPF nº ***.925.331-**, Convenente: ANDERSON
AUGUSTO PEDRAO, CPF nº ***.667.659-**.

                            

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