DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREG Nº 487, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das competências previstas
no art. 5º do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, c/c a Portaria
nº 2.502, de 11 de novembro de 2016, c/c a Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de
agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
e respectivo regulamento, Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõem sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, e tendo em vista o que consta no Juízo de
Admissibilidade nº 6/2024 - COPAR/CORREG/MS, bem como despacho CORREG, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
25000.177699/2025-92,
destinado
à
apuração
de
eventuais
responsabilidades
administrativas atribuídas as empresas Qualita Confecções Eireli, CNPJ 08.986.781/0001-47;
MMP 2002 Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 05.078.363/0001-63; P.G. Rio Medicamentos
Ltda., CNPJ 18.841.889/0001-03 e; M4X Comércio e Serviços Eireli, CNPJ 09.087.070/0001-
01, constantes do Processo Administrativo nº 25000.119511/2023-20.
Art. 2º Designar os servidores, estáveis e desimpedidos, Alfredo Mello Lameu,
agente administrativo, matrícula no SIAPE nº 1.737.107, Maria José de Lima Pereira,
datilógrafa, matrícula no SIAPE nº 0.652.208, para, sob a presidência do primeiro, na forma
e prazos legalmente estabelecidos, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º A Comissão ora constituída ficará incumbida de cadastrar esta portaria
e demais atos processuais no Sistema ePAD, nos termos da Portaria CGU nº 2.463/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO JOITSI HENNA
PORTARIA CORREG Nº 488, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das competências previstas
no art. 5º do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, c/c a Portaria
nº 2.502, de 11 de novembro de 2016, c/c a Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de
agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
e respectivo regulamento, Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõem sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, e tendo em vista o que consta no Juízo de
Admissibilidade nº 17/2024 - COPAR/CORREG/MS, bem como despacho CORREG, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
25000.178070/2025-60,
destinado
à
apuração
de
eventuais
responsabilidades
administrativas atribuídas a empresa N. Santos Acessórios LTDA., CNPJ nº 02.491.019/0001-
03, constantes do Processo Administrativo nº 25000.126575/2023-87.
Art. 2º Designar os servidores, estáveis e desimpedidos, Pedro Henrique Lobo e
Silva, técnico administrativo, matrícula no SIAPE nº 2.063.212 e Rafael de Souza Cavalcanti,
administrador, matrícula no SIAPE nº 1.771.278, para, sob a presidência do primeiro, na
forma
e
prazos
legalmente
estabelecidos,
constituírem
a
respectiva
Comissão
Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º A Comissão ora constituída ficará incumbida de cadastrar esta portaria
e demais atos processuais no Sistema ePAD, nos termos da Portaria CGU nº 2.463/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO JOITSI HENNA
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO
PORTARIA HFSE Nº 668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da
Portaria GM/MS nº 1670, de 25/10/2023, publicada no DOU/Nº 204, de 26/10/2023, no
uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada
no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:
Apostilar a PT/HFSE/MS nº. 180 de 31/03/2022, publicada no DOU nº 63 de
01/04/2022, que concedeu aposentadoria a SILVINO FRAZÃO MATOS, matrícula SIAPE nº
0.641.670, para, à vista do parecer da Junta Médica do SIASS/MS/RJ, em razão de o mesmo
ser portador de doença grave em Lei consignada, ficando, consequentemente, isento do
Imposto de renda retido na fonte - IRRF - a partir de 01/04/2022, na forma do art. 1º da Lei
11.052/04 e art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (Processo SEI nº 33433.045936/2025-95)
PAULO ROBERTO PEREIRA DE SANT'ANA
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA
PORTARIA/MS/INC/RJ Nº 251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso
das atribuições legais conferidas pela Portaria CCPR nº 2269 de 11/04/2023, publicada no
DOU
nº 70
de
12/04/2023,
e a
subdelegação
de
competência conferida
pela
PT/CGRH/SAA/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a ALDINÉIA ROSA MILITINO LOURENÇO,
CPF sob nº ***.601.***-87 na qualidade de cônjuge do ex-servidor Sebastião Maria
Lourenço, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula Siape no 0628826, do
quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, aposentado, falecido em 05/09/2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, combinado com os arts. 16 inciso I, art. 77, § 2º inciso V alínea c, item 6, da Lei nº
8.213 de 1991 e Art 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05/09/2025, data do
óbito do ex-servidor. (Processo 33409.008450/2025-73).
AURORA FELICE CASTRO ISSA
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - AMAPÁ E NORTE DO
PARÁ
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 237, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,
designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição
nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025, no uso das atribuições
que lhe confere o [inciso VI, do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327,
de 5 de Janeiro de 2000], e com fundamento na [Resolução Normativa - RN nº 385, de 08
de setembro de 2015], publicada no Diário Oficial da União, de [09 de setembro de 2015,
seção 01, página 41], resolve:
Autorizar o afastamento do país da Diretora de Fiscalização, Eliane Aparecida
de Castro Medeiros, CPF nº XXX.216.XXX-XX, ocupante de cargo comissionado código CD II,
em missão oficial para participação como palestrante no evento denominado IX Seminário
de Ética em Gerenciamento da Saúde, a ser realizado pelo Institutum Patristicum
Augustinianum Pontificia Universidade Lateranensis no período de 14 a 22/11/2025 em
Roma - RM, Itália, referente ao processo nº 33910.047683/2025-11.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 1.255, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas o art. 172, VI e o art. 203, III, § 3º do
Regimento Interno aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Declarar, a partir de 07/10/2025, vacância do cargo de Técnico em Regulação e
Vigilância Sanitária, Classe "S", Padrão III, código de vaga n° 784139, ocupado pelo servidor
DANILO FEITOZA MELO, matrícula SIAPE n° 2090964, do quadro de pessoal efetivo desta
Agência, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIA N° 1.258, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, §3º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de Dezembro
de 2021, resolve:
Nomear o servidor TRAJANO AUGUSTUS TAVARES QUINHÕES, matrícula SIAPE
nº 1241082, para ocupar o cargo de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de
Gestão de Pessoas, ficando exonerada do referido cargo a servidora DANITZA PASSAMAI
ROJAS BUVINICH, matrícula SIAPE nº 1355783.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
PORTARIAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso
III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:
Nº 1.257 THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, Diretor, SIAPE Nº 1170433, com a finalidade
de participar da Missão de Saúde ao Reino Unido, em Londres, no Reino Unido, no período
de 18/10/2025 a 25/10/2025, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada pelo Circuito Deliberativo nº 1.038/2025. (Processo nº.
25351.934803/2025-77).
1.258 ALESSANDRA PAIXÃO DIAS, Assistente, SIAPE Nº 1568400, com a finalidade de
participar da Missão de Saúde ao Reino Unido, em Londres, no Reino Unido, no período de
18/10/2025 a 25/10/2025, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme
deliberação da Diretoria Colegiada pelo Circuito Deliberativo nº 1.038/2025. (Processo nº.
25351.934803/2025-77).
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 3.823, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.223,
de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2022,
que aprovou o Estatuto da Funasa, com base nos termos do art. 5º, inciso VIII, art. 23,
inciso III e art. 41, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.709, de 15 de agosto de 2018 e na Instrução
Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica designado o servidor JOSÉ RENATO PIMENTEL BATISTA, matrícula
Siape 0987607, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais e atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados
e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.013, de 12 de junho de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
PORTARIA DSEI/AMP Nº 65, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA DO DISTRITO SANITÁRIO
ESPECIAL INDÍGENA - AMAPÁ E NORTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria nº 2, de 10/02/2014, publicada no Diário Oficial da União nº
29, de 11/02/2014, c/c a Portaria nº 928/GAB/MS, de 16/05/2023, publicada no D.O.U.
em 17/05/2023, Edição 93, Seção 2, Página 50, resolve:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados, em observância às disposições
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para atuarem como fiscais do Contrato nº 44/2025
(0050846150), firmado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá e Norte do Pará e a
empresa MOVI SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 29.366.811/0001-92, conforme atos
constitutivos da empresa acostados nos autos do processo nº 25042.000887/2024-56.
Fiscal Titular: Landival Morais de Sousa, matrícula SIAPE nº 484714;
Fiscal Substituto: Raimundo Malafaia Maciel, matrícula SIAPE nº 499787.
Art. 2º - As atribuições conferidas e exercidas pelos fiscais estão
regulamentadas pela Portaria GM nº 78/2006, de 16 de janeiro de 2006, publicada no
BSE nº 04, de 23 de janeiro de 2006, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados no acompanhamento e fiscalização de execução de contratos.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE KARIPUNA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIAS DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO
MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
n° 1.199, publicada no Diário Oficial da União n° 193, de 9 de outubro de 2025, Seção 2,
página 77, e na forma do disposto no Decreto Nº 1.1.228, de 07 de outubro de 2022 -
Estatuto da Fiocruz, resolve:
Autorizar o afastamento do país do servidor (a):
Nº 1.212 - CAMILE GIARETTA SACHETTI, Tecnologista em Saúde Pública da Presidência desta
Fundação, SIAPE nº 2244320, com a finalidade de compor a delegação para a missão oficial
em prol da visita do senhor Vice-Presidente da República a Nova Delhi, Índia, pelo período
de 14/10/2025 a 19/10/2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos
(Processo nº 25380.006599/2025-55).
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