DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASA
LIMPA 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.234.476/0002-29,
TBG8E19,
FRMEV02493922025, 
606-82;
CATARINAO 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA,
78.529.864/0002-73, QJN3H27, FRMEV02507022025, 606-82; CATTO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, TQO9F71, FRMEV02500192025, 606-82; CASCAO
TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02546322025, 606-82; CARLOS
ALBERTO LIMOLI FAVARO, ***.221.959-**, RAX5E99, FRMEV02518182025, 606-82; CASSIO
LEMBECK, 
***.934.539-**, 
SXT2G76, 
FRMEV02549152025, 
606-82; 
CASA 
NOVA
TRANSPORTES
LTDA,
05.611.898/0001-58, 
PVA0022,
FRMEV02550662025,
606-82;
TCR5C82, FRMEV02549932025, 606-82; CATTO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
88.961.974/0001-82, JDH0D44, FRMEV02545032025, 606-82; CASA LIMPA TRANS P O R T ES
LTDA, 04.234.476/0001-48, RLL0C47, FRMEV02535892025, 606-82; CARLOS ROBERTO DE
OLIVEIRA ARAUJO, 07.609.477/0001-18, AQC9J19, FRMEV02569012025, 606-82; CAUNETO
COMBUSTIVEIS 
LTDA, 
02.037.327/0001-63,
BEC9B85, 
FRMEV02526202025, 
606-82;
CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO4D98, FRMEV02534192025, 606-
82;
CARRO FACIL
LOCADORA
DE
VEICULOS LTDA,
30.308.227/0001-60,
OEB4A80,
FRMEV02539622025, 606-82; CAVALCA, CALLESCURA & CIA LTDA., 78.457.454/0001-83,
AUD9274, FRMEV02493212025, 606-82; CARLOS FERREIRA CAMPOS, ***.429.431-**,
SCZ9J89,
FRMEV02493692025,
606-82;
CASTRO &
SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
22.024.680/0001-16, FDC7C23, FRMEV02536442025, 606-82; CARLOS ROBERTO DE
OLIVEIRA, ***.251.625-**, ELW3104, FRMEV02541982025, 606-82; CARLOS ROBERTO
PRETO PACIFICO,
***.711.900-**, QKF5E54,
FRMEV02556322025, 606-82;
CARRERA
ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CKM2D15, FRMEV02524322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A, 26.220.274/0001-80,
REZ5I40, FRMEV02555342025, 606-82; CLEOMAR ROMANO, ***.332.619-**, QCV2F70,
FRMEV02564502025,
606-82;
CLIMERIO LUIZ
LIMBERGER,
***.956.690-**,
IJG5A32,
FRMEV02560742025, 
606-82; 
BXJ3I38,
FRMEV02530832025, 
606-82; 
COLOMBENSE
TRANSPORTES LTDA, 22.078.239/0001-17, ATV0C87, FRMEV02533772025, 606-82; CLEOMAR
KEMP,
***.860.000-**, 
CSK7G10,
FRMEV02497312025,
606-82; 
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ELA1H78, FRMEV02545322025, 606-82;
FYO7A45, FRMEV02542452025, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, TAO5B10,
FRMEV02545332025, 606-82; CLONATECH PRODUCAO DE MUDAS LTDA, 28.414.594/0001-04,
ODR8958, 
FRMEV02545042025, 
606-82; 
CLEVIS 
MATHIUZ 
TRANSPORTES 
LTDA,
46.059.854/0001-44, MBQ9I86, FRMEV02544902025, 606-82; CLOVIS FERREIRA PIRES E CIA
LTDA, 07.184.743/0001-08, IQF5H46, FRMEV02569132025, 606-82; CMC MADEIRAS E
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 25.303.480/0001-90, SQW3A90, FRMEV02510882025, 606-
82; COLIBRI AUTO SOCORRO LTDA, 35.688.255/0001-73, GBU0H51, FRMEV02499582025, 606-
82; CODEQUIP LTDA, 24.257.461/0001-02, KLL0713, FRMEV02504032025, 606-82; CLERIO
ERNANE DA SILVA, ***.659.296-**, PXZ2480, FRMEV02499662025, 606-82; COMANDO DA
AERONAUTICA, 00.394.429/0198-04, DPC3H41, FRMEV02561102025, 606-82; CLUBE DO
CONSTRUTOR LTDA, 41.675.678/0001-51, RYX0E77, FRMEV02556212025, 606-82; CLOVIS
CARDOSO DE SIQUEIRA, ***.372.220-**, IJK0J54, FRMEV02531172025, 606-82; CLODOALDO
BECKER, ***.810.049-**, SXF4E67, FRMEV02535142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.029/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, , FREVP00573812025,
773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00570192025, 773-0; ,
FREVP00570292025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, ,
FREVP00553912025, 773-0; , FREVP00572462025, 773-0; , FREVP00554162025, 773-0; ,
FREVP00554122025, 773-0; , FREVP00554062025, 773-0; SORAIA CHAHINE, ***.596.218-
**, ,
FREVP00567892025, 773-0;
STRONG COMERCIO
DE AREIA
E PEDRA
LTDA,
27.797.912/0001-92, ,
FREVP00574222025, 773-0;
SIMONE PEIXOTO
GONCALVES,
***.971.047-**, , FREVP00571912025, 773-0; SVS LOCADORA E TRANSPORTADORA
LTDA,
18.757.824/0001-76, ,
FREVP00571042025,
773-0;
SJT SAO
JUDAS
TADEU
TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00570772025, 773-0;
SILVIO CESAR SCHIAVON, ***.065.798-**, , FREVP00552422025, 773-0; SONIA MARA
SWIATOWSKI, ***.170.469-**, , FREVP00560752025, 773-0; SILVANIA SANTOS DE JESUS,
***.671.545-**, ,
FREVP00573842025, 773-0;
SIDNEY DE
CARVALHO SCHUBERT,
***.240.687-**,
, FREVP00554402025,
773-0; ,
FREVP00554332025, 773-0;
SO LU T
LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00554082025,
773-0;
STL SOLUCOES
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 26.465.482/0001-49,
,
FREVP00571022025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.030/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINALDO SOARES DE LIMA, ***.872.408-**, , FREVP00572502025, 773-0;
RAFAEL AUGUSTO RAMOS, ***.335.588-**, , FREVP00573992025, 773-0; R.G. DEL E V AT I
LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00570072025, 773-0; RENAN TOMAZINI MAGN AG O,
***.311.397-**, , FREVP00562352025, 773-0; RAMILTON SOUZA DA SILVA, ***.342.728-**,
, 
FREVP00573062025, 
773-0; 
REINAN 
CIDREIRA 
JUNIOR, 
***.113.095-**, 
,
FREVP00572432025, 
773-0; 
REJANE 
SANTOS 
ALMEIDA, 
***.865.148-**, 
,
FREVP00573272025, 
773-0;
RICARDO 
DA
CRUZ 
MOTOKI,
11.983.751/0001-91, 
,
FREVP00562102025,
773-0;
RAQUEL
DOS 
SANTOS
TEIXEIRA,
***.756.368-**,
,
FREVP00568042025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, ,
FREVP00567312025, 773-0; , FREVP00567422025, 773-0; , FREVP00567462025, 773-0;
ROBERTO ALVES FEIJAO, ***.904.557-**, , FREVP00564932025, 773-0; REI DAS DIVISORIAS
LTDA,
05.054.486/0001-64,
,
FREVP00569802025, 
773-0;
RAFAEL
PINTO
ALVES,
***.507.818-**, , FREVP00573242025, 773-0; , FREVP00565902025, 773-0; R.F. CARDOSO
HASHTAG
TURISMO
LTDA,
36.534.397/0001-49, 
,
FREVP00555142025,
773-0;
,
FREVP00572782025, 773-0; RENATA HELENA SOARES DOS SANTOS, ***.233.256-**, ,
FREVP00566032025, 
773-0; 
RICARDO 
GABRIEL 
TEODORO, 
***.018.278-**, 
,
FREVP00572212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.031/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VERONICA PEREIRA DE CARVALHO, ***.124.401-**, , FREVP00570552025, 773-0;
VERUSCA DE SETA XAVIER, ***.714.530-**, , FREVP00570062025, 773-0; VIACAO VALE DO
AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00572882025, 773-0; , FREVP00574112025,
773-0; , FREVP00572312025, 773-0; , FREVP00572332025, 773-0; , FREVP00574082025, 773-0;
VALTER KLEIN, ***.977.229-**, , FREVP00573132025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA,
13.524.588/0001-24, , FREVP00573352025, 773-0;
, FREVP00573422025, 773-0; ,
FREVP00571552025, 773-0; , FREVP00571592025, 773-0; , FREVP00571522025, 773-0; UNIDAS
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00570512025, 773-0; VIACAO PIR AC I C A BA N A
S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00573192025, 773-0; , FREVP00565552025, 773-0; VH
TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00566342025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00572192025,
773-0;
URBANIZA CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA, 28.845.231/0001-15,
,
FREVP00569492025, 773-0; UILDES DA SILVA CORONA, ***.731.227-**, , FREVP00569352025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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