DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4. Em 03.10.2025, exarei o Despacho Decisório nº 70/2025/GAB4/CADE, no qual
determinei o seguinte:
1. Com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Resolução CADE nº 24/2019,
intime-se todos os Representados para que se manifestem sobre o teor da Nota Técnica
nº21/2025/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI n° 1623701) e do presente despacho, no
prazo de 5 dias úteis.
2. A fim de complementar a instrução processual deste feito, determino que a
Representada Liga do Futebol Brasileiro - Libra, apresente no prazo de 5 (cinco) dias
úteis:
I
-
Integralidade
dos
instrumentos
constitutivos
e
suas
alterações,
compreendendo: ata de constituição datada de 03.05.2022 e estatutos sociais consolidados;
atas de assembleias gerais que deliberaram sobre adesão de novos membros, notadamente
Atlético Mineiro, Remo e Volta Redonda; documentação relativa à saída dos clubes
Botafogo-SP, Ituano, Mirassol, Novorizontino, Ponte Preta e Corinthians;
II - Todos os contratos, acordos e instrumentos negociais celebrados no âmbito
da estruturação e operacionalização da venda de direitos de transmissão dos clubes da Liga
do Futebol Brasileiro - Libra e
III - Eventuais instrumentos firmados com a Liga Forte União do Brasil (LFU),
incluindo acordo para comercialização conjunta de direito da Série B, acordos operacionais
entre blocos e suposto Memorando de Entendimento sobre eventual unificação das ligas.
3. Determina-se seja dada publicidade ao presente procedimento de APAC.
Informações comercialmente sensíveis poderão ser objeto de pedido de tratamento
confidencial, devidamente fundamentado nos termos dos arts. 50 e 51 do Regimento
Interno do CADE.
24. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente em formato
digital, organizados sistematicamente com índice analítico que permita identificação e
localização eficiente das informações.
25. O descumprimento injustificado da presente requisição caracteriza infração
administrativa prevista no art. 40 da Lei nº 12.529/2011, sujeitando os responsáveis a multa
diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de medidas cautelares previstas no art.
84 do mesmo diploma legal.
5. Em 06.10.2025, foram enviados ofícios para todos os Representados no
processo, encaminhando, para ciência e providências, o Despacho Decisório nº
70/2025/GAB4/CADE,
bem
como
a
Nota
Técnica
nº
21/2025/SG-TRIAGEM
AC/SGA1/SG/CADE. O texto dos ofícios esclarecia que o prazo de cinco dias úteis previsto
no Despacho Decisório nº 70/2025/GAB4/CADE passaria a contar a partir da publicação do
despacho no Diário Oficial da União (DOU) ou da confirmação de recebimento do ofício, o
que ocorresse primeiro.
Número - Ofício - Destinatário - SEI
1 - 7814/2025 - Liga do Futebol Brasileiro - Libra - 1633989
2 - 7821/2025 - ABC Futebol Clube (ABC) - 1634151
3 - 7822/2025 - Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta) - 1634155
4 - 7823/2025 - Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro) - 1634170
5 - 7825/2025 - Clube de Regatas do Flamengo (Flamengo) - 1634182
6 - 7826/2025 - Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia) - 1634192
7 - 7854/2025 - Esporte Clube Vitória (Vitória) - 1634454
8 - 7828/2025 - Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense (Grêmio) - 1634206
9 - 7829/2025 - Grêmio Novorizontino (Novorizontino) - 1634207
10 - 7831/2025 - Guarani Futebol Clube (Guarani) - 1634228
11 - 7833/2025 - Ituano Futebol Clube (Ituano) - 1634231
12 - 7834/2025 - Mirassol Futebol Clube (Mirassol) - 1634232
13 - 7835/2025 - Paysandu Sport Club (Paysandu) - 1634235
14 - 7836/2025 - Red Bull Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino) -
1634242
15 - 7838/2025 - Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio Corrêa) - 1634247
16 - 7839/2025 - Santos Futebol Clube (Santos) - 1634254
17 - 7841/2025 - São Paulo Futebol Clube (São Paulo) - 1634262
18 - 7842/2025 - Sociedade Esportiva Palmeiras (Palmeiras) - 1634266
19 - 7844/2025 - Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians) - 1634280
6. No dia 07.10.2025, o Despacho Decisório foi publicado no Diário Oficial da
União. Portanto, o prazo para envio dos esclarecimentos solicitados por este Gabinete
encerrar-se-ia no dia 14.10.2025.
7. Após o envio e recebimento dos Ofícios por diversas partes, este Gabinete
recebeu os seguintes pedidos de prorrogação de prazo para resposta aos Ofícios enviados,
com solicitação de prazos diversos, conforme relação abaixo:
Requerente - Solicitação de dilação de prazo
Clube de Regatas Flamengo - SEI 1637354
Mirassol Futebol Clube - SEI 1637839
São Paulo Futebol Clube - SEI 1637850
Ituano Futebol Clube - SEI 1637868
Grêmio Novorizontino SAF - SEI 1637911
Santos Futebol Clube - SEI 1638151
Esporte Clube Bahia S.A.F - SEI 1638408
8. Com vistas a assegurar o adequado e integral fornecimento das informações
complementares solicitadas por este Gabinete, mas sem prejudicar a celeridade e a razoável
duração do processo, defiro a extensão do prazo para apresentação das informações
solicitadas no Despacho Decisório nº 70/2025/GAB4/CADE e respectivos ofícios, por 10
(dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.
9. Aplica-se a referida dilação de prazo de forma comum a todas os
Representados e/ou oficiados do presente processo.
DISPOSITIVO
10. Por todo o exposto, defiro dilação de prazo por mais 10 (dez) dias úteis,
contados em fruição comum para todos os Representados e/ou oficiados no presente
processo, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial da União (DOU).
É o despacho que submeto à homologação.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Conselheiro-Relator
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48403.830609/2014 - PORTARIA SNGM/MME Nº 730 - Jacinto Junior Barbosa
Saraiva - ME - Minério de Ouro, Areia e Cascalho - Acaiaca e Mariana - Minas Gerais -
315,84 hectares.
48417.864396/2008 - PORTARIA SNGM/MME Nº 731 - CTS Extração de
Minérios Ltda- Minério de Ouro - Porto Alegre do Tocantins e Almas - Tocantins - 386,99
hectares.
48417.864922/2008 - PORTARIA SNGM/MME Nº 732 - CTS Extração de
Minérios Ltda - Minério de Ouro - Almas - Tocantins - 170,66 hectares.
48415.846253/2013 - PORTARIA SNGM/MME Nº 733 - Awa Minerações Ltda
ME - Columbita, Rutilo, Monazita, Ilmenita e Zircão - Santa Cruz e São Francisco - Paraíba
- 752,17 hectares.
48076.896038/2020 - PORTARIA SNGM/MME Nº 734 - Vagg Brasil Ltda - Água
Mineral - Santa Teresa - Espírito Santo - 49,43 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.499, de 22 de julho de 2025, publicada no
D.O. n. 138, de 24 de julho de 2025, Seção 1, página 73, Volume 163, constante do
Processo n. 48500.003836/2025-18, incluir as tarifas da supridora ELETROCAR na
modalidade distribuição do subgrupo A3 na tabela 9 do anexo, que foi disponibilizada no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. /.
TABELA 9 - TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA
(Coprel)
.
SUBGRUPO
M O DA L I DA D E
SUPRIDORAS
POSTO
.TUSD
.TE
. .
.
.
.
.R$/kW
.R$/MWh
.R$/MWh
.
A3(69kV)
D I S T R I B U I Ç ÂO
Eletrocar
.P
.35,89
.5,68
.0,00
.
.FP
.13,79
.5,68
.0,00
. .
.
.
.NA
.0,00
.0,00
.0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.031, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.029982/2025-73. Interessado: FWA Geração de Energia S.A .,
CNPJ: 35.848.958/0001-11. Decisão:(i) Revogar, a pedido, a Autorização das Centrais
Geradoras Eólicas elencadas no Anexo I, da íntegra deste Despacho. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.048, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.030318/2025-77. Interessado: Nova Lapa Energia Solar SPE
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.186.904/0001-66. Decisão: Revogar, a pedido, as
Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Pôr do Sol I a IV, descriminadas no
Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.060, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.902060/2003-51. Interessado: Covó Energia S.A., CNPJ nº
05.624.544/0001-48. Decisão: (i) Revogar o Despacho nº 2.932, de 29 de setembro de
2025; (ii) reestabelecer a vigência da Resolução Autorizativa nº 496, de 28 de março de
2006, desde 1º de outubro de 2025; e (iii) reclassificar como empreendimento de
capacidade reduzida, a PCH Covó, a qual passará a ser denominada de CGH Covó, C EG :
CGH.PH.PR.029411-0.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.954, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.027592/2025-69. Interessada: Brilhar Participações Lt d a . ,
CNPJ nº 32.116.346/0001-46. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Pinhão, no trecho entre a nascente e o remanso
do reservatório da PCH Pinhal Ralo, cadastrado sob o CINV: INV.65.0092.01-3, estado do
Paraná.
A íntegra
deste
Despacho
consta dos
autos
e
estará disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 3.057, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.030820/2025-88. Interessado:
Gproject Projetos e
Engenharia Ltda, CNPJ nº 45.655.440/0001-15. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL, relacionada na íntegra
deste Despacho, localizada no município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande
do Norte. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.953, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.027107/2025-57. Interessada: ESB Engenharia Ltda., CNPJ nº
26.932.738/0001-80. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos
de Inventário Hidrelétrico do rio Grande, no trecho entre o canal de fuga da UHE Itutinga,
na cota 861,00 m, e o remanso do reservatório da UHE Funil, na cota 808,00 m, no estado
de Minas Gerais, cadastrado sob o CINV: INV.61.0091.01-6. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 3.069, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.031265/2025-10, decide:
liberar a unidade geradora UG2 a UG5 de 100,00 kW cada, totalizando 400,00 kW
de capacidade
instalada da
UFV SE
Distribuidora de
Alimentos, Código
Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MT.075214-2.01, localizada no município de Cuiabá
no estado de Mato Grosso, de titularidade da SE-Distribuidora de Alimentos LTDA., para início da
operação em teste a partir de 15 de outubro de 2025, para fins de contabilização de sua energia,
nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.
LUIZ ROGÉRIO GOMES
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