DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.672, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10271.101688/2025-74, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor WALTERNEI LOPES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1561291, ocupante do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III,
do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.680, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto
no Processo nº 19975.033103/2025-23, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a servidora, ARACY SOUSA
LIMA JOHNSON, matrícula SIAPE nº 3071699, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território
Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26,
§ 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
.
Art. 2º O vigor desta Portaria retroage a 07/08/2024.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 9.015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de
2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018,
resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão militar à RAIMUNDA DE LIMA TORRES, CPF
074.xxx.xxx-49, na qualidade de companheira, com fundamento no art. 8°, da Lei n.°
7.284/1984 c/c art. 37, inciso I e art. 39 da Lei n.° 10.486/02, cota parte 1/1, com vigência
a partir de 16 de agosto de 2025, data do óbito do ex-militar AGOSTINHO PAIXÃO DE
OLIVEIRA , Matrícula SIAPE nº 07141xx, Major, pertencente ao quadro do ex-Território
Federal de Roraima. Processo SEI nº 14021.082705/2025-60.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA/MGI DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.245, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9
de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.004338/2024-
10, resolve:
Art. 1º Designar os servidores ROMÁRIO RORIZ, Matrícula SIAPE nº 1755279,
ocupante do cargo efetivo de Administrador e DANIEL BENTO DA SILVA LIRA, Matrícula
SIAPE nº 3476924,
ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro, nessa ordem
sucessivamente; para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função
Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura, código FCE 1.10, da
Coordenação de Infraestrutura, da Coordenação Geral de Desenvolvimento Local e
Infraestrutura, da Diretoria de Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a
atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.684, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
10154.120762/2023-26, resolve:
Art. 1º Designar o servidor FHILIPE PUPO SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1844583,
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e a servidora ROSILENI NUNES
KLEIN NOGUEIRA, Matrícula SIAPE nº 1573308, Técnico de Nível Superior, nessa ordem
sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função
Comissionada Executiva de Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo,
código FCE 1.13, da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, da
Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular,
ficando dispensada a atual designada.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Nº 8.904-Reformar, "Ex-Offício", o 2º TEN PM RR IRAEL DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE
1484480, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal
do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente. É invalido, para o serviço da
Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 12 de setembro de 2025, com
proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art.
31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42,
§ 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV,
§ 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
14021.084363/2025-12).
Nº 8.904-Reformar, "Ex-Offício", o 2º TEN PM RR IRAEL DA SILVA COSTA, matrícula SIAPE
1484480, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal
do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente. É invalido, para o serviço da
Polícia Militar, pela Junta Pericial de Saúde, a contar de 12 de setembro de 2025, com
proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art.
31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42,
§ 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos
I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV,
§ 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
14021.084363/2025-12).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.471, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 1657570102226 e 05504.005548/2015-83, resolve:
Art. 1º Enquadrar a requerente que teve reconhecimento do vínculo funcional com a publicação da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 06 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 108, do dia 7 de junho de 2023, na forma estabelecida do Anexo I desta portaria.
Art. 2º A presente portaria trata-se do enquadramento dos requerentes que tiveram reconhecimento dos vínculos funcionais com a União dos servidores do ex-Território Federal
do Amapá, para fins do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão,
movimentação e redistribuição relativos a esses servidores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO-
ANEXO I
.
.Item
.Nome
.Processo
.Regime Jurídico
.Cargo
.Escolaridade
.Classe/Padrão
.
.1
.Itacelma Costa
Simoes
.05504.005548/2015-83
.Estatutário
.Sociologo
.Nível Superior
.B/V
*Republicada por ter saído, no DOU nº 196, de 14 de outubro de 2025, seção 2, pág. 40, sem o Anexo.
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.626, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim
como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.032571/2025-81, 90849.000674/2025-91 e 05504.006224/2018-13, resolve:
Art. 1º Convalidar os atos praticados pelo Presidente Substituto da Comissão
Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, na Portaria
CEEXT/SRT/MGI nº 10.372, de 8 de outubro de 2025 - CDJ/CJAP, publicada no Diário Oficial
da União do dia 09/10/2025, Seção 2, Edição nº 193, Página nº 46, em razão de ausência
por viagem a serviço, do titular da citada Comissão, em virtude de inacessibilidade às redes
de comunicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.627, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim
como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.029928/2025-43 e 05504.010405/2018-36, resolve:
Art. 1º Excluir o nome da Senhora Eneida Socorro da Silva, portadora do CPF nº
XXX.254.XXX-91, interessada
do Processo nº 05504.010405/2018-36,
da Portaria
CEEXT/SRT/MGI nº 9.679, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
do dia 29 de setembro de 2025, Seção 2 Edição nº 185, Páginas nºs 60 a 67, em razão de
exclusão do quadro de pessoal do Governo do ex-Território do Amapá, com base nos
artigos 132 e 133 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO