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DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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177
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FTG LOGISTICA LTDA, 02.799.172/0001-00, CLK3A72, FRMEV02509242025, 606-
82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA, 14.950.301/0001-90, TAK4D10,
FRMEV02536142025, 
606-82;
SEJ2D37, 
FRMEV02536192025,
606-82; 
SDR0B26,
FRMEV02536252025, 606-82;
FRUTAS ZERO
LTDA, 27.060.801/0001-07,
EFO1D46,
FRMEV02537332025, 
606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV02520792025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR
LTDA, 93.991.685/0004-09, JDH7D66, FRMEV02543812025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA,
07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02518812025, 606-82; FRONTAL LOG LTDA,
73.361.636/0001-32, EKU2G16, FRMEV02500152025, 606-82; FRIGOLON FRIGOR I F I CO
LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV02523542025, 606-82; FUNDICAO ALFA LTDA,
21.333.646/0001-60, GXA2253, FRMEV02497872025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA,
35.267.922/0001-44, 
SHR0G45, 
FRMEV02495662025, 
606-82; 
QWR1C76,
FRMEV02525502025, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RA J4F10,
FRMEV02493702025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES, 79.887.261/0001-25,
MKX8H59, FRMEV02504192025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34,
RAW8I73, FRMEV02504312025, 606-82; FRUTIMEX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTAC AO
DE ALIMENTOS
LTDA, 32.848.084/0001-04,
RBL6H84, FRMEV02532492025,
606-82;
FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV02527202025, 606-82;
FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, FRMEV02535472025, 606-82;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYS8E13, FRMEV02536742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVIDENCIA
LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA,
07.632.502/0002-65,
PLZ9J26,
FRMEV02531802025, 606-82; RUQ5B92, FRMEV02531002025, 606-82; EMERSON VITOR DE
SOUZA, 17.041.776/0001-52, TDW4E74, FRMEV02518662025, 606-82; EVOKE VIAG E N S
TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02560312025, 606-82; EMILIO
DEMCZUK, 14.524.590/0001-66, RWI4J98, FRMEV02512402025, 606-82; EVERSON CASSIO DE
ALMEIDA, ***.827.896-**, HRO8C08, FRMEV02497662025, 606-82; EVERTON RENATO DE
ABREU, ***.487.699-**, MIG7B74, FRMEV02532922025, 606-82; EUGENIO VAZ COELHO
FILHO, ***.669.578-**, CPI5E52, FRMEV02533102025, 606-82; ERNANI APARECIDO DA
CUNHA, ***.251.356-**, GXM1I59, FRMEV02529232025, 606-82; EVERLIN KREMER,
***.977.640-**, TQO6C42, FRMEV02507282025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E
TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MFZ8707, FRMEV02491612025, 606-
82; ERIKA SILVA PINHEIRO, ***.405.741-**, PRJ7B26, FRMEV02493442025, 606-82; ENGECTRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXO2A03, FRMEV02498452025,
606-82;
EXCELENTE LEASE
ALUGUEL DE
BENS
LTDA., 07.533.494/0001-19,
TKP0I17,
FRMEV02527542025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RRP9A16, FRMEV02527912025, 606-82; ESCAVE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA,
59.241.110/0001-98, EWE3H80, FRMEV02520282025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, FFI4030, FRMEV02526282025, 606-
82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, ***.938.525-**, FXJ7I93, FRMEV02532642025, 606-82;
EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLN0J62,
FRMEV02532502025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-
99, JBY7E92, FRMEV02532052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
COM. 
E
TRANSPORTE
LTDA, 
18.572.482/0001-10,
ITB5D67,
FRMEV02502422025, 606-82; RXK4A00, FRMEV02528672025, 606-82; JAB TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 39.776.199/0001-80, FKQ5F59, FRMEV02505392025, 606-82; JA I R
RODRIGO COMIOTTO SWAIZER, ***.956.910-**, fwz8h60, FRMEV02539662025, 606-82;
JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, QKS9J78, FRMEV02492232025,
606-82; 
J.L
GUINCHOS 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
30.755.879/0001-42, 
TEI0E41,
FRMEV02497742025, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, ***.640.234-**, FBF8B16,
FRMEV02525672025, 606-82; JEA TRANSPORTES LTDA, 55.912.819/0001-17, ISO3E34,
FRMEV02539382025, 606-82; JADIR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.188.591-**, RRW3I81,
FRMEV02534862025, 
606-82; 
JAIR 
MULLER, 
***.525.309-**, 
IRT1A31,
FRMEV02493072025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52, 
IXK3C12, 
FRMEV02572712025, 
606-82; 
JARDEL 
MORLO,
***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV02571262025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA ,
20.147.617/0043-09, RPE4F17, FRMEV02487722025, 606-82; JARBAS ADAILSON MUNDT,
18.320.909/0001-92, ASK4J20, FRMEV02524372025, 606-82; JAIME WILLIANS DE
OLIVEIRA, 
***.233.238-**, 
OQG2G00, 
FRMEV02520692025, 
606-82; 
JBS 
S/A,
02.916.265/0091-16,
TLR8F68,
FRMEV02531272025,
606-82; JD
DIAS
DE
OLIVEIRA
JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RAJ0G85, FRMEV02559092025, 606-82; JE CAMARGO
RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, FTY5748, FRMEV02514012025, 606-82;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9039,
FRMEV02514192025, 
606-82; 
JAILTON 
CHAGAS 
SALES 
TRANSPORTES 
LTDA,
53.737.181/0001-08, MJU8F74, FRMEV02511672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ETZOLD LTDA, 31.940.560/0001-50, SXL9G86,
FRMEV02531262025, 606-82; COMERCIAL ATACADAO
ALVES DE ALIMENTOS LTDA,
39.157.974/0001-19, TGV4B66, FRMEV02546512025, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S
SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE7J40, FRMEV02550182025, 606-82; COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIRO ATACAREJO DA CEBOLA LTDA, 33.558.921/0001-23, QJZ5B07,
FRMEV02505852025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG 8 E 2 0 ,
FRMEV02518092025, 
606-82;
SCS7I58, 
FRMEV02550282025,
606-82; 
TFS7C70,
FRMEV02568912025, 606-82; SCF7F99, FRMEV02523862025, 606-82; COMERCIAL DE
SUCATAS MRM
LTDA, 45.693.602/0001-00,
KFQ5D93, FRMEV02498022025,
606-82;
COMERCIO DE
FRUTAS E VERDURAS
GL LTDA,
12.470.653/0001-13, MLM3A73,
FRMEV02542182025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES GOMES LTDA,
53.948.617/0001-08, 
AWY5H02, 
FRMEV02543932025, 
606-82; 
COMBUSTIVEIS 
E
LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV02546182025,
606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZ U 3 9 0 1 ,
FRMEV02578982025, 606-82; FOS4E42, FRMEV02573742025, 606-82; COMERCIAL DE
MOVEIS RVZ LTDA, 07.721.000/0001-20, MHK9C28, FRMEV02502412025, 606-82;
COMERCIO
& 
INTERMEDIACOES
DE 
VEICULOS
MAGALHAES 
CERQUEIRA
LTDA,
07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV02550622025, 606-82; COMERCIO DE PECAS DE
QUADROS LTDA, 37.023.377/0001-76, JAR1A76, FRMEV02520922025, 606-82; COMERCIO
DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, GAS6A27, FRMEV02538302025,
606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21,
FRMEV02535112025, 
606-82; 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
- 
W 
MAGARIO 
- 
LTDA,
07.712.387/0001-58, GFM3H03, FRMEV02513282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXL5C03, FRMEV02527052025,
606-82; RLE0B57, FRMEV02527252025, 606-82; RXY1D02, FRMEV02526872025, 606-82;
HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, EWU2669, FRMEV02530942025, 606-82;
HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95,

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