DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500182
182
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50,
FRMEV02506592025,
606-82;
FORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
30.919.009/0001-61,
OAW3E90,
FRMEV02530612025,
606-82;
QCB1E93,
FRMEV02507052025,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV02518532025,
606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59,
RXZ3F30, FRMEV02528162025, 606-82; RYS1F40, FRMEV02504412025, 606-82; RYN1F40,
FRMEV02529362025, 606-82;
FLAVIO EDUARDO
PEREIRA, ***.751.726-**,
JMS8676,
FRMEV02529072025,
606-82; FOCCUS
AGROINDUSTRIA LTDA,
37.363.730/0001-67,
SPQ7F43, FRMEV02535252025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-
51, JCS9H79, FRMEV02493092025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-
35, QIU1504, FRMEV02548522025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA ,
05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV02545632025, 606-82; FRANCISCO DE SOUSA FILHO,
56.735.459/0001-98, STY1E95, FRMEV02520112025, 606-82; FRANCIS JOSE BANDEIRA DE
OLIVEIRA, ***.547.506-**, ECM4B87, FRMEV02526402025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
10.560.556/0001-96,
RCP8G00,
FRMEV02523282025,
606-82;
FLORICULTURA BEIJA FLORES LTDA, 13.119.806/0001-45, IRA9H46, FRMEV02524042025,
606-82; FLAVIO ALVES RODRIGUES, ***.286.321-**, EZU3G04, FRMEV02525762025, 606-
82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7E10,
FRMEV02536282025, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78,
FRMEV02531572025, 606-82; SXP5G78, FRMEV02531562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração
e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão
ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SFY1H09, FRMEV02574462025,
606-82;
GILMAR &
RODRIGO TRANSPORTES
LTDA, 33.807.616/0001-28,
RYX9C66,
FRMEV02548762025, 606-82; GILBERTO GILMAR
BLEICH, ***.375.489-**, CYN1D82,
FRMEV02513942025, 606-82; GILBERTO NUNES LEMOS & CIA LTDA, 08.033.947/0001-00,
IYI1333, FRMEV02526342025, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24,
RMX0C64, FRMEV02523552025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-
02, OAT7G67, FRMEV02530772025, 606-82; OGF5E90, FRMEV02536082025, 606-82; GIOVANI
ROGERIO SEVERINO, 08.860.227/0001-19, AYK9I23, FRMEV02534322025, 606-82; GLINFERTIL
FERTILIZANTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
15.807.135/0001-30,
RKZ2F01,
FRMEV02504282025, 606-82; RYF9J30, FRMEV02529462025, 606-82; GILMAR STRAPASSON,
***.014.480-**, NJP7G58, FRMEV02505452025, 606-82; GIZELLE SPACEK CARDOSO ARAUJO,
***.914.939-**, KZO7B60, FRMEV02481362025, 606-82; GISELLE TRANSPORTES LTDA,
02.361.413/0001-27, AZT1481, FRMEV02487122025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA,
51.768.995/0001-76, HTP5C78, FRMEV02523602025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA,
06.955.557/0002-43, QRG0F21,
FRMEV02551392025, 606-82;
GILBERTO DE
AVILA ,
***.231.609-**, MDP6G08, FRMEV02538882025, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, QJR5586, FRMEV02512322025, 606-82; GLOBAL
BRASIL SERVICES
LTDA, 44.596.171/0001-09,
BBS8D41, FRMEV02514232025,
606-82;
GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IUP7D41, FRMEV02512642025, 606-82;
GILVANI DIAS DE MOURA, ***.945.656-**, BUS6C88, FRMEV02511642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, PUR5J62, FRMEV02560992025,
606-82; MASTERLIGAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 67.521.476/0001-49, NYX1H37,
FRMEV02541702025,
606-82;
MAURI
BEPPLER,
***.123.799-**,
NPK1B75,
FRMEV02567522025, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, SWW8I85,
FRMEV02542792025,
606-82;
MARTELLI TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRP8C32, FRMEV02544712025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02,
RMO8A04,
FRMEV02578352025,
606-82;
MENDONCA
TRANSPORTES
LTDA,
12.818.486/0001-59, RRZ9I12, FRMEV02512222025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA,
15.074.464/0001-10,
QIM2C18,
FRMEV02517872025,
606-82;
MECANICA
E
TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV02523332025, 606-
82; IRQ2044, FRMEV02542602025, 606-82; MAURA MARIA SOUZA, ***.785.969-**,
RDT6F44,
FRMEV02509512025,
606-82;
MASCARENHAS
&
CHAVES
LTDA,
24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV02510052025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV02502382025, 606-82; FFW5E44,
FRMEV02536962025,
606-82;
MAS
ENGENHARIA
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
00.125.306/0001-74, BBL5D24, FRMEV02502402025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV02550172025, 606-82; SPF4G90,
FRMEV02558642025, 606-82; MAXIMILIAN VICTOR BOMFIM LTDA, 45.843.339/0001-98,
OLP5A59, FRMEV02575232025, 606-82; METALURGICA MSL LTDA., 06.338.414/0001-01,
IQY2A65,
FRMEV02536212025,
606-82;
MATHEUS
ZOLET
TRANSPORTES
LTDA,
46.818.929/0001-23, SEK0D89, FRMEV02537222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPY2I08,
FRMEV02530412025,
606-82;
RAS7E28,
FRMEV02530702025,
606-82;
RAY3A78,
FRMEV02533522025,
606-82;
RRP3H49,
FRMEV02549212025,
606-82;
RAY3A78,
FRMEV02543592025,
606-82;
SPR2F55,
FRMEV02541922025,
606-82;
QBK9H48,
FRMEV02487952025,
606-82;
SPO4G59,
FRMEV02522122025,
606-82;
RRU8F19,
FRMEV02522022025,
606-82;
SPP3E39,
FRMEV02534912025,
606-82;
RRP8B42,
FRMEV02534332025,
606-82;
SPR2H45,
FRMEV02533172025,
606-82;
RAL0G64,
FRMEV02505622025,
606-82;
SPF0B38,
FRMEV02505222025,
606-82;
QCI0153,
FRMEV02504132025,
606-82;
RAR4I19,
FRMEV02548112025,
606-82;
RAQ3F29,
FRMEV02547792025,
606-82;
SPR2G15,
FRMEV02547112025,
606-82;
QCK2D07,
FRMEV02535732025, 606-82; RRP8C42, FRMEV02531212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE PIRES DO PRADO NETO, ***.732.019-**, MDH2H97, FRMEV02512692025,
606-82; MDH2H97, FRMEV02512702025, 606-82; JOSE CICERO CORREIA DE LIMA FIL H O,
***.740.874-**, KEP1F12, FRMEV02554712025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV02536092025, 606-82; JOSE
MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV02515492025, 606-82; JOSE DOS
SANTOS LIMA, ***.826.775-**, QMH1C30, FRMEV02548962025, 606-82; JOSE NELSON
DOS SANTOS, ***.988.754-**, KAP1221, FRMEV02529862025, 606-82; JOSE ERIVALDO
BEZERRA ALMEIDA, ***.237.408-**, QCH6830, FRMEV02494502025, 606-82; JOSE RENATO
TAVARES PIRES, ***.643.324-**, NZD5349, FRMEV02517952025, 606-82; JOSE DIAS
PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99,
FRMEV02525802025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-
22, OEY9H03, FRMEV02509742025, 606-82; JOSE EDEMIR GUARESCHI, ***.618.730-**,
QCK8A27,
FRMEV02506802025,
606-82;
JOZILDA
AQUINO
MIRANDA
MENEZES
TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, EJZ1A30, FRMEV02499652025, 606-82; JOSE DA SILVA
SANTOS, ***.019.650-**, BAI7898, FRMEV02504202025, 606-82; JOSE CARLOS FERREIRA ,
***.850.956-**, HKE5G92, FRMEV02499592025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA,
Fechar