DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDF
AGRO 
TRANSPORTES
LTDA, 
53.057.105/0001-43,
GGD3C25,
FRMEV02563642025, 606-82; FCU3H16, FRMEV02577572025, 606-82; GEFERSON DA SILVA
TOLEDO, 
***.674.396-**, 
HDI3163, 
FRMEV02567792025, 
606-82; 
GB 
PACHECO
TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, JAP3A44, FRMEV02570182025, 606-82; GAZIN
LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, SFD1B46, FRMEV02572732025,
606-82; SFD1B46, FRMEV02572752025, 606-82; GB TRANSPORTES CARGAS LTDA,
49.860.245/0001-88, ATH6D33, FRMEV02572862025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, QJN2D50, FRMEV02551852025, 606-82; SXJ9B15,
FRMEV02561192025,
606-82; 
QJN2D50,
FRMEV02594062025, 
606-82;
QJN2D50,
FRMEV02594072025, 
606-82; 
GARTRAN 
LOGISTICA 
DE 
TRANSPORTE 
LTDA,
04.933.915/0001-00, 
RYU7B70, 
FRMEV02577752025, 
606-82; 
RYU7F70,
FRMEV02581042025,
606-82;
GEHLEN 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.898.525/0001-11, 
TAR3G16, 
FRMEV02544672025, 
606-82; 
EDIO 
ILSON 
ELIAS,
***.227.829-**, 
MJG3E67, 
FRMEV02577022025, 
606-82; 
EDIO 
ACASIO 
JORDAO,
00.465.801/0001-22, 
RLC6I67,
FRMEV02567612025, 
606-82;
GEDMASTER 
GESTAO
DOCUMENTAL LTDA, 01.461.834/0001-67, TJX9I35, FRMEV02571332025, 606-82; GDF
AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GCG7H96, FRMEV02611252025, 606-82;
GEDSON CARVALHO DA ROCHA, 08.859.348/0001-40, RDK1H93, FRMEV02573922025, 606-
82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCH8D89, FRMEV02538122025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE SOARES DA SILVA, ***.076.284-**, NZC1904, FRMEV02567202025, 606-82;
JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.045.358-**, AMO1151, FRMEV02562652025, 606-82; JOSE
MARIA MOREIRA DE SOUSA, ***.640.708-**, PVJ3A11, FRMEV02567082025, 606-82; JOSE
RUBENS CARDOSO JUNIOR, ***.278.728-**, EQU3D18, FRMEV02512362025, 606-82; JOSE
ODY NUNES CAVALHEIRO, ***.544.379-**, OBA3720, FRMEV02549202025, 606-82; JOSE
PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV02565172025, 606-
82; JOSE NETO DE ALMEIDA, ***.346.603-**, NPW2800, FRMEV02559352025, 606-82;
NPW2800, FRMEV02568152025, 606-82; JOSE MENDONCA, ***.642.775-**, QFD9915,
FRMEV02549062025, 606-82; JOSE ROBERTO SOUZA OLIVEIRA, ***.300.591-**, QPG5B68,
FRMEV02577442025, 606-82; JOSE VICENTE DA SILVA, ***.725.928-**, RHQ3J17,
FRMEV02577562025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29,
RPH0I66, FRMEV02560932025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-
12, NRZ0J27, FRMEV02610442025, 606-82; JOSE RABELO DE CASTRO, ***.906.846-**,
OMA2J44,
FRMEV02610172025,
606-82; 
OMA2J44,
FRMEV02610152025,
606-82;
JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72, BDN7B44, FRMEV02606842025, 606-
82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, IYR9J50, FRMEV02540582025, 606-82;
JOSE PABLO RODRIGUEZ GONZALEZ, ***.396.051-**, BXB4773, FRMEV02593862025, 606-
82; BXB4773,
FRMEV02529312025, 606-82; JOSIEL RIBEIRO
ROZA, ***.198.821-**,
MWI3F52, FRMEV02534762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9979,
FRMEV02500572025, 606-82; DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67,
RDT0B68, FRMEV02524382025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-
81,
SXG6D89, 
FRMEV02524662025,
606-82;
DAJEX
MINAS 
TRANSPORTES
LTDA,
08.645.359/0001-28, RTC3J75, FRMEV02610612025, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE
SUCATA LTDA, 27.119.787/0001-61, NVE5D53, FRMEV02543612025, 606-82; DANIEL
OLIVEIRA FREITAS, ***.460.698-**, DHF6B83, FRMEV02607152025, 606-82; DALANEMA
TRANSPORTES DO BRASIL LTDA, 17.678.538/0001-52, IXJ8215, FRMEV02582212025, 606-
82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCY7G65, FRMEV02595972025,
606-82; DEIVID DA SILVA COSTA, ***.740.120-**, APG9J33, FRMEV02590842025, 606-82;
DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, EZU9D93,
FRMEV02580762025, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA,
28.323.287/0001-00, JAA6D43, FRMEV02576732025, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98, 
MJR3A57,
FRMEV02530002025,
606-82;
CONSTRUART DE GARCA LTDA, 25.376.383/0001-28, CZC0B81, FRMEV02603982025, 606-
82; 
CONTRANS
OPERADOR 
LOGISTICO
LTDA, 
08.530.139/0001-59,
REB9B24,
FRMEV02578032025, 606-82;
CRISTIANO DE
OLIVEIRA BERNARDES,
***.615.036-**,
DPE8D19, FRMEV02610862025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3676, FRMEV02606792025, 606-82; CGR ENERGIA E
ENGENHARIA
LTDA, 
30.295.719/0001-68,
LSN2G00, 
FRMEV02610872025,
606-82;
ALEXANDRE 
BARRETO 
SOUZA
LIMITADA, 
23.540.068/0001-69, 
ESU7H92,
FRMEV02586622025, 606-82; BNLOG LOGISTICA LTDA, 02.709.439/0001-13, QJI0E80,
FRMEV02537012025, 606-82; CARLOS EDUARDO LUMERTZ DE CAMPOS, ***.609.420-**,
IKI6B54, FRMEV02600322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5A70, FRMEV02557212025,
606-82; 
JULIANA 
NEGREIROS
SARNESKI, 
18.326.008/0001-08, 
RYL4A34,
FRMEV02508112025, 606-82; JULIANA ENGRACIO ROQUE ROCHA, ***.918.039-**,
CPJ5493, FRMEV02548302025, 606-82; JUCINEI DE ABREU SANTOS, ***.765.159-**,
AXO1D15, FRMEV02567302025, 606-82; KJUNIOR TRANSPORTES RODOFLUVIAIS LTDA ,
08.431.958/0003-00, UAI6J33, FRMEV02517082025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA,
15.716.794/0001-61, 
RXZ7C85, 
FRMEV02559062025, 
606-82; 
RYG6G49,
FRMEV02565232025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15,
SXG4G00,
FRMEV02571512025,
606-82;
KIN MASTER
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
91.806.729/0001-05, JDH2C16,
FRMEV02518742025, 606-82;
JUAREZ JOSE
RAUBER,
***.400.050-**, JDD5B00, FRMEV02578422025, 606-82; KLEBER DE SOUZA RAINHA ,
23.824.690/0001-07, ENZ9C73, FRMEV02527752025, 606-82; JUAREZ DE SOUZA FERREIRA ,
***.481.271-**,
GVI1A81,
FRMEV02550222025, 
606-82;
JSS-TRANSPORTES
LTDA ,
14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV02563882025, 606-82; KLD TRANSPORTES LTDA,
04.875.847/0001-70, CUD7103, FRMEV02556782025, 606-82; JUCIMAR LUIZ ROVANI,
***.911.369-**, AIY4H04, FRMEV02610362025, 606-82; JULIO GILBERTO GONCA LV ES
JUNIOR, ***.070.650-**, AEL1A47, FRMEV02574532025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA,
28.407.329/0001-90, FJN9H05, FRMEV02611422025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, CUD4E04, FRMEV02582142025, 606-82; JUCIMAR
ANTONIO DOS REIS, ***.261.769-**, CWL6I57, FRMEV02544502025, 606-82; JURANDIR
THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG9C45, FRMEV02574872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.

                            

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