DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.506, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI
nº 01245.009241/2025-71, de 30 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob
o nº 71.336.218/0001-60, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro
de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 71.336.218/0001-60, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
I - Rastreador Portátil para Veículos e Cargas por Radiofrequência.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo
básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.009241/2025-71, de 30 de maio de 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico,
deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de
4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III
do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s)
parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o
benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a
bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art.
11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art.
9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a
empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATO Nº 15.046, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Outorga
autorização
para
uso
de
radiofrequência(s)
à
AECOFABA
RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ
nº 32.691.594/0001-10, associada à
autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 15.124 - Processo nº 53504.009900/2025-74: ALEXANDRO APARECIDO FOGACA, CPF nº
***.184.308-**.
Nº 15.125 - Processo nº 53504.010064/2025-71: RADIO DIFUSORA DE PENAPOLIS LTDA ,
CNPJ nº 53.891.065/0001-30.
Nº 15.126 - Processo nº 53504.010066/2025-60: ADELE FM STEREO LTDA, CNPJ nº
03.840.483/0001-20.
Nº 15.127 - Processo nº 53504.010113/2025-75: JOSE AUGUSTO JORGE FRADE, CPF nº
***.668.698-**.
Nº 15.128 - Processo nº 53516.003911/2025-10: ANDRE LUCIANO VORONHUK, CPF nº
***.523.099-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 14.947, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Expede autorização a SAULO RODRIGUES AMANTE, CPF nº ***.991.466-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 14.826, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº Ato 14826 (14529334). Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências à(ao) Sistema de Comunicacao Litoral Sul de Sao Paulo Ltda., executante
do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.852.438/0001-96, no
município de Praia Grande/SP, até 31/03/2028, a contar da data de publicação deste Ato,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.846, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.008677/2025-48. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Incotec America do Sul Tecnologia em Sementes Ltda., CNPJ nº
03.050.406/0001-77, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.870, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.005230/2024-36. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade ECE PARTICIPAÇÕES S.A,
CNPJ: 09.333.996/0001-21, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº
***24570***, expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação
no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção no Banco de Dados
Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o
Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***09817***, com a consequente exclusão do
FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.909, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.005234/2024-14. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade FRIGORIFICO MARBA
LTDA, CNPJ: 61.270.393/0001-48, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) -
FISTEL nº ***29992***, expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com
publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção no Banco
de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação dos serviços atrelados,
sendo estes os Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***05665*** e o Serviço de Uso
Temporário do Espectro (037) - FISTEL nº ***18204***, com as consequentes exclusões
dos FISTEL's
vinculados, assim como, das
respectivas "Autorizações de
Uso de
Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.910, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.004479/2022-62. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade BRASFORCE S E R V I CO S
GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 04.067.408/0001-31, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***23305***, expedida através do Ato nº 4337/2020,
no
dia
13/08/2020,
com
publicação
no
D.O.U.
na
data
de
24/12/2020,
e
concomitantemente a extinção do banco de dados do Sistema de Serviços de
Telecomunicações - STEL, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço
Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***08447***, assim como, da respectiva "Autorização
de Uso de Radiofrequências"
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.914, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo
nº 53504.009089/2025-21.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA BATATAIS LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 44.942.480/0001-85, no município
de Batatais/SP, até 15/09/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.008462/2025-27. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Associacao Serra do Itapetinga, Movimento Pela Biodiversidade e
Organizacao dos Setores Ecologicos, CNPJ nº 07.291.769/0001-55, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.965, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.007600/2025-51. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Companhia Docas de Sao Sebastiao, CNPJ nº 09.062.893/0001-74,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 15.072, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº
53504.009024/2025-86. Outorgar autorização para
uso de
Radiofrequências à(ao) Rádio Dinâmica de Comunicações Ltda, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 23.721.832/0001-00, no
município de Santa Fé do Sul/SP, até 23/09/2027, a contar da data de publicação deste
Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas, na referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente