DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500147
147
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.T.R.
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA,
00.586.411/0001-00,
MHO7F71,
FRMEV02753882025,
606-82;
RYH4J18,
FRMEV02899182025,
606-82;
SXE2H27,
FRMEV02914202025,
606-82;
QIQ6503,
FRMEV03035982025,
606-82;
MME9924,
FRMEV03166732025,
606-82;
RDY2B56,
FRMEV03136312025,
606-82;
SABEDOT
TRANSPORTES LTDA, 54.301.941/0001-94, QIE4C62, FRMEV02794492025, 606-82; S.O.S.
H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, MLF6J00, FRMEV02797522025, 606-82; SA4 GESSO
CONSTRUCOES LTDA, 52.098.930/0001-23, FVL7D24, FRMEV02833222025, 606-82; S.V
TECH
MANUTENCAO
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
52.322.397/0001-31,
MDH1B40,
FRMEV02845572025, 606-82;
S.V SERVICE
LTDA, 32.097.307/0001-49,
MYN4F79,
FRMEV02865302025,
606-82;
S3
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
43.408.155/0001-74,
SWD3J33,
FRMEV02870992025,
606-82;
SWD6D09,
FRMEV03101952025, 606-82; S.P. CARGO TRANSPORTES E DEPOSITO DE MATERIAIS
LTDA, 01.320.674/0001-36, FFN8527, FRMEV02907702025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA,
30.749.843/0001-56,
SXA8B83,
FRMEV03012522025,
606-82;
SXA8B83,
FRMEV03015112025, 606-82; SXA8B83, FRMEV03128092025, 606-82; SA NASCIMENTO
TRANSPORTES LTDA, 23.569.725/0001-09, MFF2E72, FRMEV03135952025, 606-82; SABIM
CIA
LIMITADA,
75.806.372/0001-09,
ACS4D37,
FRMEV03140672025,
606-82;
S4
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
03.453.975/0001-63,
BCQ9H06,
FRMEV03144322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
76.776/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de setembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GTI
- LOG
S/A,
09.721.487/0001-76, CRGTF00328542025,
05/09/2025;
CRGTF00328582025, 05/09/2025; CRGTF00335272025, 09/09/2025; H&DU TRANS P O R T ES
LTDA,
59.640.492/0001-22,
CRGTF00329452025,
05/09/2025;
CRGTF00329472025,
05/09/2025;
CRGTF00329462025,
05/09/2025;
CRGTF00329442025,
05/09/2025;
CRGTF00335072025, 09/09/2025; CRGTF00335292025, 09/09/2025; CRGTF00335322025,
09/09/2025;
CRGTF00335342025,
09/09/2025;
CRGTF00335372025,
09/09/2025;
CRGTF00335212025,
09/09/2025;
HOLOS
4PL
SERVICOS
E
LOGISTICA
LTDA,
34.846.471/0001-37, CRGTF00335902025, 09/09/2025; CRGTF00336472025, 08/09/2025;
GUIOMAR TRANSPORTES LTDA, 05.699.139/0001-99, CRGTF00332092025, 08/09/2025; H.
V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00335092025,
09/09/2025; CRGTF00344412025,
14/09/2025; GURALECKA
- TRANSPORTES
LTDA,
34.850.389/0001-86, CRGTF00334362025, 08/09/2025; CRGTF00334382025, 08/09/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
77.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BALANCAS
MERCOSUL
LTDA.,
10.833.767/0001-55,
LSW7B95,
FRMEV02194162025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, R DW 0 H 4 0 ,
FRMEV02214302025, 606-82; BAMPI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
09.323.234/0001-44, JNY0G98, FRMEV02216182025, 606-82; AVICAMPO OVOS LTDA ,
91.808.022/0001-38, JDH5G89, FRMEV02178712025, 606-82; BARUEL VAN LTDA,
02.666.257/0001-02, GGH6G98, FRMEV02193342025, 606-82; BARTZ MOVEIS LTDA ,
09.185.839/0001-16, IVR0F43,
FRMEV02184982025, 606-82;
BARCELOS TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, IOB6I06, FRMEV02196152025, 606-
82;
AVM
MADEIREIRA
E
TRANSPORTES
LTDA,
21.813.796/0001-71,
QHG8H07,
FRMEV02203062025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-
08,
AZU8A05,
FRMEV02200382025,
606-82;
BARSOTI
TRANSPORTES
LTDA,
22.915.155/0001-90,
BCK9D61,
FRMEV02196792025,
606-82;
BATERIAS
PIONEIRO
INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYG5J04, FRMEV02183032025, 606-82; B.B.N.
TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, QCJ6G34, FRMEV02194192025, 606-82; B F
STANOGA COMERCIO
DE HORTIFRUTIGRANJEIROS,
34.651.161/0001-67, BWB1D96,
FRMEV02196142025,
606-82;
BWB1D96, FRMEV02214892025,
606-82;
BANASOUZA
COMERCIO
ATACADISTA
DE
FRUTAS
LTDA,
01.365.093/0001-10,
BEF0E16,
FRMEV02211332025,
606-82;
AUTOVIACAO
TRIPLO
X
LTDA,
35.775.067/0001-82,
EOF7H99, FRMEV02215752025, 606-82; BAHIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRI CO S
LTDA, 16.835.821/0001-88, QSL1C49, FRMEV02197712025, 606-82; AZUL TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
10.764.533/0001-01, GHH4B94, FRMEV02217152025, 606-82;
B G
BOMBAS
INJETORAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.460.314/0001-00,
QJO3F05,
FRMEV02213272025, 606-82; BANANAS CLIMATIZADAS PUDIM LTDA, 14.085.899/0001-05,
BSC2I55, FRMEV02216522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
77.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI9D63,
FRMEV02203912025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0004-50, SGI5J45, FRMEV02186612025, 606-82; DELFINO & LINS TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
26.982.912/0001-08,
BCP5C22,
FRMEV02217472025,
606-82;
DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, ***.842.839-**, QHP9D03, FRMEV02216062025, 606-82;
DEONIR
LUIZ
PITT
TRANSPORTES
LTDA,
07.848.418/0001-00,
BDF0G52,
FRMEV02193332025, 606-82; DESLINTAMENTO CAMPO VERDE LTDA, 70.520.499/0001-43,
QBC0I56, FRMEV02193072025,
606-82; DEIVID
LOTH APOLINARIO,
***.223.579-**,
MIO4H04, FRMEV02183082025, 606-82; DEOVACIR CHINELATO, ***.145.470-**, ISA6G38,
FRMEV02203892025, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E
COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV02218912025,
606-82;
DEIVIS
ANTONIO
COELHO
LTDA,
32.072.119/0001-66,
JBQ9C08,
FRMEV02210232025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RXR2B71,
FRMEV02177842025,
606-82;
DESMONTEC
SOLUCOES
EM
DETONACOES
LTDA,
24.524.849/0001-22, SLY9B27, FRMEV02193512025, 606-82; DEVANIR DE OLIVEIRA
SANCHES, 13.032.794/0001-17,
SAO4I45, FRMEV02217912025,
606-82; DE
ANTONI
TRANSPORTES
LTDA,
22.281.412/0001-80,
SDV5C83,
FRMEV02199592025,
606-82;
DELLAZARI & CIA LTDA, 00.371.391/0001-50, IVT2B47, FRMEV02194782025, 606-82;
DELCONTI
TRANSPORTES
TORRINHA
LTDA,
01.954.178/0001-34,
CLH3F10,
FRMEV02201222025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, SWM9G66,
FRMEV02200912025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71,
STG4G05, FRMEV02193412025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0029-08,
SRS5F03,
FRMEV02205402025,
606-82;
SRV2D94,
FRMEV02210922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0001-10,
RKW6H38,
FRMEV02214402025,
606-82; SCHUBERT
TRANSPORTES LTDA,
23.743.690/0001-74,
MIB4C97, FRMEV02295042025, 606-82; MIB4C97, FRMEV02355912025, 606-82; S AO
MARTINS TRANSPORTES
E COMERCIO
DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO
LTDA,
03.584.624/0001-91, ENZ5J37, FRMEV02268842025, 606-82; ELITON GERALDO DE
OLIVEIRA,
***.338.836-**,
DVS7J73,
FRMEV02299162025,
606-82;
SCHENATO
TRANSPORTES
LTDA, 06.280.973/0001-08,
MDB1A16, FRMEV02273642025,
606-82;
COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, SBY5F40, FRMEV02272702025, 606-
82; SDK7I91, FRMEV02273822025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA DE PESCADOS
LTDA, 29.244.831/0001-90, MKC4B35, FRMEV02308862025, 606-82; SD TRANSPORTES E
BRITAMENTO DE PEDRAS LTDA, 33.193.775/0001-80, AXB7A13, FRMEV02327962025, 606-
82; SAO BENEDITO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 22.729.577/0001-71, RMM9A93,
FRMEV02353232025, 606-82; ELIZABETH REGINA DE ANDRADE DE SOUZA, ***.131.547-
**,
DDQ7D14,
FRMEV02340772025,
606-82;
COMERCIAL
SERAFINI
LTDA,
05.653.846/0001-44, ISB9942, FRMEV02352002025, 606-82; ELIEZER SIAS ALDRIGHI,
Fechar