DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 166/2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto
no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em
lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s)
da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo e,
INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a
apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do
regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de
Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos
termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53,
§ 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de
admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização
dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem
que tenha havido manifestação do(s)
interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .PETER JOHN WOODWARD .XXX.362.431-
XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 0 5 0 0 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00279
.10814.721803/2025-47
Em 15 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE RESILIÇÃO
Processo CVM nº 19957.001419/2025-74
ESPÉCIE: Resilição do convênio de cooperação técnica celebrado entre a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brain - Brasil Investimentos & Negócios
("BRAIN"), com vistas a promover ações conjuntas, no âmbito das respectivas atribuições
legais e estatutárias, que contribuam para o aprimoramento da eficiência, da transparência
e da equidade no mercado de valores mobiliários, com o fortalecimento do grau de
proteção dos investidores, nacionais e estrangeiros, para a redução do risco sistêmico,
dentro da finalidade geral de contribuir para o desenvolvimento sustentável do país, e para
a catalisação de esforços que promovam a integração financeira da América Latina, criando
um polo de investimentos e negócios na região.
OBJETO: Encerramento do convênio de cooperação técnica celebrado entre a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brain - Brasil Investimentos & Negócios
("BRAIN"), tendo em vista a extinção por liquidação voluntária da BRAIN em 13.06.2018.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.966044/24
.M ES P
.P M Paudalho/PE
.Alteração 
de
contrapartida: 
R$
297.737,94
.T Aditivo:14/10/2025
.
.917914/22
.MIDR
.PM 
Francisco
Dantas/RN
.Altera 
vigência:
20/11/2025
.Ex-Officio: 03/10/2025
.
.918165/21
.MS
.Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Aparecida/SP
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:13/10/2025
.
.906862/20
.MIDR
.PM PIANCÓ/PB
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 13/10/2025
.
.925374/21
.MAP
.PM CONDE/PB
.Altera o PREÂMBULO e
inclui
item 
19.1
na
Cláusula Décima Nova
.T Aditivo: 13/10/2025
.
.925375/21
.MAP
.PM FAGUNDES/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.09/10/2025
.
.908970/20
.M C I DA D ES
.PM Pimenta Bueno/RO .Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:09/10/2025
.
.966805/24
.M C I DA D ES
.PM Colombo/PR
.Altera 
contrap: 
R$
165.776,31
.966805/24
.
.974771/25
.M C I DA D ES
.PM Ararendá/CE
.Altera 
contrap: 
R$
450.380,67
.T Aditivo:13/10/2025
.
.963684/24
.M ES P
.PM Rio Azul/PR
.Altera 
contrap: 
R$
21.204,00
.T Aditivo:13/10/2025
.
.887567/19
.MTUR
.PM
Sao Mateus
do
Sul/PR
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:13/10/2025
.
.959579/24
.M ES P
.PM
Sao 
Joao
Do
Triunfo/PR
.Altera 
contrap: 
R$
80.350,00
.T Aditivo:09/10/2025
.
.939285/22
.MIDR
.PM
Sao Mateus
do
Sul/PR
.Altera 
contrap: 
R$
77.116,59
.T Aditivo:09/10/2025
.
.912144/21
.MIDR
.PM Pirambu/SE
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:13/10/2025
.
.911835/2021
.M C I DA D ES
.PM Urupema/SC
.Altera 
contrap: 
R$
109.452,57
.T Aditivo:13/10/2025
.
.945020/23
.M ES P
.PM Alto Jequitibá/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/10/2025
.
.925038/21
.M C I DA D ES
.PM VERTENTES/PE
.Altera 
vigência:
01/04/2027
.Ex-Officio:14/10/2025
.
.917673/21
.M C I DA D ES
.PM SOLEDADE/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:13/10/2025
.
.959306/2024
.MIDR/CAIXA
.PM Tianguá/CE
.Altera 
contrap: 
R$
103.227,50
.T Aditivo: 14/10/2025
.
.917473/21
.M C I DA D ES
.PM Mâncio Lima/AC
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:14/10/2025
.
.952702/2023
.M C I DA D ES
.PM PIRANHAS
.Inclusão de Contrato no
Regime Simplificado
.T.A: 01/10/2025
. .1095905-09/965341/24
.M C I DA D ES
.PM Caldas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
496,00
.T Aditivo: 14/10/2025
.
.954037/23
.M C I DA D ES
.PM 
CANDIDO 
DE
ABREU/PR
.Altera 
contrap: 
R$
385,00
.T Aditivo:14/10/2025
. .1090246-63/949264/23
.MIDR
.PM Caldas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
595,50
.T Aditivo: 14/10/2025
.
.914799/21
.M C I DA D ES
.PM 
PRIMEIRO 
DE
MAIO/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/10/2025
.
.934950/22
.M C I DA D ES
.PM 
COLONIA 
DO
GURGUEIA/PI
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo:14/10/2025
.
.923139/21
.M C I DA D ES
.PM Cacoal/RO
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.Ex-Officio:14/10/2025
.
.943344/2023
.M C I DA D ES
.PM Caibaté/RS
.Altera 
contrap: 
R$
26.953,60
.T Aditivo:14/10/2025
.
.960000/2024
.M ES P O R T E
.PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
.altera contrapartida: R$
138.905,77
.Termo 
de
compromisso: 14/10/25
.
.922807/21
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Natal/RN
.Altera 
contrap: 
R$
15.610.461,87
.T Aditivo:14/10/2025
.
.914663/21
.M C I DA D ES
.PM Mâncio Lima/AC
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:14/10/2025
.
.870677/2018
.MTUR
.PM Buriti de Goiás/GO .Altera 
vigência:
06/04/2026
.T Aditivo:06/10/2025
.
.864712/2018
.MTUR
.PM Buriti de Goiás/GO .Altera 
vigência:
06/04/2026
.T Aditivo:06/10/2025
.
.915556/21
.M C I DA D ES
.PM Lorena/SP
.Altera 
contrap: 
R$
28.085,49
.T Aditivo:14/10/2025
.
.915558/21
.M C I DA D ES
.PM Lorena/SP
.Altera 
contrap: 
R$
3.621,22
.T Aditivo:14/10/2025
.
.919307/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE 
DE
M O R U N G A BA / S P
.Altera 
vigência:
28/12/2025
.T Aditivo:14/10/2025
.
.964794/24
.MTUR
.PM Morro Grande/SC
.Altera 
contrap: 
R$
98.612,31
.T Aditivo: 14/10/2025
.
.967616/24
.M C I DA D ES
.PM Jundiaí/SP
.alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
da 
UNIDADE
EXECUTORA e do item III
da Cláusula Quarta
.T Aditivo:10/10/2025
.
.784168/13
.MTUR
.PM Bela Cruz/CE
.Altera 
contrap: 
R$
10.442,00
.T Aditivo:13/10/2025
.
.912797/21
.MIDR
.PM
São Gonçalo
do
Amarante/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:13/10/2025
.
.942896/23
.M ES P
.PM Jataí/GO
.Aplicação retroativa da
Portaria 
Conjunta
MGI/MF/CGU 
n°
33/2023
.T Aditivo:13/10/2025
.
.922160/21
.M C I DA D ES
.PM Campos Novos/SC
.Altera 
vigência:
28/12/2026
.Ex-Officio:14/10/2025
.
.913954/21
.MIDR
.PM
Santa 
Cruz
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
29/03/2026
.T Aditivo: 30/09/2025
.
.923716/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SANTA CRUZ
DE GOIÁS/GO
.Altera 
vigência:
29/03/2026
.T Aditivo: 30/09/2025
.
.914713/2021
.M C I DA D ES
.PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 14/10/2025
.
.851342/17
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SANTA CRUZ
DE GOIÁS/GO
.Altera 
vigência:
29/12/2025
.T Aditivo: 30/09/2025
.
.913402/21
.M C I DA D ES
.PM Bujari/AC
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio: 30/09/2025
.
.934924/22
.MIDR
.PM Anamã/AM
.Altera 
vigência:
25/09/2026
.T Aditivo: 30/09/2025
.
.916120/21
.M C I DA D ES
.PM Aldeias Altas/MA
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio:14/10/2025
.
.941213/23
.M ES P
.PM 
RIBEIRAO
CLARO/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/10/2025
.
.877667/18
.MAP
.PM Orizona/GO
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:10/10/2025
.
.947453/24
.MIDR
.PM Igaporã/BA
.Altera 
contrap: 
R$
172.681,95
.T Aditivo:14/10/2025
.
.0297811-77/09
.MTUR
.Pm Pirenópolis/GO
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo: 14/10/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA - LEILÃO PÚBLICO Nº 254/2025/132.0453-RS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , por meio da CEPAT- CN Patrimônio e
Bens de Terceiros, torna público aos interessados que licitará pela maior oferta e por meio
de propostas, lotes dados em garantia de contratos de Penhor, podendo conter, em
conjunto ou isoladamente, joias, relógios, canetas, moedas, barras de ouro e demais
objetos, vinculados a contratos de Penhor emitidos na(s) agência(s) PRACA DA ALFANDEGA,
RS, SHOPPING IGUATEMI, RS, ASSIS BRASIL, RS, BOM FIM, RS, MENINO DEUS, RS, PROT A S I O
ALVES, RS, SAO JOAO, RS, GUIA LOPES, RS, OTAVIO ROCHA, RS, PRACA RUI BARBOSA, RS,
INDEPENDENCIA, RS, CANOAS, RS, GRAVATAI, RS, NOVO HAMBURGO, RS, AVENIDA CAR LO S
GOMES, RS, vencidos há mais de 30 dias. O Edital de Leilão, contendo as condições para
habilitação, valores, prazos e demais disposições regulamentares do qual é parte integrante
o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 28/10/2025 a
13/11/2025, 
em
horário 
bancário, 
na(s) 
a
página 
da 
CAIXA
na 
Internet
https://vitrinedejoias.caixa.gov.br . A exibição das imagens dos lotes ocorrerá no(s) dia(s)
10/11/2025
a 
13/11/2025,
no 
site
da
CAIXA 
na
internet, 
no
endereço
https://vitrinedejoias.caixa.gov.br .
As propostas são
efetuadas nos
terminais de
autoatendimento localizados em qualquer agência da CAIXA, no(s) dia(s) 13/11/2025,
horário de funcionamento da agencias. A divulgação do resultado da Leilão será efetuada
no dia 21/11/2025, em primeira chamada, e no(s) dia(s) 26/11/2025, para as demais
convocações, nos mesmos locais onde foi divulgado o Edital de Leilão e na página da CAIXA
na Internet, no endereço https://vitrinedejoias.caixa.gov.br ., opção Resultados. São Paulo,
14 de outubro de 2025. A COMISSÃO
FERNANDA PEREIRA MENDONÇA
Presidente da CPL
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Termo de Compromisso nº 979089/2025, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SE,
CNPJ 11.370.658/0001-01, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, INTERVENIENTE
ANUENTE
O
MUNICÍPIO
DE SÃO
CRISTÓVÃO,
CNPJ
13.128.855/0001-44;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Programa Atenção
Especializada à Saúde; Valor: R$ 16.902.340,00; dos recursos: R$ 855.360,85, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
250107, Programa
de Trabalho
1030251188535000K, NE 2025NE000031, e R$ 16.046.979,15 nos exercícios subsequentes,
e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 03/10/2028 - assinado em 03/10/2025 por TIAGO
FERREIRA GONÇALVES, JÚLIO NASCIMENTO JÚNIOR e FERNANDA RODRIGUES DE SANTANA
G O ES .
Termo de Compromisso nº 980615/2025, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGARTO-SE, CNPJ 11.447.284/0001-85, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO 
DA
SAÚDE, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04,
INTERVENIENTE ANUENTE
O
MUNICÍPIO
DE LAGARTO,
CNPJ
13.124.052/0001-11; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 16.902.340,00; dos recursos: R$
855.360,85, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 250107, Programa de
Trabalho 1030251188535000K, NE 2025NE000059, e R$ 16.046.979,15 nos exercícios
subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 03/10/2027 - assinado em 03/10/2025
por TIAGO FERREIRA GONÇALVES, ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS e MARLYSSON
TALLUANNO MAGALHÃES DE SOUZA.