DOEAM 14/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 14 de outubro de 2025 15
Art. 4.º A Comissão Organizadora da 4.ª Conferência Estadual de 
Direitos Humanos será composta por representantes governamentais e da 
sociedade civil organizada, com a seguinte composição:
I - Débora Érica da Silva - Presidente - representante da Secretaria de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC;
II - Marcela Machado Vieira - Vice-Presidente - representante da 
Comissão da Ecologia Integral da Arquidiocese de Manaus;
III - Miguel Ângelo Barbosa Aguiar Amorim - Coordenador Geral - 
representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC;
IV - Sandoval Alves Rocha - Coordenador Adjunto -representante do 
Fórum das Águas do Amazonas;
V - Cássia Rozária da Silva Souza - Secretaria Geral - representante da 
Universidade do Estado do Amazonas;
VI - Evanete Batista Frota - Secretaria Adjunta -representante da Pastoral 
das Pessoas em Situação de Rua;
VII - Magno Sancho de Figueiredo - Articulação - representante da 
Associação de Deficientes do Amazonas;
VIII - Waldirene Santos da Silva - Mobilização - representante do 
Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis - Amazonas;
IX - Evalcilene Costa dos Santos - representante da Associação de 
Redução de Danos do Amazonas - ARDAM;
X - Sílvia Christina Lima de Matos - Assessoria Jurídica - representante 
da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania/SEJUSC.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Organizadora elaborar a 
programação e o regimento interno da 4.ª Conferência Estadual de Direitos 
Humanos, que disporá sobre sua organização e funcionamento, inclusive 
sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, seguindo 
sempre as orientações do Documento Orientador da Conferência Nacional.
Art. 5.º A Comissão Organizadora que trata o artigo 4.º deste Decreto 
submeterá à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania - SEJUSC o regimento interno da 4.ª Conferência Estadual de 
Direitos Humanos que, após aprovação, será publicado no sítio eletrônico 
da SEJUSC, por meio de Resolução elaborada pelo Conselho Estadual de 
Direitos Humanos - CEDH.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC editará os atos complementares necessários à execução do 
disposto neste Decreto.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#246086#15#249637/>
Protocolo 246086
<#E.G.B#246136#15#249687>
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 262/2025-GAB/
SEMIG, subscrito pelo Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.044101.000660/2025-47, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor RONNEY CESAR CAMPOS 
PEIXOTO, Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, com destino 
à cidade de Brasília/DF, no dia 05 de novembro de 2025, a fim de participar 
do Evento Nacional Segurança Energética e desenvolvimento regional: 
convergência para um Brasil mais confiável;
II - DESIGNAR o Senhor OZIEL OLIVEIRA MINEIRO, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#246136#15#249687/>
Protocolo 246136
<#E.G.B#246139#15#249690>
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 382/2025-Gab 
Cmt G/PMAM, subscrito pelo Comandante-Geral da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.022103.019586/2025-80, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 17 de setembro de 2025, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, 
conferindo-lhe a seguinte redação:
“I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM MARCOS KLINGER DOS 
SANTOS PAIVA, Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, 
com destino à cidade de São Paulo/SP, no período de 22 a 25 de 
outubro de 2025, a fim de participar do Encontro do Conselho Nacional 
dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares-CNCGPM;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM THIAGO BALBI DE SOUZA LIMA, 
Subcomandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para, 
sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Comandante 
Geral da referida Corporação, durante o afastamento legal do Titular, 
mencionado no item I deste Decreto;
III -DETERMINAR que a viagem autorizada, no item I deste Decreto, 
ocorra sem ônus para o erário, no que se refere as diárias, de acordo 
com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#246139#15#249690/>
Protocolo 246139
<#E.G.B#246143#15#249694>
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1100/2025-CGAB/
SEDEL, subscrito pelo Secretário de Estado do Desporto e Lazer, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.042101.002904/2025-09, resolve
I - EXONERAR, a contar de 02 de outubro de 2025, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANTÔNIO 
AILTON BEZERRA DE ANDRADE, do cargo de provimento em comissão 
de Gerente, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E 
LAZER, constante do Anexo Único, Parte 58, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019, combinado com o §1.º do artigo 17 da Lei n.º 6.225, 
de 27 de abril de 2023;
II - NOMEAR, a contar de 02 de outubro de 2025, nos termos do 
artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, WELLINGTON 
SANT’ANNA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO 
E LAZER, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#246143#15#249694/>
Protocolo 246143
<#E.G.B#246145#15#249696>
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 1830/2025-GABINETE/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.041101.007876/2025-45, resolve
I - EXONERAR, a contar de 13 de outubro de 2025, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, constantes do Anexo Único, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO