DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação
e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Brasil, 2015)
3.3. A acessibilidade é compreendida pela possibilidade de utilização segura e com autonomia pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O Acesse Museus está, portanto, em
consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao ter como público-alvo as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
3.4. Importante ponderar que a delimitação do público-alvo na acessibilidade gera benefícios e incentivos diretos aos envolvidos, mas também impacta, de forma indireta, em benefícios
para toda a sociedade brasileira, com destaque para outros grupos historicamente excluídos, inseridos em políticas do Ibram e do poder público, que são transversais ao Acesse Museus.
4. DETALHAMENTO DAS AÇÕES
4.1. Para implementação do plano de ação pretende-se envolver de forma participativa as instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada envolvidas com a
formulação e implementação da política museal nas três esferas de governo. As ações serão executadas mediante disponibilidade orçamentária e de captação de recursos.
4.2. A planilha de ações se organiza a partir dos eixos e diretrizes do programa, seus potenciais atores e prazo para execução. Os potenciais atores se referem aos órgãos, instituições e
organizações cujas atribuições se relacionam a ação proposta, em uma listagem tentativa, visando alcançar uma rede interativa de responsabilidades compartilhadas para execução do plano de ação.
O Ibram e os museus e pontos de memória não são listados, por serem considerados como atores em todas as ações.
4.3. As estimativas de prazo foram dimensionadas de acordo com a complexidade da ação, com previsões claras e realistas para cada etapa. Quanto à execução, sua subdivisão foi
estabelecida em curto (até dois anos), médio (até três anos) e longo (até cinco anos) prazo.
. .EIXOS
.D I R E T R I Z ES
.AÇÕ ES
.POTENCIAIS ATORES
.PRAZO
. .Eixos previstos na Portaria
Ibram nº 3135, de 20 de
setembro de 2024
.Diretrizes previstas na Portaria Ibram nº
3135, de 20 de setembro de 2024
.Conjunto de procedimentos necessários para viabilizar a
implementação da política pública
.Potenciais
parceiros
cujas
atribuições se relacionam a ação
proposta
.Curto (dois anos), Médio
(até três anos) e Longo
(até cinco anos)
. I-
Articulação
e
intersetorialidade
.a) Diálogo com órgãos públicos e
privados, organizações representativas
de pessoas com deficiência e sociedade
civil para efetividade do programa
.Articulação e intersetorialidade com definição de metas,
prazos e responsáveis das ações que mantêm interface com
as ações do programa
.Ministérios, Sistema Brasileiro de
Museus, sistemas estaduais e
municipais
de
museus,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Curto
.
b) Estímulo à criação de redes e
instâncias que tratem da acessibilidade
em espaços museais
.Incentivo à criação e à manutenção de redes, grupos de
pesquisas e afins sobre acessibilidade e inclusão em
museus
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
Instituições
de
ensino
.Médio
.
.
.Criação de instância de discussão sobre acessibilidade em
museus no âmbito do Conselho Consultivo do Patrimônio
Museológico - CCPM
.Ministérios,
organizações
representativas de pessoas com
deficiência
.Médio
.
c) Alinhamento com as demais políticas e
programas existentes, intersetoriais e
transversais ao programa
.Alinhamento
sobre
critérios
de
adequações
de
acessibilidade para museus e pontos de memória em
imóveis salvaguardados
.IPHAN,
órgãos
estaduais
e
municipais de salvaguarda
.Longo
. .
.
.Obtenção de dados sobre acessibilidade em museus
.Ministérios, Sistema Brasileiro de
Museus, sistemas estaduais e
municipais
de
museus,
instituições de ensino
.Curto
. II-
Fomento
e
Regulamentação
a)
Fomento
a
práticas
acessíveis,
inclusivas e anticapacitistas em museus e
pontos de memória protagonizadas por
pessoas com deficiência
.Captação de recursos orçamentários para ações do
programa
.Ministérios,
Câmara
dos
Deputados e Senado Federal,
organismos internacionais
.Curto
.
.
.Ações de fomento voltadas a práticas acessíveis, inclusivas
e anticapacitistas em museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
organismos
internacionais.
.Médio
. .
.b)
Elaboração
de
instrumentos
normativos que
contribuam para
a
promoção da acessibilidade e inclusão
nos museus e pontos de memória.
.Criação de normativos específicos para regulamentar os
parâmetros de acessibilidade e inclusão em museus
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
organizações
representativas de pessoas com
deficiência.
.Longo
. III - Capacitação
.a) Promoção e apoio à realização de
ações de capacitação de pessoas com ou
sem deficiência visando a qualificação
sobre
acessibilidade
em
espaços
museais.
.Promoção e apoio à realização de ações para capacitação
visando a qualificação sobre acessibilidade em espaços
museais.
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
instituições
de
ensino,
organizações
representativas de pessoas com
deficiência, ministérios,
ENAP,
Sistema S
.Curto
.
.b) Estímulo à participação das pessoas
com
deficiências
nas
ações
de
capacitação das diversas áreas de
atuação
dos museus
e pontos
de
memória
.Promoção e apoio à realização de ações de capacitação
para pessoas com deficiência nas áreas de atuação dos
museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
instituições
de
ensino,
organizações
representativas de pessoas com
deficiência, ministérios,
ENAP,
Sistema S
.Longo
.
.c) Incentivo à qualificação de agentes
multiplicadores
sobre
as
práticas
acessíveis e
inclusivas em
espaços
museais
.Formação de agentes multiplicadores nas temáticas da
acessibilidade em museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
instituições
de
ensino,
organizações
representativas de pessoas com
deficiência, ministérios,
ENAP,
Sistema S
.Médio
. .
.d) Estímulo ao protagonismo de pessoas
com deficiência na concepção de ações
de capacitação
.Promoção e apoio à realização de ações de capacitação
protagonizadas por pessoas com deficiência
.Instituições de ensino, ENAP,
SENAI,
organizações
representativas de pessoas com
deficiência
.Longo
. IV- Informação e difusão
a) Sistematização e monitoramento de
dados sobre acessibilidade em museus e
pontos de memória
.Inclusão de dados sobre acessibilidade em museus e
pontos de memória em sistema de monitoramento do
Ibram
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
instituições
de
ensino
.Longo
.
.
.Monitoramento de ações de acessibilidade em museus e
pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
instituições
de
ensino
.Médio
.
b)
Desenvolvimento
e
difusão
de
instrumentos
de
avaliação
de
acessibilidade em museus e pontos de
memória
.Metodologia de avaliação de acessibilidade em museus
.Instituições
de
ensino,
organismos internacionais
.Longo
.
.
.Realização de estudos e pesquisas para produção de
indicadores de acessibilidade para a política museal
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
instituições
de
ensino,
organismos
internacionais
.Médio
.
.c) Promoção de transparência e difusão
de informações sobre o programa, com
vistas à prestação de serviços de
interesse da sociedade
.Difusão do Programa Acesse Museus, por meio de canais
de comunicação oficiais
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de museus, ministérios
.Curto
.
.d) Publicação de materiais de referência
e
incentivo
à
informação
sobre
acessibilidade e inclusão em museus
.Publicação de materiais de orientação para promoção da
acessibilidade e inclusão em museus e pontos de memória
.Sistema Brasileiro de Museus,
sistemas estaduais e municipais
de
museus,
instituições
de
ensino
.Médio
.
e) Incentivo ao uso de formato acessível
e linguagem simples nas diversas áreas
de atuação dos museus e pontos de
memória
.Realização de estudos e promoção de acessibilidade digital
no Ibram
.Instituições
de
ensino,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Médio
. .
.
.Instrução para adequação dos materiais em formato
acessível e linguagem simples
.Instituições
de
ensino,
organizações representativas de
pessoas com deficiência
.Curto