DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL Nº 9/2025 - SUPES-MS
Processo nº 02014.001990/2019-98
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência
relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO DE iNFRAÇÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL
DA
AU T U AÇ ÃO
.LO C A L I DA D E
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
.Nilson Pereira Bento.
.335.***.241- **
.02014.001990/2019-98
.FG E 8 N K LY
.Art.70,§1 Lei 9605; Art.72, Lei 9605;
Art.3,
Inc
II e
IV,
Decreto
6514;
Art.44, Decreto 6514;
.PORTO MURTINHO/MS
.Cortar/Explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa,
efetuando o
corte seletivo de
12,371 M3 de
madeira in
natura,
. .
.
.
.
.
.
.provenientes do corte/exploração de árvores vivas da espécie
florestal aroeira, cuja espécie seja especialmente protegida,
. .
.
.
.
.
.
.desdobradas em 210 (duzentas e dez) lascas e 35 (trinta e
cinco) palanques na Terra Indígena Kadiweu, aldeia Barro Preto,
na
fazenda
Lobinho,
sem
permissão
da
autoridade
competente.
. .
.
.
.
.
.
.OBS: Madeira apreendida durante fiscalização realizada em
19/Junho/2019, de acordo com a Notificação n° 682276-E, Termo
de Apreensão n° 846058-E e Termo de Depósito n° 846059-E
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOANICE LUBE BATTILANI
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02046.000003/2025-17
OBJETO: Resultado final da seleção do Programa de Voluntariado do Programa Quelônios da Amazônia Pará, publicado através do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex-
STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821).
DO RESULTADO FINAL
A Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará vem, por meio do presente, divulgar o resultado final e definitivo dos candidatos
aprovados no primeiro processo de seleção de voluntários, publicado por meio do Edital nº. 03/2025 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-PQA-PA (24246821).
.
. .Resultado da seleção de voluntários do Programa Quelônios da Amazônia Pará 2022/2023 - Edital nº6
.
. .
.Nome do candidato selecionado
.CPF
.Período da atividade de voluntariado
. .1
.João Victor Barros Lima
.***.941.282-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .2
.Luana da Silva Mendonça
.***.427.562-**
.7 a 25 novembro de 2025
. .3
.Luis Felipe Otta
.***.536.228-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .4
.Daniel Rodrigues Arouche
.***.150.962-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .5
.Gabriel de Oliveira Parreiras
.***.247.116-**
.08 a 22 de dezembro de 2025
. .6
.Deborah do Carmo de Medeiros
.***.151.321-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .7
.Viviane Jerônimo
.***.615.939-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .8
.Caroline Tenga Paranhos
.***.277.628-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .9
.Eduarda Freitas Storace e Silva
.***.553.308-**
.18 de dezembro de 2025 a 05 de janeiro de 2026
. .10
.Viviane Jerônimo
.***.581.962-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .11
.Antonio Francisco Oliveira dos Santos
.***.380.062-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .12
.Katharina de Paula Pinheiro Coelho Feitosa
.***.393.842-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
. .13
.Emily Roberta da Silva Santos
.***.785.302-**
.05 a 19 de janeiro de 2026
DA OBRIGATORIEDADE DOS VOLUNTÁRIOS
Em cumprimento ao item 7.5 do Edital, a Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia no Estado do Pará enviará e-mail aos voluntários selecionados
contendo orientações necessárias para a execução das atividades do Programa de voluntariado, bem como enviará os seguintes documentos:
Orientações necessárias para a execução das atividades de voluntariado, incluindo o período e atividade para o qual foi selecionado;
Termo de Adesão ao Serviço Voluntariado;
Plano de Trabalho Individual ou Plano de Trabalho Coletivo, quando couber e; Ficha Médica.
Os documentos indicados nos itens acima deverão ser devidamente preenchidos, assinados e apresentados à Coordenação Regional do Programa Quelônios da Amazônia
IBAMA-PA juntamente como a comprovação da contratação de seguro de vida obrigatório, por meio do e-mail: seam.santarem.pa@ibama.gov.br impreterivelmente até o último dia
útil anterior ao início do programa de voluntariado.
Quaisquer dúvidas adicionais poderão ser dirimidas pelo voluntário por meio do e-mail: seam.santarem.pa@ibama.gov.br.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.001742/2023-11
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe
o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/2008, com o objetivo de dar publicidade da Decisão referente ao termo de apreensão P110ER67, que trata da apreensão de 5 (cinco) aves
vivas encontradas em gaiolas durante Operação de fiscalização denominada Vidas Livres no estado da Paraíba, nas proximidades da BR-230, município de Soledade - PB. Considerando
que não foi possível identificar o autor da infração ambiental, venho através deste Edital, COMUNICAR a quem possa interessar, da Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº
25007869/2025-Supes-PB, que homologa a sanção de apreensão e destinação sumária aplicadas pelo agente autuante, conforme art. 107§ 5o do Decreto Federal n. 6.514/2008 e
art. 45 II e 46 I IN IBAMA nº 19/2023.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.LOCAL DA APREENSÃO
.Nº
DO
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
.Nº
DO
TERMO
DE
S O LT U R A
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.
.Desconhecido
.Não aplica
.02016.001404/2025-33
.Município
de
Soledade
-
PB
proximidades da BR-230
.P110ER67
.73YFD564
.7° 3' 25.35" S 36° 21' 56.645" W
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284,
Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefones: (83) 3113-0990; (83) 98845-2121, nos horários de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas. Também poderá ser realizado o
peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: protocolo.pb@ibama.gov.br.
NINO TAVARES AMAZONAS
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