DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A atualização e complementação dos estudos deverá considerar,
no mínimo:
I - cenário de manutenção dos termos do acordo de investimentos celebrado
entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear a Binacional - ENBPar, em 22 de abril de 2022, com participação de sócio
privado;
II - cenário de conclusão de Angra 3 exclusivamente com recursos obtidos junto à
ENBPar e à União;
III - cenário de abandono do projeto, com discriminação dos gastos e possíveis
origens dos recursos, bem como dos impactos para as partes envolvidas, incluindo as empresas
estatais que atuam no setor nuclear; e
IV - detalhamento dos custos ambientais associados ao ciclo de vida da usina,
incluindo gestão de rejeitos, descomissionamento e medidas de segurança pós-operacionais.
Art. 2º Determinar que a Eletronuclear S.A., sob supervisão da ENBPar, e o BND ES
adotem as ações necessárias para a realização do disposto no art. 1º, considerando a devida
celeridade para a adequada tomada de decisão por este Conselho.
Art. 3º Previamente à deliberação do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE quanto à estruturação final da Usina Termonuclear Angra 3, a Empresa de Pesquisa
Energética - EPE será ouvida em relação ao impacto ao consumidor, nos termos do art. 10, § 3º,
da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
CASA CIVIL
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
RESOLUÇÃO CGPAC Nº 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define
as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11
de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos
órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela
Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC.
Art. 3º As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 4º As ações relacionadas no Anexo III da presente Resolução terão suas especificações alteradas, nos termos apontados em referido Anexo, passando a integrar a relação
consolidada das ações do Novo PAC, com suas novas delimitações.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC .
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
Coordenador do CGPAC
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento
Substituto
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ANEXO I
.
.Eixo
.Subeixo
.Empreendimento
.Órgão
.Localização
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Portos
.Novo TUP - Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A
.MPOR
.Barcarena/PA
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Portos
.Dragagem do Porto de Natal/RN
.MPOR
.Natal/RN
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Aeroportos
.Aeroporto de Americana/SP
.MPOR
.Americana/SP
.
.Transporte Eficiente e Sustentável
.Aeroportos
.Aeroporto de Ilhéus/BA
.MPOR
.I l h é u s / BA
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Sabará/MG
.MCID
.Sabará/MG
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Viana/ES
.MCID
.V i a n a / ES
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Coruripe/AL
.MCID
.Coruripe/AL
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Aracaju/SE
.MCID
.Aracaju/SE
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Brusque/SC
.MCID
.Brusque/SC
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - São Bernardo do
Campo/SP
.MCID
.São Bernardo do Campo/SP
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Vitória/ES
.MCID
.V i t ó r i a / ES
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Salvador/BA
.MCID
.S a l v a d o r / BA
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Candeias, Eunápolis,
Ibicaraí, Ilhéus, Ipiaú, Medeiros Neto, Mundo Novo, Nazaré,
Simões Filho, Vitória da Conquista
.MCID
.Candeias/BA; Eunápolis/BA; Ibicaraí/BA;
Ilhéus/BA; Ipiaú/BA; Medeiros Neto/BA;
Mundo
Novo/BA; Nazaré/BA;
Simões
Filho/BA; Vitória da Conquista/BA
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Cariacica/ES
.MCID
.C a r i a c i c a / ES
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Encantado/RS
.MCID
.Encantado/RS
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Gandu/BA
.MCID
.G a n d u / BA
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Jacobina/BA
.MCID
.J a c o b i n a / BA
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Belford Roxo/RJ
.MCID
.Belford Roxo/RJ
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - São Vicente
Fé r r e r / P E
.MCID
.São Vicente Férrer/PE
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções
de
encostas
em áreas
de
risco
-
Balneário
Camboriú/SC
.MCID
.Balneário Camboriú/SC
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Além Paraíba/MG
.MCID
.Além Paraíba/MG
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Contagem/MG
.MCID
.Contagem/MG
.
.Cidades Sustentáveis e Resilientes
.Prevenção 
a 
Desastres:
Contenção de Encostas e
Drenagem
.Contenções de encostas em áreas de risco - Natal/RN
.MCID
.Natal/RN