DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101500136
136
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 26. O Incentivo às Residências em Saúde - MAIS RESIDÊNCIAS será
monitorado e avaliado periodicamente, por meio da análise de:
I - número de programas beneficiados;
II 
- 
número 
de 
residentes,
preceptores, 
coordenadores 
e 
tutores
beneficiados;
III - número de ofertas educacionais realizadas;
IV - aumento de vagas e de ocupação em programas de residência em saúde
estratégicos e em regiões prioritárias;
Art. 27. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão utilizados para o
aprimoramento contínuo do Incentivo às Residências em Saúde - MAIS RESIDÊNCIAS.
Art. 28. A fiscalização dos pagamentos dos recursos financeiros relativos à
execução do Incentivo às Residências em Saúde - MAIS RESIDÊNCIAS será exercida pela
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, tendo como mecanismo
de controle a análise das informações em sistema de pagamento dos incentivos, garantido
a correta aplicação dos recursos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A restituição de valores correspondentes aos incentivos financeiros ou
bolsas-formação recebidos indevidamente será efetuada por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU), com atualização monetária, na forma da legislação
vigente.
Art. 30. Os incentivos e bolsas-formação dispostos neste Anexo correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da
Saúde, observados os limites da programação orçamentária e financeira." (NR)
PORTARIA GM/MS Nº 8.408, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.M A R EC H A L
D EO D O R O
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M A R EC H A L
D EO D O R O
.36000711275202500
.2.275.000,00
.71030004
.2.275.000,00
.1030251182E900027
.9146377
.2.275.000,00
.
.AL
.MARIBONDO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MARIBONDO
.36000702604202500
.1.012.678,00
.71030004
.1.012.678,00
.1030251182E900027
.2011549
.1.012.678,00
.
.AL
.NOVO LINO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000698101202500
.400.000,00
.71030004
.400.000,00
.1030251182E900027
.2721791
.400.000,00
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000709622202500
.7.669.204,00
.71050003
.7.669.204,00
.1030251182E900016
.7150296
.7.669.204,00
.
.BA
.BOM 
JESUS 
DA
SERRA
.MUNICIPIO 
DE
BOM 
JESUS 
DA
SERRA 
-
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000697556202500
.663.000,00
.71060006
.663.000,00
.1030251182E900029
.4022742
.663.000,00
.
.BA
.IGUAI
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
IGUAI
.36000697324202500
.500.000,00
.71060006
.500.000,00
.1030251182E900029
.6610420
.500.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE 
DO
ESTADO DA BAHIA
.36000711958202500
.2.960.140,00
.71060006
.2.960.140,00
.1030251182E900029
.0004278
.2.960.140,00
.
.CE
.PACA JUS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PACA JUS
.36000704821202500
.3.500.076,00
.71070002
.3.500.076,00
.1030251182E900023
.6377831
.3.500.076,00
.
.CE
.QUIXERAMOBIM
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
QUIXERAMOBIM
.36000701456202500
.1.000.586,00
.71070001
.1.000.586,00
.1030251182E900023
.6361447
.1.000.586,00
.
.DF
.BRASILIA
.FUNDO DE SAUDE
DO 
DISTRITO
FEDERAL
.36000711529202500
.11.306.364,00
.71080005
.11.306.364,00
.1030251182E900053
.6963447
.11.306.364,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711612202500
.1.000.000,00
.71090002
.1.000.000,00
.1030251182E900032
.7557523
.1.000.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES
.36000711773202500
.500.000,00
.71090002
.500.000,00
.1030251182E900032
.2484072
.500.000,00
. .GO
.M AU R I L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M AU R I L A N D I A
.36000694524202500
.500.000,00
.71100001
.500.000,00
.1030251182E900052
.6417558
.500.000,00
. .GO
.VILA BOA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000695829202500
.200.000,00
.71100001
.200.000,00
.1030251182E900052
.6352367
.200.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000706187202500
.300.000,00
.71140001
.300.000,00
.1030251182E900031
.0027863
.300.000,00
. .MG
.BELO HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709021202500
.200.000,00
.71140001
.200.000,00
.1030251182E900031
.2695324
.200.000,00
. .MG
.BUENO BRANDAO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708233202500
.100.000,00
.71140001
.100.000,00
.1030251182E900031
.2776758
.100.000,00
. .MG
.S AC R A M E N T O
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
S AC R A M E N T O
.36000712048202500
.500.000,00
.71140001
.500.000,00
.1030251182E900031
.2109034
.500.000,00
. .MG
.TEOFILO OTONI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710485202500
.1.000.000,00
.71140001
.1.000.000,00
.1030251182E900031
.2208172
.1.000.000,00
. .MG
.T I M OT EO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000695110202500
.597.229,00
.71140001
.597.229,00
.1030251182E900031
.6602444
.597.229,00
. .MG
.U B E R A BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
U B E R A BA
.36000711807202500
.261.012,00
.71140001
.261.012,00
.1030251182E900031
.3379426
.261.012,00
.
.PA
.AUGUSTO CORREA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000704447202500
.1.730.576,00
.71150001
.1.730.576,00
.1030251182E900015
.6655971
.1.730.576,00
.
.PA
.BELEM
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000709188202500
.1.002.000,00
.71150001
.1.002.000,00
.1030251182E900015
.2332671
.1.002.000,00
.
.PB
.MONTEIRO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MONTEIRO
.36000710807202500
.32.767,00
.71160010
.32.767,00
.1030251182E900025
.5448603
.32.767,00
.
.PB
.NOVA FLORESTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708937202500
.250.000,00
.71160010
.250.000,00
.1030251182E900025
.6411525
.250.000,00
.
.PB
.U I R AU N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000712042202500
.22.582,00
.71160010
.22.582,00
.1030251182E900025
.6586406
.22.582,00
.
.PE
.BONITO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DO
BONITO
.36000703898202500
.828.600,00
.71180004
.828.600,00
.1030251182E900026
.6573630
.828.600,00