DOEAM 13/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
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VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#245993#6#249544/>
Protocolo 245993
<#E.G.B#245995#6#249546>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 399/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 
de novembro de 1986, FABIO RAMOS DE SOUZA, do cargo de provimento 
em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, constante do Anexo Único, 
Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado 
com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.444, de 24 de abril de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#245995#6#249546/>
Protocolo 245995
<#E.G.B#245996#6#249547>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 400/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a contar de 1.º de outubro de 2025, nos termos do artigo 7.º, 
II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, GIOVANA CARVALHO 
DE SOUZA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário 
Administrativo de Conselho, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, constante do Anexo Único, 
Parte 61, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado 
com os artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 7.404, de 11 de março de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#245996#6#249547/>
Protocolo 245996
<#E.G.B#245998#6#249549>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada no Ofício n.° 831/2025-GP/
ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Parecer n.° 1348/2025-AJAI/PMAM, bem como 
o Ofício n.° 988/2025-DPA-5/SPDA/PMAM, da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer 
n.° 101/2025, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa 
Militar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, item 5, do Decreto n.o 
4.541, de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, c, do mesmo 
Diploma, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.009676/2025-66, 
resolve
PASSAR À DISPOSIÇÃO junto à Assembleia Legislativa do Estado 
do Amazonas, a contar de 25 de agosto de 2025, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, com ônus para o órgão de origem, o SD ORLANDO THIAGO 
BRASIL LINS, ID 26264, Matrícula n.o 269.423-9A, do Quadro de Praças da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#245998#6#249549/>
Protocolo 245998
<#E.G.B#245999#6#249550>
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 09 de outubro de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e o Decreto de 16 de 
outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, que promoveram ALINE ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO, ao posto 
de Capitão BM, em cumprimento à liminar deferida nos autos do Mandado 
de Segurança n.º 4007419-78.2024.8.04.0000;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado nos 
autos do referido mandamus, que em razão da inexistência de direito líquido 
e certo do pedido, denegou a segurança, em consonância com o Parecer do 
Ministério Público, revogando a liminar de mov. 25.1;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.o 05783/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
no sentido de tornar sem efeito os decretos que promoveram a impetrante 
ao posto de Capitão BM, retornando ao status quo ante, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.011103.019020/2025-31, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de outubro de 2024, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e o Decreto 
de 16 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
da mesma data, que promoveram a 1.º Tenente BM ALINE ALMEIDA DO 
ESPÍRITO SANTO (1330), Matrícula n.º 247.187-6 A, ao posto de Capitão 
BM (Dentista) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR o retorno da bombeiro militar identificada no 
item I deste Decreto, ao posto de 1.º Tenente BM (Dentista) do Quadro 
Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO