DOEAM 14/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 14 de outubro de 2025
8
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DECRETO Nº 52.680, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.221.000,00 (HUM 
MILHÃO E DUZENTOS E VINTE E UM MIL REAIS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.550.227 - 
Transferência do Salário-Educação, apurado no Balanço Patrimonial do 
ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CINQUENTA CENTAVOS), para atender à dotação indicada no Anexo I 
deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.899.201 - Outros Recursos 
Vinculados - Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço Patrimonial da 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO 
AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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<#E.G.B#246125#8#249676/>
<#E.G.B#246128#8#249679>
DECRETO Nº 52.679, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$12.852.791,32 (DOZE 
MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E 
NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.569.259 - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE, apurado no Balanço Patrimonial do 
ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#246128#8#249679/>
Protocolo 246125
ANEXO DO DECRETO Nº 52.678, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.899.201
3390
94.438,50
TOTAL
94.438,50
94.438,50
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 52.679, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
109.286,10
0011
A
2.569.259
3390
109.286,10
12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
131.711,00
0001
A
2.569.259
3390
157.229,05
0001
A
2.569.259
3390
159.128,00
0001
A
2.569.259
3390
162.501,25
0001
A
2.569.259
3390
175.000,00
0001
A
2.569.259
3390
182.096,93
0001
A
2.569.259
3390
249.994,16
0001
A
2.569.259
3390
375.914,00
0001
A
2.569.259
3390
416.000,00
0011
A
2.569.259
3390
9.000,00
0011
A
2.569.259
3390
53.508,00
0011
A
2.569.259
3390
163.352,00
0011
A
2.569.259
3390
189.284,25
0011
A
2.569.259
3390
198.612,13
0011
A
2.569.259
3390
200.597,00
0011
A
2.569.259
3390
249.994,16
0011
A
2.569.259
3390
349.755,12
0011
A
2.569.259
3390
372.500,10
0011
A
2.569.259
3390
423.582,42
0011
A
2.569.259
3390
1.147.842,00
0011
A
2.569.259
3390
1.191.321,71
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
87.286,95
0011
A
2.569.259
3390
87.286,95
12 362 3283 2554 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
137.449,00
0001
A
2.569.259
3390
142.688,00
0001
A
2.569.259
3390
148.438,37
0001
A
2.569.259
3390
157.229,05
0001
A
2.569.259
3390
159.128,00
0001
A
2.569.259
3390
162.500,00
0001
A
2.569.259
3390
165.760,00
0001
A
2.569.259
3390
175.000,00
0001
A
2.569.259
3390
250.017,52
0001
A
2.569.259
3390
286.000,00
0001
A
2.569.259
3390
376.580,40
0011
A
2.569.259
3390
46.587,13
0011
A
2.569.259
3390
53.508,00
0011
A
2.569.259
3390
80.424,00
0011
A
2.569.259
3390
92.046,35
0011
A
2.569.259
3390
93.174,04
0011
A
2.569.259
3390
120.395,70
0011
A
2.569.259
3390
245.884,32
0011
A
2.569.259
3390
249.994,16
0011
A
2.569.259
3390
374.755,90
0011
A
2.569.259
3390
1.147.842,00
0011
A
2.569.259
3390
1.191.321,70
12 366 3283 2622 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino de Jovens e Adultos
0001
A
2.569.259
3390
22.235,70
0011
A
2.569.259
3390
21.762,60
TOTAL
12.852.791,32
12.852.791,32
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 52.679, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
109.286,10
0011
A
2.569.259
3390
109.286,10
12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
131.711,00
0001
A
2.569.259
3390
157.229,05
0001
A
2.569.259
3390
159.128,00
0001
A
2.569.259
3390
162.501,25
0001
A
2.569.259
3390
175.000,00
0001
A
2.569.259
3390
182.096,93
0001
A
2.569.259
3390
249.994,16
0001
A
2.569.259
3390
375.914,00
0001
A
2.569.259
3390
416.000,00
0011
A
2.569.259
3390
9.000,00
0011
A
2.569.259
3390
53.508,00
0011
A
2.569.259
3390
163.352,00
0011
A
2.569.259
3390
189.284,25
0011
A
2.569.259
3390
198.612,13
0011
A
2.569.259
3390
200.597,00
0011
A
2.569.259
3390
249.994,16
0011
A
2.569.259
3390
349.755,12
0011
A
2.569.259
3390
372.500,10
0011
A
2.569.259
3390
423.582,42
0011
A
2.569.259
3390
1.147.842,00
0011
A
2.569.259
3390
1.191.321,71
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
87.286,95
0011
A
2.569.259
3390
87.286,95
12 362 3283 2554 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
137.449,00
0001
A
2.569.259
3390
142.688,00
0001
A
2.569.259
3390
148.438,37
0001
A
2.569.259
3390
157.229,05
0001
A
2.569.259
3390
159.128,00
0001
A
2.569.259
3390
162.500,00
0001
A
2.569.259
3390
165.760,00
0001
A
2.569.259
3390
175.000,00
0001
A
2.569.259
3390
250.017,52
0001
A
2.569.259
3390
286.000,00
0001
A
2.569.259
3390
376.580,40
0011
A
2.569.259
3390
46.587,13
0011
A
2.569.259
3390
53.508,00
0011
A
2.569.259
3390
80.424,00
0011
A
2.569.259
3390
92.046,35
0011
A
2.569.259
3390
93.174,04
0011
A
2.569.259
3390
120.395,70
0011
A
2.569.259
3390
245.884,32
0011
A
2.569.259
3390
249.994,16
0011
A
2.569.259
3390
374.755,90
0011
A
2.569.259
3390
1.147.842,00
0011
A
2.569.259
3390
1.191.321,70
12 366 3283 2622 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino de Jovens e Adultos
0001
A
2.569.259
3390
22.235,70
0011
A
2.569.259
3390
21.762,60
TOTAL
12.852.791,32
12.852.791,32
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 52.679, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
109.286,10
0011
A
2.569.259
3390
109.286,10
12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
131.711,00
0001
A
2.569.259
3390
157.229,05
0001
A
2.569.259
3390
159.128,00
0001
A
2.569.259
3390
162.501,25
0001
A
2.569.259
3390
175.000,00
0001
A
2.569.259
3390
182.096,93
0001
A
2.569.259
3390
249.994,16
0001
A
2.569.259
3390
375.914,00
0001
A
2.569.259
3390
416.000,00
0011
A
2.569.259
3390
9.000,00
0011
A
2.569.259
3390
53.508,00
0011
A
2.569.259
3390
163.352,00
0011
A
2.569.259
3390
189.284,25
0011
A
2.569.259
3390
198.612,13
0011
A
2.569.259
3390
200.597,00
0011
A
2.569.259
3390
249.994,16
0011
A
2.569.259
3390
349.755,12
0011
A
2.569.259
3390
372.500,10
0011
A
2.569.259
3390
423.582,42
0011
A
2.569.259
3390
1.147.842,00
0011
A
2.569.259
3390
1.191.321,71
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
87.286,95
0011
A
2.569.259
3390
87.286,95
12 362 3283 2554 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
137.449,00
0001
A
2.569.259
3390
142.688,00
0001
A
2.569.259
3390
148.438,37
0001
A
2.569.259
3390
157.229,05
0001
A
2.569.259
3390
159.128,00
0001
A
2.569.259
3390
162.500,00
0001
A
2.569.259
3390
165.760,00
0001
A
2.569.259
3390
175.000,00
0001
A
2.569.259
3390
250.017,52
0001
A
2.569.259
3390
286.000,00
0001
A
2.569.259
3390
376.580,40
0011
A
2.569.259
3390
46.587,13
0011
A
2.569.259
3390
53.508,00
0011
A
2.569.259
3390
80.424,00
0011
A
2.569.259
3390
92.046,35
0011
A
2.569.259
3390
93.174,04
0011
A
2.569.259
3390
120.395,70
0011
A
2.569.259
3390
245.884,32
0011
A
2.569.259
3390
249.994,16
0011
A
2.569.259
3390
374.755,90
0011
A
2.569.259
3390
1.147.842,00
0011
A
2.569.259
3390
1.191.321,70
12 366 3283 2622 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino de Jovens e Adultos
0001
A
2.569.259
3390
22.235,70
0011
A
2.569.259
3390
21.762,60
TOTAL
12.852.791,32
12.852.791,32
TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 246128
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO