DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV02568032025, 606-82;
GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-09, NSM3G46, FRMEV02540892025, 606-82;
HUMBERTO XAVIER DE CARVALHO, ***.623.505-**, JSN1D10, FRMEV02586372025, 606-
82; HILARIO SAPLINSKI, ***.314.179-**, RAE3E50, FRMEV02579822025, 606-82; HIPPLER
TRANSPORTES LTDA, 11.274.410/0001-47, AHE5A03, FRMEV02546562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELA 
TAVARES 
RUTESKI 
FIATKOSKI, 
***.577.901-**, 
MBY0C94,
FRMEV02557452025,
606-82; 
MARCELO
KUBIAK, 
***.732.369-**,
MHT9132,
FRMEV02564812025, 
606-82; 
MANCHESTER 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MKX1565, FRMEV02556642025, 606-82;
MARANGONI TRANSPORTES LTDA, 36.682.529/0001-80, SER7A03, FRMEV02554742025,
606-82; MARCELO
CORREA, ***.935.308-**,
RAI5G18, FRMEV02564662025,
606-82;
MARCELO BRITO ANDRE, ***.220.835-**, MFH3434, FRMEV02565352025, 606-82; MANO
TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RGY8D62, FRMEV02559022025, 606-82;
RKW3I69, FRMEV02578922025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68,
GGP5H06, FRMEV02557402025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79,
SPW0A98, FRMEV02552542025, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001-
64, RJB0I82, FRMEV02555962025, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA,
24.803.485/0001-10, 
SUF7F19,
FRMEV02566812025, 
606-82;
MARCELO 
WAGNER
COUTINHO, ***.098.509-**, MID5E58, FRMEV02559262025, 606-82; MARCELO ANTONIO
ANGST, ***.724.579-**, OBH3E33, FRMEV02568322025, 606-82; MANA COMERCIO DE
CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02588862025, 606-82; MA R A - JA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001-90, TKY3E33, FRMEV02576952025, 606-
82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48,
FRMEV02580752025, 606-82; MARCELO NUNES DE OLIVEIRA LTDA, 52.340.769/0001-52,
SEM4J99, FRMEV02542962025,
606-82; MARCELO
PUEL GERMANO,
***.672.359-**,
AKC5J82, FRMEV02570252025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA
FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV02578262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBL
DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS
LTDA, 21.214.209/0001-28,
SXB7B43,
FRMEV02559102025,
606-82; SXB7B43,
FRMEV02563032025, 606-82;
JB COM.
E
TRANSPORTE 
LTDA,
18.572.482/0001-10, 
MLJ1D60,
FRMEV02558422025, 
606-82;
RXW4H00, FRMEV02599702025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10,
RXR5E21, FRMEV02551192025, 606-82; RYO1G04, FRMEV02552302025, 606-82; J. RAFFO
SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV02566342025, 606-82; JB
BASSANI TRANSPORTES LTDA, 29.750.855/0001-11, GXH1I48, FRMEV02565522025, 606-82;
JARRAO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
14.508.435/0001-56, 
QIU2I04,
FRMEV02580382025, 
606-82;
J 
V 
STEFANY
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
LTDA,
20.555.800/0001-86,
RLO2A86,
FRMEV02558432025, 
606-82;
JBV
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
07.953.073/0001-47,
QJM6506, 
FRMEV02538562025, 
606-82;
QJM6506, FRMEV02538552025, 606-82; JANIR JOSE GARDA, ***.574.150-**, EVE2780,
FRMEV02545312025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, ERO5H06,
FRMEV02595542025, 606-82; J. MUNIZ SCHAEFFER, 27.943.940/0001-70, IWA4829,
FRMEV02583512025, 606-82;
IGOR FELIPE
BARONI FERREIRA,
44.180.588/0001-88,
FFF7E05, FRMEV02610392025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA
RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RMV6C60, FRMEV02587042025, 606-82; IC
TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88,
SWM5E04, FRMEV02587132025, 606-82;
JANDERSON BENEDITO DOS SANTOS, ***.102.719-**, DKX3H11, FRMEV02556762025, 606-
82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, DUC9C91, FRMEV02542632025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPJ1D18,
FRMEV01854412025, 606-82; SPO9B95, FRMEV02611082025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI
LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV02563342025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI
LTDA, 78.989.837/0001-00,
QPI9H17, FRMEV02550512025,
606-82; NOVO
TEMPO
CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV02562872025, 606-82; NORTE
RENTAL
COMERCIAL
AUTOMOTORES 
LTDA,
46.423.577/0002-98,
SPP0C25,
FRMEV02513572025, 
606-82;
NS 
FRUTAS
LTDA, 
30.986.052/0001-40,
TAX1B76,
FRMEV02562732025, 
606-82; 
NORTE 
SUL 
FERRAMENTAS 
PARA 
MADEIRA 
LTDA,
09.009.131/0001-04, JDO3E17, FRMEV02555512025, 606-82; NOVA RIGON TRANS P O R T ES
LTDA, 04.600.747/0001-31, JBF4C16, FRMEV02574792025, 606-82; NSF TERRAP L A N AG E M
LTDA,
37.094.819/0001-75,
BUP5a55, 
FRMEV02578462025,
606-82;
BUP5A55,
FRMEV02578482025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14,
BCG6H00, 
FRMEV02563102025,
606-82; 
OASIS 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
S/A,
22.045.683/0002-17, GJE2B23, FRMEV02557372025, 606-82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA ,
***.864.390-**, RKW9H16, FRMEV02541202025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV02556382025, 606-82; O. W. TRANS P O R T ES
LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV02594782025, 606-82; O.C.H TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, HDI9276, FRMEV02597322025, 606-82; NIVALDO
MORMITTO FREIRE, ***.947.979-**, AUW2514, FRMEV02608162025, 606-82; NPG
TRANSPORTES LTDA, 26.397.761/0001-12, FWW4021, FRMEV02540902025, 606-82; NSA
AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001-22, RWD7B45, FRMEV02579132025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
& W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA., 06.983.881/0003-56,
TDE8E29,
FRMEV02565992025,
606-82;
TDJ5G45, 
FRMEV02516872025,
606-82;
SIK2E83,
FRMEV02521822025,
606-82; 
RMN0C92,
FRMEV02571462025, 
606-82;
SYW6C49,
FRMEV02572172025, 
606-82; 
SYK9D83, 
FRMEV02560692025, 
606-82; 
TDE8E29,
FRMEV02597222025, 
606-82; 
TCI6I79, 
FRMEV02597162025, 
606-82; 
TCV2E61,
FRMEV02545862025,
606-82; 
RVF9C70,
FRMEV02609672025, 
606-82;
TDJ9F23,
FRMEV02603052025, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ,
41.956.100/0001-73, SOC3H33, FRMEV02563772025, 606-82; P.A.G. INFORMACO ES
CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001-08, RYV8G99, FRMEV02572972025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV02569982025, 606-
82; GJR9333, FRMEV02609972025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21, FFN7867, FRMEV02565032025, 606-82; IYQ1I11, FRMEV02580612025,
606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV02574772025, 606-82;
OZIRIS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
07.598.462/0001-00, 
FDJ1I61,
FRMEV02577272025, 
606-82; 
P
& 
L 
AGROINDUSTRIA 
DE
LATICINIOS 
LTDA,
40.568.933/0001-02, SJZ4G92, FRMEV02533472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

                            

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