DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600034
34
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 979587, Nº Processo: 71000080282202525,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE FOME, Convenente: ASSOCIACAO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARA
CNPJ nº 07955915000108, Objeto: Promover a melhoria das condições de vida e valorizar
cozinheiras e beneficiários das Cozinhas Sociais solidárias., Valor Total: R$ 200.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000088, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 258399, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/10/2025
a 15/10/2026, Data de Assinatura: 15/10/2025, Signatários: Concedente: LILIAN DOS
SANTOS RAHAL CPF nº ***.363.848-**, Convenente: CICERO CLAUDIANO SOBRAL DO
NASCIMENTO CPF nº ***.893.443-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
AVISO DE ANULAÇÃO
TORNAR SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 1/2024
Tornar sem efeito a Publicação do 2º Termo de Apostilamento, realizada no
D.O.U., do dia 3 de outubro de 2025, Seção 3, página 44.
Em 15 de outubro de 2025
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 183025
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 52624.000981/2023-56.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado:
01.863.518/0001-11 - TERRA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Objeto: Alteração do valor
contratual, conforme o disciplinado no item 2.5 da Cláusula Segunda (Vigência e Prorrogação),
na Cláusula Sétima do Contrato Original nº 001/2024 e no Artigo 35, item 1.2, e nos Artigos 53
a 60 da IN/SEGES nº 005/2017, em razão da necessidade de redução dos custos não renováveis
e repactuação dos valores dos materiais e insumos (reajuste em sentido amplo), mantendo-se
inalteradas as demais condições contratuais. Vigência: 09/06/2025 a 09/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.059.417,14. Data de Assinatura: 10/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Contrato de Comodato de 2025 Celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial- INPI, Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - FUEA e Centro de Bionegócios
da Amazônica - CBA. Processo SEI: 52402.007664/2025-37. Objeto: cessão de uso, a título não
oneroso, de espaço localizado na Avenida Danilo Areosa, n. 160, Distrito Industrial, Manaus -
AM, de uma área privativa medindo "in loco" aproximadamente 30,15m² (trinta metros
quadrados e 15 decímetros quadrados) os quais englobam sala, varanda e banheiro, situados
nas dependências do prédio do CBA. Data de assinatura: Rio de Janeiro, 04 de Outubro de
2025. Signatários: JÚLIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente da INPI; MÁRCIO
DE MIRANDA SANTOS, Diretor do CBA; ELIAS MORAIS DE ARAÚJO, Diretor Executivo da FUEA;
CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA, Vice Diretor Executivo da FUEA.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 00135.215368/2025-10.
ESPÉCIE: Contrato de Serviço SHS01220/2025 (Contratação na modalidade Produto).
PROJETO: UNESCO 914BRZ3047 - "Fortalecimento, Promoção e Defesa de Políticas Públicas
dos Direitos da Pessoa Idosa: Empoderamento para um Brasil de todas as idades".
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO), CNPJ nº 03.736.617/0001-68
CONTRATADA: JAQUELINE LIMA SANTOS, portadora do CPF nº ***.458.408-**.
OBJETO: Avaliar, monitorar e fortalecer, de forma articulada e estratégica, a Rede Nacional
de Gestores Estaduais de Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
VIGÊNCIA: 15/10/2025 a 05/03/2026.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
SIGNATÁRIOS: FÁBIO SOARES EON, em nome do Diretor-Geral da UNESCO no Brasil e
JAQUELINE LIMA SANTOS, como contratada.
DATA DE ASSINATURA: 10 de outubro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 00135.212136/2025-00.
ESPÉCIE: Contrato de Serviço SHS01216/2025 (Contratação na modalidade Produto).
PROJETO: UNESCO 914BRZ3047 - "Fortalecimento, Promoção e Defesa de Políticas Públicas
dos Direitos da Pessoa Idosa: Empoderamento para um Brasil de todas as idades".
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO), CNPJ nº 03.736.617/0001-68
CONTRATADA: MARIA ISABEL BEL DO NASCIMENTO GUIMARÃES, portadora do CPF nº
***.368.658-**.
OBJETO: Realizar o monitoramento das ações e a avaliação dos resultados do Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
VIGÊNCIA: 15/10/2025 a 05/03/2026.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
SIGNATÁRIOS: FÁBIO SOARES EON, em nome do Diretor-Geral da UNESCO no Brasil e
MARIA ISABEL BEL DO NASCIMENTO GUIMARÃES, como contratada.
DATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 00135.215375/2025-11.
ESPÉCIE: Contrato de Serviço SHS01219/2025 (Contratação na modalidade Produto).
PROJETO: UNESCO 914BRZ3047 - "Fortalecimento, Promoção e Defesa de Políticas Públicas dos
Direitos da Pessoa Idosa: Empoderamento para um Brasil de todas as idades".
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO),
CNPJ nº 03.736.617/0001-68
CONTRATADA: ALBAMARIA PAULINO DE CAMPOS ABIGALIL, portadora do CPF nº ***.801.901-
**.
OBJETO: Avaliar, monitorar e fortalecer, de forma articulada e estratégica, a Rede Nacional de
Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (RENADI), uma estrutura de apoio à
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à população idosa.
VIGÊNCIA: 15/10/2025 a 05/03/2026.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
SIGNATÁRIOS: FÁBIO SOARES EON, em nome do Diretor-Geral da UNESCO no Brasil e
ALBAMARIA PAULINO DE CAMPOS ABIGALIL, como contratada.
DATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 980166 Processo: 00135.219427/2025-11
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação dos
Colaboradores da Gibiteca de Londrina, CNPJ nº 05.087.008/0001-50. Objeto: Realização da 7ª
Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Londrina, com tema principal "A Diversidade faz a Cidade".
Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43200009,
de autoria da Deputada Federal Carol Dartora, vinculado à conta da ação orçamentária 21G2,
PTRES 258977, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº
2025NE000044, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura:
10/10/2025
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente:
Associação dos Colaboradores da Gibiteca de Londrina, Senhor Rafael Rodrigo Teixeira,
Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 977492 Processo: 00135.219469/2025-51
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação de
Direitos Humanos e Cidadania LGBT (ASTRA), CNPJ nº 04.850.745/0001-09. Objeto: Oferecer
atendimento especializado em direitos humanos com apoio sociojurídico e psicossocial à
população LGBTQIA+ e às pessoas vivendo com HIV/AIDS, no município de Aracaju e na Região
Metropolitana de Sergipe, com o objetivo de combater a discriminação, assegurar o acesso à
cidadania e promover a dignidade humana. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43440009,
de autoria da Deputada Federal Delegada Katarina, vinculado à conta da ação orçamentária
21G2, PTRES 258988, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de
Empenho nº 2025NE000019, conforme cronograma de desembolso constante do plano de
trabalho.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura:
13/10/2025
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente:
Associação de Direitos Humanos e Cidadania LGBT (ASTRA), Senhora Tathiane Aquino de
Araujo, Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 979840/2025 Processo: 00135.219480/2025-11
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
PROAME - Programa de Apoio a Meninos e Meninas, CNPJ nº 93.851.160/0001-25. Objeto:
Criar e consolidar redes municipais de promoção e defesa dos direitos da população
LGBTQIAPN+, visando articular serviços públicos e organizações da sociedade civil, por meio
da formação de agentes de diversidade, do acolhimento psicossocial e jurídico, e da
realização de ações educativas em quatro cidades-piloto do Rio Grande do Sul.
Valor Total: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
43320005, de autoria da Deputada Federal Daiana Santos, vinculado à conta da ação
orçamentária 21G2, PTRES 258918, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora:
810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000041, conforme cronograma de desembolso
constante do plano de trabalho.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura:
10/10/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente:
PROAME - Programa de Apoio a Meninos e Meninas, Senhor Tiago Jesus da Silveira,
Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 978198 Processo: 00135.219502/2025-43
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: ORGANIZAÇÃO
SOCIAL IDENTIDADE PERIFÉRICA, CNPJ nº 28.735.847/0001-33. Objeto: Realizar formações em
direitos humanos para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social no Itaim
Paulista, bem como desenvolver ações educativas no contexto da Parada do Orgulho
LGBTQIA+. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
43860010, de autoria da Deputado Federal Guilherme Boulos à conta da ação orçamentária
21G2, PTRES 259000, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de
Empenho nº 2025NE000035, conforme cronograma de desembolso constante do plano de
trabalho.
Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 13/10/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL IDENTIDADE PERIFÉRICA, Senhor Paulo de Almeida Rodrigues,
Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 979954 Processo: 00135.218578/2025-51
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: CELLOS/MG -
CENTRO
DE
LUTA
PELA
LIVRE
ORIENTACAO SEXUAL
DE
MINAS
GERAIS,
CNPJ
nº
06.889.005/0001-01. Objeto: A construção de um panorama analítico e participativo sobre a
atuação dos movimentos sociais LGBTQIA+ em Minas Gerais, suas demandas políticas e
jurídicas, visando subsidiar ações de fortalecimento da rede estadual de comunicação e
incidência em políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. Conforme detalhado no Plano
de Trabalho.
Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43220014,
de autoria da Deputada Federal Célia Xakriabá à conta da ação orçamentária 21G2, PTRES
258979, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº
2025NE000040, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 13/10/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente:
CELLOS/MG - CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTACAO SEXUAL DE MINAS GERAIS, Senhor
Maicon Filipe Silveira Chaves, Presidente.
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 978627 Processo: 00135.215946/2025-18
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: ALIANÇA
NACIONAL LGBTI, CNPJ nº 06.925.318/0001-60. Objeto: Fortalecer o enfrentamento à violência
LGBTQIAfóbica no estado de Santa Catarina por meio da formação de lideranças, elaboração e
distribuição de manual temático, e execução de ações articuladas com o sistema de justiça e
órgãos públicos estaduais. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
43010009, de autoria da Deputada Federal Ana Paula Lima à conta da ação orçamentária 21G2,
PTRES 258973, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº
2025NE000037, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 10 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 01/10/2025.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ Senhora
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente:
ALIANÇA NACIONAL LGBTI, Senhor Toni Martins Müller Harrad Reis, Diretor-Presidente.
SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
Fechar