DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO:
19739.018954/2025-39
INSTRUMENTO: 
Entrega
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA OBJETO: RIP: 0034.00024.500-
8; Localização: Avenida Panamericana (BR-174), nº S/N, 3° Pelotão Especial de Front.,
Receita Federal, TRE 7ª Zona, BR-174, Pacaraima, Roraima ÁREA DO TERRENO/ES P AÇO :
3.154,36 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 447,87 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.482.280,60
FINALIDADE: Regularizar o imóvel ocupado pelo Cartório da 7ª Zona Eleitoral do tribunal
Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR - em Pacaraima-RR. FAMÍLIAS BENEFICI A DA S : 0 , 0 0
PESSOAS BENEFICIADAS:0,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de
5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA
CATARINA vem notificar a contribuinte, abaixo indicada, por encontrar-se em local incerto,
e não sabido, da existência da obrigação de DEMOLIÇÃO E/OU REMOÇÃO DO ATERRO,
CONSTRUÇÃO, 
OBRA,
CERCAS 
OU 
DEMAIS
BENFEITORIAS, 
BEM
COMO 
DOS
EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA UNIÃO descrito no Processo Administrativo
nº 04972.009255/2018-39, bem como OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS
RELATIVOS A MULTAS POR INFRAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, conforme Auto
de Infração nº Nº 65/2025, de 08/03/2025. Os débitos em cobrança seguem abaixo
discriminados:
BERNARDINO 
DE 
SOUZA, 
***.110.349-**, 
Processo 
de 
cobrança 
nº
10154.018097/2025-73, MULTA POR ATERRO/CONSTRUÇÃO IRREGULAR - Código de Receita
nº 1607, R$ 19.651,17 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e um reais e dezessete
centavos).
Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para
apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuados, ou para liquidação dos
débitos apurados, com eventuais acréscimos legais, sob pena de encaminhamento dos
débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, com inscrição da responsável no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, como previsto em Lei.
Ainda, o prazo para demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas
ou demais benfeitorias, bem como, dos equipamentos instalados, conforme Instrução
Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, é de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste edital, devendo o fato ser comunicado imediatamente após a esta SPU/SC
para realização de vistoria, visando à reintegração na posse do terreno pela União.
A responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação
deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34,
II, da IN SPU nº 23/2020.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente do Patrimônio da União no estado de
Santa Catarina
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.053376/2024-01 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 8105.00929.500-4;
Localização: Área Rodovia Baldicero Filomeno, nº S/N, Ribeirão Da Ilha, Florianópolis, Santa
Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 852.329,68 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 29.364.933,26
FINALIDADE: Entrega ao MPA visando posterior Cessão Onerosa de Espaços Físicos em
Águas Públicas para Fins de Maricultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME
nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 13.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 10154.019804/2025-49
INSTRUMENTO: ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos, CNPJ **.200.015/0001-**
OBJETO: Imóvel inserido em terrenos de marinha e acrescidos de marinha, com área de
364.787,67m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do
núcleo urbano informal consolidado denominado Dique da Vila Gilda, localizado no
Município de Santos, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (SEI nº
49682260).
ÁREA DE TERRENO: 364.787,67 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 44.084.589,91 (quarenta e quatro milhões, oitenta e quatro mil
quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos)
FINALIDADE: Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 5.500 (cinco mil e quinhentas) famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando
a deliberação julho de 2017, Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses
DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro de 2025.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2025 - UASG 170085
Nº Processo: 10680.000350/2025-84.
Dispensa Nº 93/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTR AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS
GERAIS.
Contratado: 28.941.803/0001-60 - ELEVTECH ELEVADORES LTDA. Objeto: Contratação de
serviços contínuos sem mão obra exclusiva para a manutenção preventiva e corretiva
do conjunto de 3 (três) elevadores instalados no Edifício-Sede da Controladoria
Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-MG), modelo "Otis Solution",
incluindo o fornecimento de toda mão de obra técnica especializada e operacional,
fornecimento de
peças, componentes, acessórios
e materiais,
equipamentos
e
ferramentais necessários..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2025 a
14/10/2026. Valor Total: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170055
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 13623.102312/2022-95.
Pregão. Nº 14/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO.
Contratado: 10.547.708/0001-10 - TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Suprimir 6,46 % do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a r$ 2.944,00 (dois mil,
novecentos e quarenta e quatro reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§1º e
2º, da lei n.º 8.666/1993, e com o termo aditivo nº 03/2024 que equivale a 6,33
%,perfazendo o total da supressão de 12,79% do contrato original, com a vigência a partir
de 10 de setembro de 2025. Vigência: 01/09/2025 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 556.629,00. Data de Assinatura: 01/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SERGIPE
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 10583.000248/2024-04.
Interessada: SACEL
SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
LTDA. CNPJ:
16.207.888/0001-78. Motivo: inexecução parcial caracterizada pelo descumprimento das
obrigações previstas nos itens 12.4, 12.21 e 12.28 do Termo de Referência, integrante do
Contrato nº 06/2023. Penalidade: Multa compensatória no valor de R$ 11.847,30 (onze mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Base Legal: art. 87, inciso II da Lei nº
8.666/1993 e item 22.2 do Termo de Referência.
ANA TERRA TELES DE MENESES
Superintendente Regional de Administração
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 10583.000199/2025-82.
Interessada: 
VENEZA 
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 
LTDA. 
CNPJ:
11.399.787/0001-22. Motivo: inexecução parcial caracterizada pelo descumprimento das
obrigações previstas nos itens 12.27 e 12.36 do Termo de Referência, integrante do
Contrato nº 02/2023. Penalidades: Multa compensatória no valor de R$ 41.842,60
(quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), e
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública no âmbito do ente
federativo responsável pela contratação, pelo prazo de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12
(doze) dias. Base Legal: art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993, art. 7º da Lei nº 10.520/2002
e item 22.2, subitem ii, alínea 2, e subitem iv do Termo de Referência.
ANA TERRA TELES DE MENESES
Superintendente Regional de Administração
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 10583.000865/2024-00.
Interessada: 
VENEZA 
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS 
LTDA. 
CNPJ:
11.399.787/0001-22. Motivo: inexecução parcial caracterizada pelo descumprimento das
obrigações previstas no item 12.27 do Termo de Referência, integrante do Contrato nº
02/2023. Penalidades: Multa compensatória no valor de R$ 65.379,05 (sessenta e cinco mil,
trezentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Base Legal: art. 87, inciso II da Lei nº
8.666/1993 e item 22.2, subitem ii, alínea 2 do Termo de Referência.
ANA TERRA TELES DE MENESES
Superintendente Regional de Administração
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170214
Nº Processo: 12600.003025/2025-41.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ.
Contratado: 04.183.755/0001-20 - PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação
de serviços comuns de prestação de serviços de viabilização de eventos, que cuide das
etapas relacionadas à organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos
os serviços indispensáveis à execução de eventos institucionais, abrangendo o apoio
logístico, montagem, desmontagem e manutenção de toda a estrutura demandada para
suprir as necessidades dos órgãos solicitantes do centro de serviços compartilhados -
colaboragov, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2025 a
14/10/2026. Valor Total: R$ 1.070.000,00. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
AVISO DE PENALIDAEDE
Aplicação
de sanção
administrativa
por
descumprimento de
obrigações
contratuais
(atrasos
de
salários
e vales
refeição
dos
empregados).
Processo nº
10280.000105/2025-80. Termo de Contrato SRA/MGI-MG Nº 10/2024, Empresa Penalizada:
NORSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA CNPJ nº 12.557.363/0001-01. Penalidades:
Suspensão Temporária de Participação em Licitação e impedimento de Contratar, com a
SRA/PA, por 2 (dois) anos, a contar de 03/10/2025 a 03/10/2027, e Multa de R$ 129.986,08
(cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos) previstas nos
incisos III E II do art. 87 da Lei nº 8666/93, respectivamente, com o consequente registro
no SICAF, pelo cometimento de infrações no âmbito do referido Contrato.
Belém-PA, 15 de outubro de 2025
LUCIANA LUZ ALVES DE CASTRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 - UASG 170032
Número do Contrato: 4/2009.
Nº Processo: 46214.003208/2009-12.
Dispensa. Nº 9/2009. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada:
***.791.123-** - MARCIA FERNANDA CORREIA JARDIM PAZ. Objeto: Alteração do Contrato
nº 4/2009 firmado entre a União, por intermédio da Superintendência Regional de
Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do
Piauí e a locadora Merandulina Correia Jardim Paz, CPF ***.778.063-** para mudança da
titularidade contratual em decorrência do falecimento da locadora. A herdeira da locadora
falecida Marcia Fernanda Correia Jardim Paz CPF nº. ***.791.123.** passa a ser a titular do
contrato nº.4/2009. Vigência: 08/10/2025 a 27/12/2025. Valor Total do Contrato: R$
21.351,48. Data de Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).

                            

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