DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDEREZ
CELESTINO
BOFF,
93.659.555/0001-20,
JBS8E34,
FRMEV02439822025, 606-82; TUPGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 17.859.422/0001-
10, QOL0C06, FRMEV02492142025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA ,
03.350.624/0001-27,
JBC9C64,
FRMEV02510542025,
606-82;
VALE
FIBRA
LTDA,
28.786.631/0001-05,
TKV2F19,
FRMEV02510822025,
606-82;
TKV2F19,
FRMEV02536062025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD6F46,
FRMEV02508542025,
606-82;
SXN0B59,
FRMEV02514462025,
606-82;
UNIUS
TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, ISB5109, FRMEV02510562025, 606-82; TURISBLU
TURISMO LTDA, 04.940.867/0001-88, MLL2A40, FRMEV02510032025, 606-82; V. R. S.
TRANSPORTES
LTDA,
20.837.926/0001-43,
AUG1D53,
FRMEV02515522025,
606-82;
TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02,
JCX8G50,
FRMEV02517662025,
606-82;
UNILOG
-
UNIVERSO
LOGISTICA
LTDA,
05.296.590/0004-08, TKF4J50, FRMEV02518392025, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS
S.A., 63.310.411/0001-01, SBK5A52, FRMEV02522282025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA
LTDA,
05.146.494/0001-30,
MPI9655,
FRMEV02521972025,
606-82;
TRANSXISTO
TRANSPORTES
LTDA,
05.438.214/0001-68,
KZT8G44,
FRMEV02523842025,
606-82;
KZT8G44, FRMEV02521752025, 606-82; TRUCK PECAS TRANSPORTADORA E MECANICA
LTDA, 29.954.311/0001-71, ATI9771, FRMEV02531092025, 606-82; UPLOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
04.699.993/0001-92, GKI3B54,
FRMEV02532512025, 606-82; TRR
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
RRM3C87, FRMEV02528602025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAX6B15, FRMEV02528302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEC
TRANSPORTES RODOVIARIO
DE
CARGAS LTDA,
35.902.383/0001-78,
DPE0964, FRMEV02486472025, 606-82; PEDRO CESAR ESCOBAR ROSA, ***.447.080-**,
IMD0D77, FRMEV02549302025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA ,
SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SWP6G63, FRMEV02497672025,
606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ECM4B89,
FRMEV02564902025, 606-82; PAULO ROBERTO VEIGA COUTINHO, ***.600.619-**,
RDS4H72, FRMEV02507702025, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ,
12.810.887/0001-62,
JDL0407,
FRMEV02556692025,
606-82;
PEDRAS
MULTI
BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67,
JDJ0H60, FRMEV02579702025, 606-82; JDJ0H60, FRMEV02554422025, 606-82; PERBONI
FLV
S/A,
14.456.704/0002-69,
RCI2F76,
FRMEV02550412025,
606-82;
PEROZINHA
TRANSPORTES LTDA, 09.305.322/0001-13, QET0E39, FRMEV02576622025, 606-82; PAULO
PEREIRA, ***.883.717-**, KPZ5B35, FRMEV02561412025, 606-82; PERCIO PALLETS LTDA,
13.340.758/0001-10, RYN7C39,
FRMEV02571522025, 606-82;
PEDRO LESSA
INAC I O,
***.252.829-**, MJD0F86, FRMEV02575732025, 606-82; PEDRO HENRIQUE RIBEIRO
BORGES, ***.002.139-**, MJH5I96, FRMEV02551452025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA,
31.565.104/0316-41, QQW5802, FRMEV02576242025, 606-82; PETARELLO SERVICOS LTDA,
60.484.678/0001-19, FKD6H45, FRMEV02583172025, 606-82; PAZ NO VALE TRANSPORTE
DE CARGAS URGENTES LTDA, 12.919.305/0001-80, FBU8H57, FRMEV02610482025, 606-82;
PERMONTEK
LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
39.799.788/0001-83,
OCX7I11,
FRMEV02539022025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-
45, MKS6A75, FRMEV02576572025, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00,
AOW1E11, FRMEV02582712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.268/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDERSON ROSA DA CONCEICAO, ***.921.607-**, , FREVP00061542025,
773-0; LAURO JOAO BISCAIA, ***.534.088-**, , FREVP00069552025, 773-0; LEONIR
ANTONIO CORSO JUNIOR, ***.114.930-**, , FREVP00560762025, 773-0; LEANDRO SILVA
FAGUNDES, ***.761.736-**, , FREVP00571172025, 773-0; LAIUSA DA SILVA, ***.114.727-
**, , FREVP00049242025, 773-0; LEA DE ANDRADE CAMPOS, ***.598.557-**, ,
FREVP00050582025,
773-0;
LEANDRO
DUARTE
TURNO,
***.821.028-**,
,
FREVP00048462025, 773-0; LEANDRO DA SILVA, ***.142.507-**, , FREVP00571642025,
773-0; KARINA NAKAMURA ANTONIO, ***.054.188-**, , FREVP00565512025, 773-0; JOSE
GIRLANIO NUNES, ***.217.863-**, , FREVP00565502025, 773-0; LINDOMAR SOUZA
SANTOS,
***.069.775-**,
,
FREVP00565572025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00566172025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP00565982025, 773-0;
, FREVP00565702025, 773-0; ,
FREVP00569892025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00577032025, 773-0; K S M ASSUMPCAO TRANSP O R T ES
LTDA, 03.102.048/0001-07, , FREVP00579192025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA,
***.224.117-**, , FREVP00578462025, 773-0; JR GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
52.530.768/0001-70, , FREVP00576652025, 773-0; LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA ,
***.913.131-**, , FREVP00578822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 18/2020.
Nº Processo: 50500.108006/2020-13.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES.
Contratado:
26.193.020/0001-10 - AMPLA - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: REPACTUAR o
valor do Contrato nº 018/2020, conforme detalhado a seguir: A partir de 07 de outubro de
2024, no percentual de 0,8700%, relativo à parcela dos insumos (uniformes, materiais e
equipamentos) para os postos de servente. A partir de 1º de janeiro de 2025, no
percentual de 7,8257%, relativo à mão de obra para os postos de servente. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 154.863,14. Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a senhora Ana Cristina Sodré Prado Elias, CPF nº ***.174.377-**, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000153/25-11, no âmbito do
processo NUP: 00784.003364/2025-38 (REF. 00411.157105/2025-64).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor RAFAEL SILVA REGIS, CPF nº ***.047.302-**, acerca de sua inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão de dívida adquirida por Autos de Infração de Trânsito.
LEONARDO ROBERTO PERIM
AVISO DE PENALIDADE
O Coordenador Geral de Recursos Logísticos do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução
Normativa DNIT nº 06/2019, publicada no DOU de 23/08/2022, e adotando como
fundamento
o
Processo
Administrativo
de
Apuração
de
Responsabilidade
nº
50600.016769/2025-15, resolve aplicar à empresa FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 38.054.508/0001-45, no âmbito do Contrato nº 130/2021, cujo
objeto é "(...) a execução de serviços continuados de Limpeza, Conservação e Higienização, e
serviços de Copeiragem, nas dependências do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes,
materiais e o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos neste Contrato", a penalidade de IMPEDIMENTO
DE LICITAR com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de 01 (um) ano,
pela inexecução parcial do contrato, uma vez que, diante da irregularidade no SICAF não
manteve as condições de habilitação durante a execução do contrato, com fundamento no
artigo 7º da lei 10.520/2002, artigo 22 inciso IV da Instrução Normativa nº 06/2019, item 33.1
inciso IV do Termo de Referência (Anexo I do Edital nº 472/2020-00) 21534745.
LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES
AVISO DE SUSPENSÃO
A Diretora de Administração e Finanças Substituta do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, No Exercício das Competências Legais e Regulamentares
Conferidas Pelo Art. 37, Inciso I, da Instrução Normativa Dnit nº 06/2019 e Alterações
Posteriores, Torna Público Que O Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Dnit, Com
Fundamento No Art. 13, Inciso Ii, da Referida Instrução Normativa, Concedeu Efeito Suspensivo
à Sanção de Impedimento de Licitar Com A União, Estados, Distrito Federal e Municípios Pelo
Prazo de 1 (Um) Ano, Aplicada Na Decisão Administrativa de Primeira Instância (Sei nº
22032902), Proferida No Âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade
nº 50600.016769/2025-15, Referente Ao Contrato nº 130/2021, Em Desfavor da Empresa
Fortaleza Serviços Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.054.508/0001-45,
consubstanciado no Despacho Decisório nº 1687/2025/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI nº
22620310), com fundamento no art. 36, § 4º, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, em
razão da possibilidade de ocorrência de dano relevante e de difícil reversão ao administrado,
até o julgamento do recurso pela instância superior.
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ
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