DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500168
168
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
773-0; SUELEM PIMENTEL ARAUJO, ***.365.937-**, , FREVP00757432025, 773-0; SR
CAMINHOES
LTDA,
19.944.530/0001-16,
,
FREVP00760232025,
773-0;
SOLIMOES
INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 12.148.554/0001-10, ,
FREVP00760572025,
773-0;
SULBRASIL
MOVIMENTACAO
DE
CARGAS
LTDA,
49.183.139/0001-07,
, FREVP00761622025,
773-0;
,
FREVP00764832025, 773-0; ,
FREVP00764902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.831/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
S.T.R.
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
00.586.411/0001-00,
CRGTF00369582025,
28/09/2025;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
SINANDRO
LTDA,
82.095.746/0001-90, CRGTF00369772025, 28/09/2025; TRANSPORTE DE BONA SARTOR
LTDA,
15.253.434/0002-51,
CRGTF00369802025,
28/09/2025;
CRGTF00370802025,
29/09/2025;
TRANSPORTADORA
POTENCIA
LTDA.,
72.109.697/0001-44,
CRGTF00370072025, 29/09/2025; CRGTF00370642025, 29/09/2025; RODOVIARIO LIDER
S.A.,
22.777.692/0002-00,
CRGTF00370242025,
29/09/2025;
CRGTF00372532025,
29/09/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0003-44, CRGTF00370322025,
29/09/2025; TRANSPORTES SPOLIER
LTDA, 89.626.386/0016-31, CRGTF00370652025,
29/09/2025; TRANSPORTES SPOLIER
LTDA, 89.626.386/0017-12, CRGTF00371002025,
29/09/2025; TRANSPORTES
E REPRESENTACOES
GUAIRA LTDA,
76.550.532/0001-64,
CRGTF00371062025, 29/09/2025; CRGTF00372552025, 29/09/2025; TRANSPORTES VITTA
COTTON
LTDA,
45.433.144/0001-70,
CRGTF00371362025,
24/09/2025;
VEGALOG
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 47.116.837/0001-64, CRGTF00372502025,
24/09/2025; TRANSPORTES VITTA OESTE LTDA, 47.320.761/0001-94, CRGTF00372592025,
24/09/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0002-63, CRGTF00372722025,
29/09/2025;
TRANSVERMELHO
TRANSPORTES
LTDA,
18.226.672/0001-85,
CRGTF00373132025,
30/09/2025;
TRANSMUTA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.778.722/0002-80, CRGTF00373142025, 30/09/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL
LTDA, 91.004.317/0002-32, CRGTF00373162025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO
TRANSPORTES
LTDA,
75.627.836/0001-10,
TAV6F02,
FRMEV03426922025, 606-82; JAIS ALVES RAIMUNDO & CIA LTDA, 28.254.906/0001-51,
OAP4G17,
FRMEV03427052025,
606-82;
HU
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
00.124.733/0001-38, SFF4E36, FRMEV03427152025, 606-82; JORGE DOVIGI TRA N S P O R T ES
LTDA,
04.766.980/0001-99,
SPC1E85,
FRMEV03427412025,
606-82;
J.T.
DA
LUZ
TRANSPORTES LTDA, 12.212.176/0001-96, MFD5789, FRMEV03427532025, 606-82; IVAN
FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, JAU3B39, FRMEV03427572025, 606-82; J.A.P.
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.013.914/0001-00, FTP5090, FRMEV03427862025, 606-
82; IVAM RODRIGUES LOPES, ***.924.191-**, ANT9H54, FRMEV03427982025, 606-82;
JOAO BENTO DE FARIAS, ***.921.171-**, KAF5J97, FRMEV03428072025, 606-82; JORGE
LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RFX9D85, FRMEV03429022025, 606-82; IVONE
APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCG5085, FRMEV03429032025, 606-82;
JEFFERSON
BRUSTOLIN
TRANSPORTES
LTDA,
20.679.334/0001-40,
SPO0A43,
FRMEV03429192025, 606-82; JANUARIO E CHEREZE PROMOCOES DE VENDAS LTDA,
43.401.898/0001-12, SIB5F36, FRMEV03429542025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E
TRANSPORTES
LTDA,
37.094.410/0001-59,
QIO7F00,
FRMEV03429692025,
606-82;
JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, MAB8467, FRMEV03429732025, 606-
82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, QIW1D60, FRMEV03429912025,
606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV03429942025, 606-82; IRIS
FERREIRA GOMES, ***.444.335-**, NOD5B66, FRMEV03430162025, 606-82; IRNO
FIEGENBAUM E CIA. LTDA., 18.762.254/0001-02, IPO6I58, FRMEV03430772025, 606-82; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D61, FRMEV03428542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
56.923.831
GILIARD
EVERALDO
VICENTE,
56.923.831/0001-90,
QIJ8B38,
FRMEV02570822025, 606-82; 49.668.258 VALTER MENDES CAETANO, 49.668.258/0001-50,
IWE7C23, FRMEV02551612025, 606-82; 51.501.032
SANDRO TEIXEIRA DE LIMA,
51.501.032/0001-01, QIN5I44, FRMEV02541352025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA ,
51.633.430/0001-81,
SPF1A90,
FRMEV02513702025,
606-82;
SPG6D98,
FRMEV02534692025, 606-82; SPG6E18, FRMEV02533542025, 606-82; 59.365.634 ALINE
PINHEIRO NUNES DA SILVA, 59.365.634/0001-90, JCG2G46, FRMEV02550742025, 606-82; A
BESTER TRANSPORTES LTDA, 07.063.028/0001-17, OHM5J92, FRMEV02546962025, 606-82;
A
L
C
RECICLADORA
DE
SERRAGENS
LTDA,
08.283.961/0001-62,
QQL1G53,
FRMEV02550352025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127,
FRMEV02562022025, 606-82; 55.955.135 JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA, 55.955.135/0001-
00, ISJ9J19, FRMEV02547862025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00,
RLV5G65, FRMEV02517982025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-
49,
RUB2F39,
FRMEV02501172025,
606-82;
44.865.322
ISRAEL
MARIANO,
44.865.322/0001-79, KBY4F54, FRMEV02561512025, 606-82; A FRACASSE LOCACOES LTDA,
46.720.775/0001-32, NSW3B35, FRMEV02526232025, 606-82; A R ENDLER TRANSP O R T ES
LTDA, 38.070.526/0001-10, JBD0B11, FRMEV02569022025, 606-82; A SMART MUDANCAS E
TRANSPORTES LTDA., 23.490.819/0001-80, NVV8B55, FRMEV02545942025, 606-82; A. G.
COMERCIO
E
ATACADO
DE
PRODUTOS
DE
ALIMENTOS
E
TABACARIA
LTDA,
28.605.615/0001-60, SPQ0E21, FRMEV02546782025, 606-82; 59.594.032 RODRIGO DE
ARAUJO,
59.594.032/0001-05,
IHN0I46,
FRMEV02547412025,
606-82;
59.244.148
FRANSCIMAR ALMEIDA DA COSTA, 59.244.148/0001-14, NCB7E59, FRMEV02557192025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV02572852025,
606-82; AIN8A04, FRMEV02563972025, 606-82; RDX3A13, FRMEV02561842025, 606-82;
BRILHANTE TRANSPORTES
NACIONAL E
INTERNACIONAL LTDA,
06.135.402/0001-80,
SEQ4I59, FRMEV02568802025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18,
CUN2B43, FRMEV02572262025, 606-82; ELU5B52, FRMEV02501042025, 606-82; STQ4B46,
FRMEV02520512025,
606-82;
CKU1B02,
FRMEV02518322025,
606-82;
CUY4B48,
FRMEV02508392025,
606-82;
CUY4B20,
FRMEV02536562025,
606-82;
CUY4B50,
FRMEV02514112025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77,
FRMEV02558482025,
606-82;
BRAMBILA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.281.096/0001-90, BCO8D83, FRMEV02579582025, 606-82; BRESSAN TRANSPO R T ES
LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV02533112025, 606-82; BRITTO TURISMO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV02509792025, 606-
82; OJV5C37, FRMEV02491282025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
RFU5B03, FRMEV02541822025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-
57,
RUP8J42,
FRMEV02539512025,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29, RKT2F65, FRMEV02542482025, 606-82; RIT9B37, FRMEV02557462025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
Fechar