DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02525622025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYC3595,
FRMEV02522042025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26,
JCX3F25,
FRMEV02522162025,
606-82;
JCX3F25, FRMEV02522142025,
606-82;
H
I
TRANSPORTES
LTDA,
17.624.719/0001-04,
HDH7I02,
FRMEV02507002025,
606-82;
HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-
11, FWW1G36, FRMEV02487742025, 606-82; HL LIMPEZA URBANA LTDA, 31.694.569/0003-
90, SFX9H51, FRMEV02533272025, 606-82; GUINDASTES NILTON LTDA, 03.768.851/0001-
77, MLZ4762, FRMEV02530262025, 606-82; HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
93.668.127/0001-64,
JCK6B15,
FRMEV02525372025,
606-82;
HELTON
DA
CUNHA
FERNANDES, ***.021.346-**, RMS7C62, FRMEV02520252025, 606-82; H. M. VIEIRA ,
11.384.919/0001-42, CZX0279, FRMEV02524412025, 606-82; GULOZITOS ALIMENTOS LTDA,
22.245.245/0001-11, OPW3G45, FRMEV02520442025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA,
21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV02525452025, 606-82; HENRIQUE MAYER DOS REIS,
***.038.020-**,
IJJ2H87,
FRMEV02550862025,
606-82;
GUIMARAES
SANEAMENTO
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 11.164.402/0001-48, RYK7D41, FRMEV02513972025,
606-82;
GUSTAVO
ANTONIO
ONOFRE,
22.913.936/0002-27,
GBP8H67,
FRMEV02517212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV03428852025,
606-82; JATO TRANSPORTES LTDA, 08.655.294/0001-00, RAE8480, FRMEV03429232025,
606-82;
J.A
DE
SOUZA
TRANSPORTES
LTDA,
09.449.732/0001-38,
SPO7D84,
FRMEV03429372025,
606-82;
JARDEL
MORLO,
***.315.159-**,
SXQ4E79,
FRMEV03431022025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYI2I00,
FRMEV03431582025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25,
RYA1A54,
FRMEV03432172025,
606-82;
RDU3C42,
FRMEV03436852025, 606-82; JANYELSON BEZERRA VENTURA, ***.486.244-**, HMV3G95,
FRMEV03432942025, 606-82; JAIS ALVES RAIMUNDO & CIA LTDA, 28.254.906/0001-51,
APS6G22, FRMEV03429162025, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-
71, QTM4755, FRMEV03433402025, 606-82; JAILSON JOSEMAR DA SILVA, ***.442.228-**,
ACD3F50, FRMEV03433602025, 606-82; ACD3F50, FRMEV03433702025, 606-82; AC D 3 F 5 0 ,
FRMEV03433772025, 606-82;
JC RECICLAGEM
LTDA, 31.702.656/0001-80,
OPK4J03,
FRMEV03434102025, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, STR7I09,
FRMEV03435542025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, ***.919.282-**, NCA4D72,
FRMEV03435822025,
606-82;
JAIR
RODRIGUES
VELHO,
***.936.890-**,
IUK2B39,
FRMEV03437322025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-
05, SJW0H84, FRMEV03437772025, 606-82; JAQUELINE VARGAS DA SILVA LTDA,
00.906.902/0001-91,
JAV5C35,
FRMEV03438492025,
606-82;
JBV
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJM6506, FRMEV03438622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
RLO5D12, FRMEV03430122025, 606-82; IRENO & IRENO LTDA, 57.241.606/0001-36,
FPY4G89,
FRMEV03429432025,
606-82;
IRIS
DYANNA
DOS
SANTOS
ANDRADE,
***.476.354-**, GCJ1A09, FRMEV03430912025, 606-82; IVONE APARECIDA SANS AO
PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCP2325, FRMEV03429272025, 606-82; FREY & STEFFEN
TRANSPORTES LTDA, 07.294.541/0001-19, IOF2J30, FRMEV03433462025, 606-82; INEAR
INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RHD4B63,
FRMEV03434022025,
606-82;
IVAN
LEITE
DA
SILVA,
***.795.985-**,
JQL9F74,
FRMEV03435442025, 606-82;
FONTE SANTA
TABACOS LTDA,
02.227.473/0001-51,
JCI0C87, FRMEV03435652025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-
15, SPH1E60, FRMEV03436342025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-
80,
BDW6G07, FRMEV03436432025,
606-82;
IP
LOGISTICA E
TRANSPORTE
LTDA,
16.828.968/0001-40, IZY8D68, FRMEV03368002025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES
PATENSE
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
23.357.072/0001-96,
RUW6B49,
FRMEV03436972025,
606-82; INBBEL
-
INDUSTRIA
BRASILEIRA DE
BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47, RLN7I21, FRMEV03368072025, 606-82; GILDOMAR LINDNER FORTES
TRANSPORTES, 32.666.568/0001-32, IRW8J75, FRMEV03438762025, 606-82; GELSON
TRISCH
WERB
JUNIOR,
***.149.510-**,
RAB1A14,
FRMEV03438852025,
606-82;
IVANDRO KUNDE, 03.834.787/0001-85, IWK4J83, FRMEV03438872025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I67, FRMEV03438862025, 606-82;
ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV03438882025, 606-
82; BOZOKI TRANSPORTES LTDA, 28.209.913/0001-31, AJV4E89, FRMEV03438892025,
606-82; ALEX DE AGUIAR DIAS, ***.529.255-**, AXU7B63, FRMEV03438902025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORIA
TRANSPORTES
LTDA,
22.934.032/0001-05,
LLM6E33,
FRMEV03428962025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
REB7A40, FRMEV03430782025, 606-82; RKZ5C81, FRMEV03433282025, 606-82; R DW 1 B 2 9 ,
FRMEV03367602025,
606-82;
MR
COMERCIO
ATACADISTA
DE
CIMENTO
LTDA,
35.173.870/0001-47, RYZ4G39, FRMEV03430922025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA,
02.736.602/0001-37,
IZT4B50,
FRMEV03430602025,
606-82;
EQN1C92,
FRMEV03432312025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, IVO2G08,
FRMEV03431362025, 606-82; IUT7G56, FRMEV03367992025, 606-82; MULTI SERVICE
TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV03431922025,
606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, HTT0A97, FRMEV03435312025,
606-82;
QHC2D20,
FRMEV03430272025,
606-82; MULTI
PET
DISTRIBUIDORA
LTDA,
05.893.277/0001-04, IZP6H49, FRMEV03368622025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS,
***.268.789-**,
IPD3G02,
FRMEV03435922025,
606-82;
MUNDIAL
LOCACAO
E
TRANSPORTE
LTDA,
11.874.995/0001-36,
MHQ8341,
FRMEV03435962025,
606-82;
MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAX7I05, FRMEV03436602025,
606-82;
MJM
DISTRIBUIDORA
DE
PNEUS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
79.004.107/0001-68,
RLJ0G25,
FRMEV03367622025,
606-82;
RLJ0G25,
FRMEV03367642025, 606-82;
MURIEL CARDOSO
TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27,
QUL6H67, FRMEV03437532025, 606-82; MSG GESTAO DE PASSAGENS E SERVICOS LTDA,
23.392.387/0001-74, MAZ7261, FRMEV03437732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANE
L
ANDREOLLA -
TRANSPORTES,
11.042.722/0001-25,
AYA6573,
FRMEV02482072025,
606-82;
CRIALOG
LTDA,
48.082.148/0001-49,
EEJ3F78,
FRMEV02521632025, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, ***.306.240-**, M EA 5 C 6 3 ,
FRMEV02566672025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93,
BER8G65, FRMEV02563782025, 606-82; TBF9G72, FRMEV02572042025, 606-82; CRISTIANO
JOSE DOS SANTOS, ***.552.580-**, IJO4661, FRMEV02546922025, 606-82; CSN SAO PAULO
LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B71, FRMEV02529782025, 606-82; CUNHA E SOUZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.072.185/0001-05, RBH0J75, FRMEV02566442025, 606-82;
CRISTHIAN JHON RAITZ, ***.833.199-**, NUA8G10, FRMEV02565762025, 606-82; CURTUME
CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, BDQ1I22, FRMEV02574562025, 606-82; CRISTYAN JOSE
LISBOA, ***.709.499-**, NPO0C54, FRMEV02534272025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE
FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJL7084, FRMEV02572872025, 606-82;
CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, SXC9F99, FRMEV02522882025, 606-82; CPR
TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ8F06,
FRMEV02535822025, 606-82; OBA4J82, FRMEV02559852025, 606-82; CTN TRANSP O R T ES
LTDA, 77.886.398/0005-63, SWA3I86, FRMEV02552382025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO
E
LOCACOES
LTDA,
47.646.387/0001-11, OCZ8A09,
FRMEV02550322025,
606-82; CR
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
47.887.346/0001-17,
SEQ9B06,
FRMEV02553332025, 606-82; CUCHI COMERCIO DE CASCA DE SOJA LTDA, 22.111.387/0001-96,
IWH8D03, FRMEV02563702025, 606-82; JAS3I29, FRMEV02524902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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