DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RN
.CANGUARETAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CANGUARETAMA
.36000700581202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6265685
.300.000,00
. .RN
.CANGUARETAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CANGUARETAMA
.36000700942202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.6265685
.400.000,00
. .RN
.LAGOA D'ANTA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE LAGOA DANTA
.36000699930202500
.85.222,00
.60060004
.85.222,00
.1030251182E900001
.7057075
.85.222,00
. .RO
.JI-PARANA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JI-PARANA
.36000710528202500
.3.782.696,00
.60060004
.3.782.696,00
.1030251182E900001
.6911277
.3.782.696,00
. .RR
.ALTO ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
ALTO
A L EG R E
.36000711465202500
.546.129,00
.50410002
.546.129,00
.1030251182E900001
.6556027
.546.129,00
. .RR
.RORAINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS
.36000706704202500
.2.508.433,00
.60060004
.2.508.433,00
.1030251182E900001
.6818323
.2.508.433,00
. .RR
.RORAINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS
.36000707705202500
.1.218.897,00
.50410002
.1.218.897,00
.1030251182E900001
.6818323
.1.218.897,00
. .RR
.RORAINOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS
.36000707708202500
.1.218.897,00
.50410002
.1.218.897,00
.1030251182E900001
.6818323
.1.218.897,00
.
.RS
.CAXIAS DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAXIAS DO
SUL
.36000711736202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2223538
.300.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000709986202500
.400.500,00
.60060004
.400.500,00
.1030251182E900001
.2262568
.400.500,00
.
.RS
.SAO LOURENCO DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
SAO
LOURENCO DO SUL
.36000702419202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6541364
.100.000,00
.
.RS
.URUGUAIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711540202500
.354.050,00
.60060004
.354.050,00
.1030251182E900001
.2247283
.354.050,00
.
.SC
.B LU M E N AU
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BLUMENAU
.36000710917202500
.1.528.695,00
.60060004
.1.528.695,00
.1030251182E900001
.2558254
.1.528.695,00
.
.SC
.ITA JAI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJAI
.36000710266202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2744937
.500.000,00
.
.SE
.NOSSA SENHORA DAS
D O R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOSSA
SENHORA DAS DORES
.36000697395202500
.1.016.776,00
.50410002
.1.016.776,00
.1030251182E900001
.6301452
.1.016.776,00
.
.SE
.NOSSA SENHORA DAS
D O R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOSSA
SENHORA DAS DORES
.36000707382202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.6301452
.500.000,00
.
.SP
.I T AQ U AQ U EC E T U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
I T AQ U AQ U EC E T U BA
.36000709028202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6390951
.1.000.000,00
.
.SP
.MARILIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARILIA
.36000710510202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6469906
.100.000,00
.
.SP
.OLIMPIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DA SAUDE DE OLIMPIA
SP
.36000711031202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6455123
.100.000,00
.
.SP
.OSVALDO CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710289202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2082586
.100.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000711541202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.2080125
.500.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000711586202500
.230.000,00
.50410002
.230.000,00
.1030251182E900001
.5869412
.230.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000711593202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2071568
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000711661202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2071568
.200.000,00
. .TO
.GURUPI
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000703427202500
.1.500.000,00
.60060004
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6374751
.1.500.000,00
. .TO
.PARANA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PARANA
TOCANTINS
.36000710835202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.7684479
.500.000,00
.
.T OT A L
.72 PROPOSTAS
.67.606.558,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AL
.GIRAU DO PONCIANO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE GIRAU
DO
PONCIANO-FMSGP
.36000696094202500
.71030001
.1.501.252,00
.1.501.252,00
.1030151192E890027
.
.AM
.AU T A Z ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AUTAZES-AM
.36000705646202500
.71040005
.1.011.930,00
.1.011.930,00
.1030151192E890013
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711251202500
.71040005
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890013
.
.AM
.BA R R E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711256202500
.71040005
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890013
.
.AM
.FONTE BOA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000698512202500
.71040004
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890013
.
.AM
.S I LV ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000706073202500
.71040001
.1.000.055,00
.1.000.055,00
.1030151192E890013