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DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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162
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GODI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
47.227.873/0001-03, 
CRGTF00054622025,
15/05/2025, 
R$
10.500,00; 
CRGTF00053512025,
15/05/2025, 
R$
550,00;
CRGTF00118822025, 
04/06/2025, 
R$ 
10.500,00; 
HG 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.164.288/0001-56, CRGTF00056752025, 16/05/2025, R$ 1.691,26; CRGTF00131902025,
09/06/2025, R$ 1.474,80; HM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.927.871/0002-97,
CRGTF00132632025, 09/06/2025, R$ 997,36; GN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
27.472.854/0001-27, CRGTF00208802025, 12/07/2025,
R$ 1.959,96; GRAMOTERRA
GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, CRGTF00230432025, 09/02/2025, R$ 10.500,00; IC
TRANSPORTES
LTDA.,
49.871.213/0003-40, 
CRGTF00231932025,
24/07/2025,
R$
1.581,76;
H. 
V.
A.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.831.298/0001-20,
CRGTF00227572025, 22/07/2025, R$ 1.886,74; GMM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
44.627.359/0001-69, 
CRGTF00229812025,
23/07/2025, 
R$
1.263,96; 
GLOBALDO
TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, CRGTF00230222025, 23/07/2025, R$ 2.418,54;
GIVOVA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
OCAM 
LTDA,
24.155.399/0001-48,
CRGTF00236082025, 25/06/2025, R$ 955,80; CRGTF00231152025, 24/07/2025, R$
1.956,54;
GHRAU
TRANSPORTES 
LTDA,
21.511.055/0001-36,
CRGTF00233852025,
25/07/2025, R$ 676,58; GMR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.253.349/0001-40,
CRGTF00230612025, 24/07/2025, R$ 610,30; GOOEXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
39.298.118/0001-83,
CRGTF00236422025, 
26/06/2025,
R$
1.973,94;
CRGTF00226732025,
22/07/2025, R$
1.662,14;
GOIAS
VERDE ALIMENTOS
LTDA,
24.866.741/0001-18, CRGTF00231582025, 24/07/2025, R$ 3.632,44; GUERRA LO C ACO ES
DE EQUIPAMENTOS
E VEICULOS
LTDA, 05.650.991/0001-71,
CRGTF00130192025,
08/06/2025, R$ 10.500,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.658/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-
40, CRGTF00053382025,
15/05/2025, R$
1.384,18; RODOVIVA
TRANSPORTES LTDA,
12.765.131/0001-49, CRGTF00230662025, 24/07/2025, R$ 2.440,90; CRGTF00236442025,
27/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00238352025, 28/07/2025, R$ 550,00; RODOVIARIO
LIDER S.A., 22.777.692/0023-27, CRGTF00231672025, 24/07/2025, R$ 2.177,28; RODRIGUES
PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 51.378.296/0001-10, CRGTF00231902025, 24/07/2025, R$
918,32; SANCHES TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 68.110.709/0001-83,
CRGTF00229942025, 23/07/2025, R$ 906,44; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA,
08.289.975/0001-93, 
CRGTF00231512025, 
24/07/2025,
R$ 
4.858,46; 
RODOFLASH
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.110.798/0001-04, CRGTF00229572025, 23/07/2025,
R$ 8.669,36; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00236662025,
28/07/2025, R$ 955,84; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-
40, CRGTF00229932025, 23/07/2025, R$ 2.118,80; SADOQUE TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA,
10.158.273/0001-12, 
CRGTF00230352025,
23/07/2025, 
R$
2.246,10;
CRGTF00232332025, 
24/07/2025, 
R$ 
3.290,46; 
RODODEZ 
TRANSPORTES 
LTDA,
06.045.101/0001-65, CRGTF00240722025, 29/07/2025, R$ 1.080,60; SAGA TRA N S P O R T ES
LTDA,
12.941.948/0001-20, 
CRGTF00235482025,
25/06/2025, 
R$
1.220,76;
CRGTF00227762025, 
22/07/2025,
R$ 
1.689,70;
SAGITTA 
TRANSPORTES
LTDA,
49.390.195/0001-12, CRGTF00231052025, 24/07/2025, R$ 1.896,34; ROTA 90 TRANSPORTE
LTDA, 37.596.382/0001-78, CRGTF00230102025, 23/07/2025, R$ 3.921,44; S.B LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 33.508.682/0001-05, CRGTF00237302025, 28/07/2025, R$ 4.552,58;
RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, CRGTF00119472025, 30/05/2025,
R$ 2.749,26.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.659/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0005-16, CRGTF00054962025, 16/05/2025,
R$ 956,06; CRGTF00226122025, 22/07/2025, R$ 3.396,78; L CORREA & CIA LTDA,
17.173.715/0001-49, CRGTF00231732025,
24/07/2025, R$
2.072,30; L.P.
PEREIRA
TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00227462025, 21/07/2025, R$ 4.111,16;
CRGTF00236632025, 28/07/2025,
R$ 3.796,40; L
C RITTER
TRANSPORTES LTDA,
16.655.123/0001-09, CRGTF00229892025, 23/07/2025, R$ 658,76; CRGTF00232672025,
25/07/2025, R$ 1.879,42; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.321.523/0001-87,
CRGTF00232322025, 21/07/2025, R$ 568,90; CRGTF00229332025, 23/07/2025, R$
550,00; 
LEONARDO
HARTER 
NUNES
TRANSPORTES 
LTDA,
11.149.158/0001-44,
CRGTF00232212025, 24/07/2025, R$ 1.059,32; CRGTF00237812025, 28/07/2025, R$
4.061,38; LEVANTE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.183.201/0001-65, CRGTF00233392025,
21/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00236302025, 25/06/2025, R$ 1.347,34; LAGE LOG
TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, CRGTF00227212025, 22/07/2025, R$ 550,00;
LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00235702025, 25/07/2025, R$
6.715,56; CRGTF00227562025, 18/07/2025, R$ 10.500,00; KRAUSE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 27.967.816/0001-45, CRGTF00239712025, 29/07/2025, R$ 3.665,02;
KREMER 
LOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.474.904/0001-91, 
CRGTF00240802025,
25/07/2025, R$ 4.495,52; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA,
02.805.889/0009-67, CRGTF00231002025, 17/07/2025, R$ 5.949,80; L F DE SOUZA LTDA,
07.401.114/0001-92, CRGTF00116742025, 29/05/2025, R$ 9.201,92.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.660/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RODOCARGAS 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.654.834/0001-74,
CRGTF00229152025, 
23/07/2025, 
R$ 
10.500,00; 
RM 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
26.698.574/0001-79, CRGTF00229592025, 23/07/2025, R$ 1.083,66; RODO S TR A N S P O R T ES
LTDA, 24.225.875/0001-50, CRGTF00229562025, 23/07/2025, R$ 1.603,18; ROBERTO
KIOTAKA TSURU E OUTRO, 07.937.846/0001-00, CRGTF00232052025, 24/07/2025, R$
10.500,00; 
CRGTF00227582025, 
18/07/2025,
R$ 
10.500,00; 
CRGTF00239552025,
29/07/2025, 
R$ 
10.500,00; 
RODODEZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.045.101/0001-65,
CRGTF00230852025, 24/07/2025,
R$ 1.023,14;
CRGTF00232132025, 24/07/2025, R$
550,00; 
RODALE
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
23.269.987/0001-40,
CRGTF00239162025, 29/07/2025,
R$ 1.747,10;
CRGTF00240002025, 29/07/2025, R$
7.476,42; CRGTF00224622025, 16/07/2025, R$ 1.747,10; CRGTF00237792025, 28/07/2025,
R$ 1.046,90; CRGTF00235742025, 25/07/2025, R$ 1.747,10; RODOCENA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 07.159.552/0001-96, CRGTF00229222025, 22/07/2025, R$ 1.627,40;
CRGTF00236312025, 27/07/2025,
R$ 2.393,22;
CRGTF00239292025, 29/07/2025, R$
2.410,88; RLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.823.176/0001-44, CRGTF00240252025,
29/07/2025,
R$
550,00;
ROBERTO ERENO
MASSALAI
LTDA,
11.837.012/0001-91,
CRGTF00236172025, 25/06/2025,
R$ 1.258,10;
CRGTF00226652025, 22/07/2025, R$
1.030,38; RODASSUL
TRANSPORTES LTDA,
06.934.679/0001-72, CRGTF00229482025,
23/07/2025, R$ 2.601,58.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.661/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MCLOG 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
43.973.402/0001-85,
CRGTF00053612025, 15/05/2025, R$ 1.849,94; MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS E EMBALAGENS, 87.547.238/0002-09, CRGTF00118152025, 30/05/2025, R$
582,12; CRGTF00119372025, 02/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00130922025, 09/06/2025, R$
550,00; CRGTF00231782025, 24/07/2025, R$ 550,00; MARIJE TRANSPORTES LTDA,
71.816.383/0001-19, CRGTF00134562025, 09/06/2025, R$ 1.074,04; MAYS BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 46.894.139/0001-27, CRGTF00229752025, 23/07/2025, R$ 887,22;
MAGGIONI GOIAS COMERCIO DE RESINAS LTDA, 50.473.001/0001-21, CRGTF00232392025,
24/06/2025, 
R$ 
4.118,64; 
MATOPIBA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
41.383.131/0001-82,
CRGTF00240112025, 29/07/2025, R$ 10.428,60; CRGTF00229962025, 23/07/2025, R$
2.395,32; MERLIM VILELA TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0001-43, CRGTF00241492025,
29/07/2025, R$ 550,00;
CRGTF00232082025, 24/06/2025, R$ 550,00;
M NUNES
TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, CRGTF00241502025,
29/07/2025, R$ 849,76; CRGTF00232512025, 24/06/2025, R$ 8.038,52; MEGA TRANS
TRANSPORTES LTDA, 11.307.588/0001-47, CRGTF00231072025, 24/07/2025, R$ 550,00;
MEGA BRASIL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 26.312.724/0001-64,
CRGTF00232312025, 24/07/2025, R$ 2.317,76;
MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES
SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0001-42, CRGTF00226752025, 22/07/2025, R$ 4.526,82;
MARIA ISABELLA DE CASTRO STAFF, 31.045.493/0001-00, CRGTF00229132025, 23/07/2025,
R$ 730,14; MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, 43.214.055/0084-34,
CRGTF00229092025, 
11/01/2025,
R$ 
3.710,82;
M. 
T.
FERRAZ 
TRANSPORTES,
29.218.134/0001-65, CRGTF00132262025, 09/06/2025, R$ 550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.662/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas

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