DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL
EXTRATO nº 24997546
Processo nº 02020.002503/2024-92
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO PIAUÍ - EXTRATO DE CESSÃO DE BEM
IMÓVEL - Processo nº 02020.002503/2024-92. Cedente: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, representado pelo seu Presidente
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, brasileiro, portador da carteira de
identidade n° *********, SSP/SP, CPF N° **.422.838-** . Cessionário: Prefeitura Municipal
de Piripiri - PI, representada neste ato por sua Prefeita Municipal, JOVENÍLIA ALVES DE
OLIVEIRA MONTEIRO, portadora da Carteira de identidade n° ******* SSP-PI, inscrita no
CPF sob n° ***.169.273-**. Fundamentação Legal: Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro
de 1946" e à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: O presente TERMO tem por
objeto ceder, a título gratuito, o uso do imóvel de propriedade do Ibama, situado na Rua
Tenente Antônio de Freitas, S/N, Centro, CEP 64.260-000, no Município de Piripiri -PI, com
área total do terreno de 29,4968 ha, registrado no Sistema Imobiliário da União, sob o RIP
nº 1167 00219.500-6, à Prefeitura Municipal de Piripiri - PI. Finalidade da Cessão:
preparação da área para a instalação de um HORTO FLORESTAL DE PIRIPIRI (PI), para uso
da comunidade daquele município e a preservação da área, vedada sua utilização para
outros fins. A vigência do presente Termo de Cessão de Uso Gratuito será de 20 (vinte)
anos, contados da data de sua assinatura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a
critério e conveniência do cedente. Data da assinatura: 09 de setembro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 19/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000660/2025-34
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como os seu sócio/responsável, que se encontra em local incerto e
não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de
CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança
efetivamente
devolvida como
não procurado
Documento
SEI nº(23882379)
e
documento SEI nº(24697724), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias,
com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º,
Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe
Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para
continuidade da tramitação de
cobrança.
. .I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.CO M P E N T E N C I A
T C FA
. .VINICIUS O DA
CUNHA EIRELI
.32.556.339/0001-65
.02021.000660/2025-34
.3º Trim./2020 ao
4º Trim./2024
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve
procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do
IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar
Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº PROCESSO: 02070.003106/2020-19. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de
Permissão de uso celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio e Restaurante bar do meio LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste
Termo a adequação da permissão de uso privativo de bem público para prestação de
serviços de apoio à visitação na área denominada Mirante do Boldró, localizada na Área de
Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, com metragem total de 1.073,90 m²,
conforme avaliação técnica constante nos autos do processo administrativo nº
02070.003106/2020-19.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O objeto do Termo de Permissão ora aditado continua inalterado
no que tange à natureza dos serviços prestados pelo Permissionário, permanecendo
vigentes todas as obrigações assumidas pelas partes no Termo original.
DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025. Permitente: MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente.
Permissionário: PAULO ROBERTO CUNICO FATUCH - Representante Legal.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Nº do Processo: 02126.001157/2022-85.
Objeto: Retifica o Termo de Rescisão Unilateral, publicado no Diário Oficial
da União de 17 de julho de 2025, nº 133, Seção 3, p. 96, referente ao Termo de
Permissão de Uso firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade e a empresa Alto Paineiras-Corcovado Artes e Lanches S.A em 3 de
setembro de 2021, relativo à execução dos serviços na área denominada Loja 7,
situada no Alto Corcovado, no Parque Nacional da Tijuca, com base no disposto nas
Cláusulas 4.3, 14.1, alínea c, e 14.2 do referido instrumento, bem como nos princípios
da supremacia do interesse público e da autotutela administrativa.
Onde se lê:
Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data
de recebimento da notificação formal pela PERMISSIONÁRIA, para encerramento
integral das atividades e restituição da área objeto da permissão ao ICMBio, em
perfeitas condições de uso e livre de bens e ocupações.
Leia-se:
Fica estabelecido o prazo de 10 de janeiro de 2026 para encerramento
integral das atividades e restituição da área ao ICMBio, em perfeitas condições de uso
e livre de bens e ocupações.
Na necessidade de desocupação antes do prazo estabelecido, o ICMBio
deverá informar a empresa com antecedência mínima de 40 dias.
Em 14 de outubro de 2025
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do ICMBio
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 44/2023 publicado no D.O de 14/10/2025, Seção
3|PAGINA|. |RETIFICACAO|
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 31/2025
Processo: 48500.023397/2025-60.
Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta para as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica, versão 2026, considerando-se a minuta de Resolução
Normativa, disposta no Anexo I, o Descritivo de Alterações, as minutas das novas versões
dos módulos enviados pela CCEE, dispostos nos Anexos II a XX, todos da Nota Técnica nº
151/2025-SGM/ ANEEL, de 6 de outubro
de 2025. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 16/10/2025 a 17/11/2025. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu
principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 94/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48071.000081/2021-73.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.339.944/0001-41 -
ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 02/2021,
nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste de preços dos insumos (módulo 5 da
planilha de custos) com base no ipca - índice nacional de preços ao consumidor amplo - de
janeiro/2024 a dezembro/2024 (18086836), com efeitos financeiro a partir de 23/12/2024..
Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 405.955,08.
Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 92/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 45/2023.
Nº Processo: 48051.005948/2023-87.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 13.566.782/0001-72 -
CK CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, nos termos da
clásula sétima, em razão do reajuste da folha de salário da secretária(o) executivo
homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2027, pr001854/2025 (doc. Sei
17953332), registrado no ministério do trabalho e emprego em 11/07/2025, celebrado
entre o sindeprestem-pr-sind das empr de prest de serv a terceiros, coloc e administr de
mao de obra e trab temporario no est de parana, cnpj n. 14.765.953/0001-55 e o sindicato
das secretarias e secretarios do estado do parana, cnpj n. 80.328.370/0001-91.. Vigência:
27/09/2025 a 27/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 370.780,56. Data de
Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 4003/2025.
Nº Processo: 48610.205027/2021-78.
Dispensa. 
Nº
99002/2025. 
Contratante: 
ESC.
CENTRAL 
DA
ANP. 
Contratado:
07.708.128/0001-53 - I 4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA. Objeto: 1
prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 19/10/2025 e
19/10/2026, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº. 8.666/1993, e na cláusula
segunda do contrato.
2 Assegurar à contratada, o direito de pleitear o reajuste do valor dos serviços contratados,
tão logo disponha dos valores reajustados, com fundamento na prescrição da cláusula
Sexta do Contrato. Vigência: 19/10/2025 a 19/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 108.700,51. Data de Assinatura: 10/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48610223102202263. Objeto: Aquisição de licenças perpétuas do
aplicativo FortiToken Mobile (FTM) One-Time Password (OTP) para o firewall Fortigate
1500D, acompanhados de garantia pelo período de 01 (um) ano, conforme Termo de
Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 16h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Obs: em
Teletrabalho - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90026-
2025. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
16/10/2025 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
29/10/2025
às 
10h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SORAYA XAVIER FRANCO
Superintendente da Sga
(SIASGnet - 14/10/2025) 323031-32205-2025NE800144
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão: 48610.222063/2019-81 (POT-T-566_OP1).
Processo
Administrativo: 48610.221608/2025-81.
Objetivo:
Prorrogação
da Fase
de
Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do período
exploratório a vigorar até 01/09/2027. Data da assinatura: 14/10/2025. Assinado por: Artur
Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), José Antônio de Andrade Neto - Representante Legal da Petro-Victory Energia Ltda.,
assinado por duas testemunhas. Fundamento legal: Resolução ANP nº 878, de 02.06.2022,
publicada no DOU de 03.06.2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão: 48610.222061/2019-92 (POT-T-564_OP1).
Processo Administrativo: 48610.221606/2025-91. Objetivo: Prorrogação da Fase de
Exploração por um período adicional de 18 meses, passando o novo término do
período exploratório a vigorar até 01/09/2027. Data da assinatura: 14/10/2025.
Assinado por: Artur Watt Neto - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), José Antônio de Andrade Neto - Representante Legal
da Petro-Victory Energia Ltda., assinado por duas testemunhas. Fundamento legal:
Resolução ANP nº 878, de 02.06.2022, publicada no DOU de 03.06.2022.