DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CIAPETRO DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTIVEIS
LTDA, 01.466.091/0006-22,
CRGTF00230462025, 
15/07/2025, 
R$ 
550,00; 
CISIUM 
TRANSPORTES 
LTDA,
01.444.189/0001-74, CRGTF00230342025, 23/07/2025, R$ 2.060,34; CELIO BATISTA DE
OLIVEIRA, 00.400.961/0001-93, CRGTF00229862025, 23/07/2025, R$ 1.817,26; CENTRO SUL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 90.041.799/0001-57, CRGTF00227262025, 22/07/2025, R$
2.202,52; CRGTF00227592025, 18/07/2025, R$ 1.611,52; CRGTF00230912025, 24/07/2025,
R$ 2.202,52; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA .,
02.406.966/0001-59, 
CRGTF00227302025, 
22/07/2025,
R$ 
1.248,98; 
CATARINENSE
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00227882025, 21/07/2025, R$
8.339,78; CBL
- COMPANHIA BRASILEIRA
DE LOGISTICA
S/A, 03.649.445/0004-38,
CRGTF00229042025, 
16/07/2025, 
R$
2.330,26; 
CIDINEI 
JOSE 
DA
SILVA 
LTDA,
05.054.891/0001-82, CRGTF00230402025, 23/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00226392025,
22/07/2025,
R$ 550,00;
CRGTF00227362025, 18/07/2025,
R$ 2.369,82;
CIMALOG
TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00229072025, 22/07/2025, R$ 1.023,38;
CRGTF00232142025, 24/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00235242025, 26/07/2025, R$
5.071,78; CH
SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E
TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13,
CRGTF00228062025, 22/07/2025, R$ 2.842,98; CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL
AGRICOLA LTDA., 21.294.708/0008-49, CRGTF00226662025, 28/01/2025, R$ 4.781,40; CJ
TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00230602025, 24/07/2025, R$ 931,74;
CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, CRGTF00226632025, 22/07/2025, R$
9.203,18; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA,
08.348.609/0001-68, CRGTF00117742025, 29/05/2025, R$ 608,74.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.649/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EMBALATEC
INDUSTRIAL 
LTDA,
69.020.915/0003-27,
CRGTF00053682025,
14/05/2025, R$ 773,96; EMALOG TECNOLOGIA E TRANSPORTE LTDA, 34.571.369/0001-76,
CRGTF00063392025, 20/05/2025, R$ 10.500,00; EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00130512025, 06/06/2025, R$ 2.733,00; EM BA L AT EC
INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0004-08, CRGTF00133002025, 09/06/2025, R$ 1.159,34;
CRGTF00226962025, 
22/07/2025, 
R$ 
741,48; 
F 
MARINHO 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.202.884/0001-53,
CRGTF00133362025,
09/06/2025, 
R$
2.593,54;
EUZEBIO
TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, CRGTF00239052025, 22/07/2025, R$ 1.005,86;
EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00229372025, 23/07/2025, R$
909,44; 
FABIOLA 
FORMIGA 
RODRIGUES 
DE 
CARVALHO, 
29.102.192/0001-29,
CRGTF00228432025, 22/07/2025,
R$ 2.857,58;
CRGTF00238942025, 28/07/2025, R$
550,00; CRGTF00235232025, 26/07/2025, R$ 1.496,96; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA
LTDA, 
07.196.139/0001-00,
CRGTF00230312025, 
23/07/2025,
R$ 
738,92;
CRGTF00232602025, 25/07/2025,
R$ 9.969,70;
CRGTF00240162025, 29/07/2025, R$
3.013,38; CRGTF00238832025, 28/07/2025, R$ 3.623,42; FABMAR TRANSPORTES LTDA,
26.701.257/0001-64, CRGTF00229952025, 23/07/2025, R$ 1.284,84; CRGTF00233162025,
25/07/2025, 
R$ 
714,38; 
EMUNAH 
LOGISTICA 
LTDA, 
38.353.796/0001-39,
CRGTF00232112025, 24/07/2025, R$ 1.752,00; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE
RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, CRGTF00230922025, 24/07/2025, R$ 1.685,80; EGIDIO
PAVANELLO E CIA LTDA,
83.130.757/0003-99, CRGTF00241422025, 29/07/2025, R$
1.585,50.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.650/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00052452025,
15/05/2025,
R$ 
2.349,14;
J 
SILVEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
90.187.816/0001-69,
CRGTF00131812025, 09/06/2025,
R$ 3.364,08;
CRGTF00227622025, 22/07/2025, R$
1.102,96;
IMEDIATA 
EXPRESS
CARGAS 
E
LOGISTICA 
LTDA,
43.096.390/0001-58,
CRGTF00228372025, 22/07/2025,
R$ 4.910,96;
CRGTF00241382025, 29/07/2025, R$
640,00; 
ITASCAP 
INDUSTRIA 
DE 
AUTOPECAS 
LTDA, 
20.901.766/0001-54,
CRGTF00228602025, 23/07/2025,
R$ 3.624,84;
CRGTF00229342025, 23/07/2025, R$
3.622,84; INOVE MAIS TRANSPORTES LTDA, 52.129.585/0001-48, CRGTF00230572025,
24/07/2025, R$ 7.994,98; CRGTF00231132025, 24/07/2025, R$ 3.874,82; J K TR A N S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00228532025, 22/07/2025, R$ 1.887,58;
CRGTF00237472025, 
28/07/2025,
R$ 
898,54;
IRAPURU 
TRANSPORTES
LTDA,
88.668.298/0018-00, 
CRGTF00227912025, 
22/07/2025,
R$ 
1.237,58; 
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, CRGTF00231102025, 18/07/2025, R$ 778,62; J
AMERICA ALIMENTOS LTDA, 39.742.421/0001-23, CRGTF00228562025, 25/01/2025, R$
5.485,62; J RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 20.731.826/0001-38, CRGTF00231122025,
24/07/2025, 
R$
2.859,24; 
IC
TRANSPORTES 
LTDA.,
49.871.213/0003-40,
CRGTF00234232025, 25/07/2025, R$ 1.587,76; ISDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
49.001.154/0001-97, CRGTF00229682025, 21/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00232692025,
25/07/2025,
R$ 3.584,80;
CRGTF00233812025,
25/07/2025,
R$ 1.373,34;
IVERSON
AUGUSTO DA SILVA VIEIRA TRANSPORTES, 31.259.685/0001-19, CRGTF00131302025,
09/06/2025, R$ 1.624,64.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.651/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
D
SOARES TRANSPORTES
LTDA, 51.240.423/0001-10,
CRGTF00130852025,
05/06/2025, R$ 550,00; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
03.591.919/0001-95, CRGTF00234592025, 24/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00227402025,
18/07/2025, R$ 10.500,00; D CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 52.651.038/0001-28,
CRGTF00228022025, 22/07/2025,
R$ 1.352,46;
CRGTF00229702025, 21/07/2025, R$
914,32; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00228592025, 23/07/2025,
R$ 3.710,80; DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA, 79.381.497/0001-95,
CRGTF00232402025, 24/06/2025, R$ 550,00; CRP TRANSPORTES LTDA, 51.736.079/0001-54,
CRGTF00232442025, 24/06/2025,
R$ 2.790,78;
CRGTF00241412025, 29/07/2025, R$
3.618,80;
CUBICO
G
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA,
36.427.756/0001-69,
CRGTF00231032025, 24/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00233022025, 25/07/2025, R$ 795,44;
DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, CRGTF00239022025,
29/07/2025, 
R$ 
10.500,00; 
CRGTF00240282025, 
29/07/2025, 
R$ 
924,68;
CRGTF00235282025, 27/07/2025, R$ 699,80; CRGTF00240522025, 29/07/2025, R$ 781,70;
DETROIT COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 15.473.592/0002-17, CRGTF00226592025,
21/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00226622025, 21/07/2025, R$ 10.500,00; DE J OT A
SERVICOS DE TRANSPORTE EM GERAL LTDA, 20.063.065/0001-93, CRGTF00118392025,
04/06/2025, R$ 2.410,98; DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 92.278.209/0001-30,
CRGTF00235402025, 
24/06/2025, 
R$ 
3.829,58; 
DANIELLY 
BRAGA 
TAVARES,
21.917.540/0001-04, CRGTF00229442025, 23/07/2025, R$ 10.500,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.652/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo
relacionadas,
para ciência
da
notificação
da
penalidade de
multa
por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo
e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
R&D 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA., 
17.525.479/0001-82,
CRGTF00117052025, 29/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00230482025, 24/07/2025, R$
895,34; CRGTF00231702025, 24/07/2025, R$ 1.963,22;
R A TRANSPORTES LTDA,
34.560.554/0001-65, CRGTF00130182025, 08/06/2025, R$ 1.334,70; PRIME LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA.,
55.136.919/0001-07, 
CRGTF00230792025,
24/07/2025,
R$
3.217,48; CRGTF00236512025, 26/06/2025, R$ 1.470,58; R & V TRANSPORTES LTDA ,
13.724.157/0001-01, CRGTF00231232025, 24/07/2025, R$ 1.148,10; REQ 10 LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 15.558.838/0001-72, CRGTF00226882025, 22/07/2025, R$ 4.846,26;
RF 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
13.306.408/0001-38,
CRGTF00237542025,
28/07/2025, 
R$ 
1.573,34; 
CRGTF00237712025, 
28/07/2025, 
R$ 
5.577,30;
CRGTF00230042025, 23/07/2025, R$ 4.568,10; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31,
CRGTF00226872025, 16/07/2025, R$ 2.339,80; CRGTF00226482025, 16/07/2025, R$
1.422,66;
RENOVARE
TRANSPORTES LTDA,
05.651.080/0001-69,
CRGTF00229672025,
23/07/2025,
R$ 
5.568,10;
QUINZE
LOG
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA,
07.136.454/0001-33, 
CRGTF00229492025, 
21/07/2025, 
R$ 
1.826,18; 
RCOUTO
TRANSPORTES
LTDA.,
64.290.752/0001-17, 
CRGTF00235192025,
26/07/2025,
R$
7.864,44; 
RACSOLOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.999.066/0001-62,
CRGTF00238232025, 24/07/2025, R$ 893,64; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60,
CRGTF00231622025, 
24/07/2025, 
R$ 
956,40; 
RAMMER 
TRANSPORTES 
LTDA,

                            

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