DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000705002202500
.71270009
.11.092.454,00
.11.092.454,00
.1030151192E890028
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710438202500
.71270009
.4.133.835,00
.4.133.835,00
.1030151192E890028
.
.SE
.ARACA JU
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710446202500
.71270009
.1.075.166,00
.1.075.166,00
.1030151192E890028
.
.SE
.AREIA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000695987202500
.71270009
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.I T A BA I A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
ITABAIANA
SERGIPE
.36000705126202500
.71270009
.1.857.360,00
.1.857.360,00
.1030151192E890028
.
.SE
.ITABI
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000708520202500
.71270009
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.LARANJEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000709436202500
.71270009
.2.500.000,00
.2.500.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.R I AC H U E LO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIACHUELO
.36000710745202500
.71270009
.1.173.532,00
.1.173.532,00
.1030151192E890028
.
.SE
.R I AC H U E LO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIACHUELO
.36000710751202500
.71270009
.193.828,00
.193.828,00
.1030151192E890028
.
.SE
.R I AC H U E LO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIACHUELO
.36000710753202500
.71270009
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.R I AC H U E LO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIACHUELO
.36000710754202500
.71270009
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.R I AC H U E LO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIACHUELO
.36000710755202500
.71270009
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.SAO FRANCISCO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711737202500
.71270009
.480.877,00
.480.877,00
.1030151192E890028
.
.SE
.U M BAU BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710415202500
.71270009
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890028
.
.SE
.U M BAU BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710424202500
.71270009
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890028
.
.TO
.DIANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711413202500
.71280001
.182.941,00
.182.941,00
.1030151192E890017
.
.T OT A L
.295 PROPOSTAS
.
.242.424.355,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.411, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AC
.B U JA R I
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
.36000706682202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.PORTO ACRE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000698665202500
.60060003
.980.000,00
.980.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.AT A L A I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000696916202500
.60060003
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.CAMPO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CAMPO GRANDE - AL
.36000705009202500
.60060003
.800.000,00
.800.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.CANAPI
.FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000699046202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.M AC E I O
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MACEIO
.36000708597202500
.60060003
.3.880.000,00
.3.880.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.M ES S I A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
M ES S I A S
.36000706496202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.PIRANHAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PIRANHAS
.36000698083202500
.50410001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.UNIAO DOS PALMARES
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
UNIAO DOS
P A L M A R ES
.36000703700202500
.50410001
.2.270.400,00
.2.270.400,00
.1030151192E890001
.
.AM
.CAAPIRANGA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CAAPIRANGA-
AM
.36000704203202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.JURUA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE JURUA-AM
.36000701626202500
.50410001
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.M A N AU S
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MANAUS
.36000698024202500
.50410001
.2.659.000,00
.2.659.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.SANTA ISABEL
DO RIO
N EG R O
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SANTA ISABEL
DO RIO
N EG R O
.36000704839202500
.50410001
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
M AC A P A
.36000701510202500
.60060003
.12.200.000,00
.12.200.000,00
.1030151192E890001
.
.AP
.SANTANA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTANA
.36000698750202500
.60060003
.11.335.602,00
.11.335.602,00
.1030151192E890001
.
.BA
.A LCO BAC A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ALCOBACA-BA
.36000696874202500
.50410001
.241.000,00
.241.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ANGICAL
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANGICAL
.36000700286202500
.50410001
.398.000,00
.398.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ANTAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ANTAS
.36000697368202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ANTONIO CARDOSO
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
ANTONIO
CARDOSO - FMS
.36000709137202500
.50410001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001

                            

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