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DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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187
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INACIO DE OLIVEIRA NETO, 19.325.826/0001-59, IYF0880, FRMEV02559632025,
606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, DJD8G36, FRMEV02502262025,
606-82; SFE7E63, FRMEV02593432025, 606-82; SEC9F78, FRMEV02593932025, 606-82;
IMPERIO 
COMERCIO
DE 
EXTINTORES
LTDA, 
35.240.542/0001-16,
KAR7253,
FRMEV02556722025,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
CASTEL
NONO LUIGI
LTDA,
05.933.102/0001-83, RYL1C00,
FRMEV02566622025, 606-82;
INDUSTRIA CRUZ
DE
PESCADOS LTDA, 09.015.680/0001-91, RQG5D37, FRMEV02560452025, 606-82; INDUSTRIA
DE SORVETES URCA LTDA, 87.822.995/0001-54, IXV0805, FRMEV02561452025, 606-82;
INDUSTRIA 
DE
MADEIRAS 
NITEROI
LTDA, 
79.026.126/0001-95,
RYE1D88,
FRMEV02571772025, 606-82; IMPERIO GUINCHO 24 HORAS LTDA, 50.765.090/0001-80,
ETU7I48, FRMEV02576832025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO
LTDA, 
33.658.000/0001-32, 
AOF5466,
FRMEV02574232025, 
606-82; 
AOF5466,
FRMEV02574252025,
606-82;
IGREJA
ASSEMBLEIA 
DE
DEUS
SERRA
MACAENSE,
33.252.264/0001-91, HND6E98, FRMEV02573962025, 606-82; INDAIA PAISAGISMO E
JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV02568992025, 606-82; IMPERIAL
AGRONEGOCIOS
LTDA,
28.354.771/0001-04, TDN3H47,
FRMEV02539492025,
606-82;
INDUSTRIA 
DE 
CALCADOS 
MALU 
LTDA., 
14.486.959/0001-93, 
POC9691,
FRMEV02572582025, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63,
RYT5E89, FRMEV02580822025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54,
JDM0D70, FRMEV02595852025,
606-82; ILARIO
ARNOLD LTDA,
18.042.236/0001-56,
QJF8F30, FRMEV02597122025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-
71, SER4G53, FRMEV02592662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40,
BDX3J60, FRMEV02566592025, 606-82; RHF6880, FRMEV02547802025, 606-82; JA I LT O N
JOSE DIAS - CONSTRUCAO, 10.667.720/0001-69, GAU2619, FRMEV02560192025, 606-82;
JAKSON FAGUNDES JACOME, ***.655.416-**, OLE3A38, FRMEV02548692025, 606-82;
JANIA BASTO MARQUES, ***.502.263-**, HTJ2031, FRMEV02565272025, 606-82; J.T.N.
TRANSPORTE LTDA., 05.751.234/0001-94, REB8D42, FRMEV02575872025, 606-82; J.G.E
TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68, FRMEV02574482025, 606-82; RXQ2J68,
FRMEV02574452025, 606-82; RXR7C53, FRMEV02581822025, 606-82; J.O. - TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, JAV9J86, FRMEV02541182025, 606-82; JA I R
FRASSON, ***.236.219-**,
IQY5G95, FRMEV02577622025,
606-82; JACKSON
COSME
PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV02570642025, 606-82; JAC KS O N
SANTOS SOUZA LTDA, 51.075.798/0001-71, NLA3F77, FRMEV02546952025, 606-82;
JANAINA BORBA ISOPPO ROCHO, ***.635.799-**, DUM7I91, FRMEV02577292025, 606-82;
J.S. ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, 32.011.923/0001-35, MJJ6G44, FRMEV02539562025,
606-82; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, JAQ5C74, FRMEV02588802025,
606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92,
RYO4E50, 
FRMEV02543912025,
606-82; 
J.D
MUDANCAS 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
32.071.290/0001-50, RAE9H20, FRMEV02537602025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES
TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MHS0527, FRMEV02590522025, 606-82; JAIR
APARECIDO NUNES, ***.651.016-**, BCX4I76, FRMEV02602682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS BORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.281.268/0001-25, RXO3B96,
FRMEV02482032025, 
606-82; 
IDAIR
PARIZOTO, 
13.481.788/0001-47, 
PQU5D10,
FRMEV02557042025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09,
QCD7C28, 
FRMEV02559872025, 
606-82; 
IQUE 
COMERCIO 
DE 
MOVEIS 
E
ELETRODOMESTICOS LTDA, 13.754.816/0001-52, OBR2A34, FRMEV02552182025, 606-82;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J45, FRMEV02507402025, 606-82;
SPE0J35, FRMEV02579912025, 606-82; SPU4F90, FRMEV02539792025, 606-82; INDUSTRIAL
MACUCOZINHO LTDA, 83.028.274/0001-16, QIY1C92, FRMEV02511012025, 606-82; ITALIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLE6A33, FRMEV02553902025,
606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA,
26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV02573882025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV02572602025, 606-82;
SXP7C00, FRMEV02572722025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33,
JCW1J30, FRMEV02566862025, 606-82; ISABEL CRISTINA UNCINI, 33.509.914/0001-31,
MHO7621, FRMEV02556462025, 606-82; IRMAOS PESSOA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ,
38.316.453/0001-02, RZM3F42, FRMEV02573792025, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA,
18.487.062/0001-35, 
IPR9B00,
FRMEV02570792025, 
606-82;
ITAMAR 
MARTINS
GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV02569482025, 606-82; I9 LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 08.149.766/0001-44, RXL4B84, FRMEV02582522025, 606-82; INFLEX
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA,
33.078.767/0001-92, SLW2F09,
FRMEV02540992025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31,
JBE7D69, FRMEV02609692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEMELLO
ALIMENTOS 
LTDA.,
02.765.094/0001-15,
JAC6E53,
FRMEV02550212025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96,
OBK1D99, FRMEV02566902025, 606-82; OAU8C75, FRMEV02549812025, 606-82; OAU 8 C 7 5 ,
FRMEV02574982025,
606-82;
OAU8C75, FRMEV02573772025,
606-82;
DELVAMBER
TRANSPORTES
LTDA, 
16.716.819/0001-90,
MJC0J93, 
FRMEV02557522025,
606-82;
MHK2G77, FRMEV02557262025, 606-82; DR TRANSPORTE LTDA, 48.339.898/0001-53,
AMU0I21, 
FRMEV02518502025,
606-82; 
DENILSON
LINDOMAR 
DAMASCENO,
23.140.115/0001-87, RTJ8H27, FRMEV02571202025, 606-82; DEMAX LOG TRANSPORTES E
LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA, 13.070.579/0001-00, OBN0g25,
FRMEV02577002025, 606-82; DENIS ALTIERI SCHOEPPING, 01.242.425/0001-70, RLJ5B19,
FRMEV02566612025,
606-82; 
DESIDERIO
ZAGO, 
30.172.929/0001-69,
OYG1A09,
FRMEV02560892025,
606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES
LTDA,
55.595.521/0001-20,
BDQ2J17, FRMEV02568352025, 606-82; DEON INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS E
JANELAS LTDA,
00.263.018/0001-86, QJK9175,
FRMEV02557352025, 606-82;
DEVITI
DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, RDU5J26, FRMEV02574012025, 606-82; DUBI
TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, AWW8F63, FRMEV02606362025, 606-82; DLT
LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXS3A16, FRMEV02606892025,
606-82; 
DN
SOCIEDADE 
UNIPESSOAL
LIMITADA, 
39.154.378/0001-85,
DJF3H13,
FRMEV02545852025, 606-82; DIGGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001-
99, EVV8G33,
FRMEV02610422025, 606-82;
DOM EXPRESSO
TRANSPORTES LTDA,
37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV02553442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -

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