DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS HERMENEGILDO, ***.041.548-**, CRZ7B00, FRMEV02553732025,
606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV02566712025, 606-
82; MGG3A66, FRMEV02575572025, 606-82; LUIZA & ROCHA TRANSPORTES LTDA,
32.426.568/0001-65,
SCW5E88,
FRMEV02516452025,
606-82;
LUIZ
FELIPE
TERRA ,
***.299.899-**, BAO0480, FRMEV02560082025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA
MOREIRA, ***.070.126-**, HBN5J10, FRMEV02570152025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, ACU3I21,
FRMEV02519122025, 606-82; LU M I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV02558752025, 606-
82; SBY6A55, FRMEV02578412025, 606-82; OYG1A17, FRMEV02611192025, 606-82; LUIZ
MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, STG7C67, FRMEV02576492025, 606-82;
EHS6H02, FRMEV02578092025, 606-82; LUIZ MIGUEL LTDA, 50.565.929/0001-36, FBN3H24,
FRMEV02578242025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88,
DLJ7F93, FRMEV02573042025, 606-82; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55,
SRP9B37, FRMEV02587542025,
606-82; LUMINATEC SOLUCOES EM
ENERGIA LTDA,
28.156.480/0001-01, CUC4I57, FRMEV02569102025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BAS C H I R OT T O
DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58,
EJV2A61, FRMEV02561852025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA,
42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02570732025, 606-82; LV SERVICOS E TRA N S P O R T ES
LTDA., 07.540.699/0001-21, ATV0G61, FRMEV02529632025, 606-82; LURDES MARIA ALVES
DE OLIVEIRA BANDEIRA, ***.694.439-**, AXH5J28, FRMEV02585082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVONE
APARECIDA
SANSAO
PEREIRA,
02.620.044/0001-40,
SEN8F51,
FRMEV02554472025, 606-82; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70,
EGJ7D36, FRMEV02494352025, 606-82; IVANDRO GIRARDI, ***.226.270-**, JBP9H10,
FRMEV02556962025, 606-82; J A S TRANSPORTES LTDA, 08.343.280/0001-42, IRR4E21,
FRMEV02553132025, 606-82; J A GOMES TRANSPORTES, 22.596.575/0001-51, DRJ9E30,
FRMEV02548782025, 606-82; J E H MAQUINAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
16.920.934/0001-81,
EJH0I21,
FRMEV02553602025,
606-82;
J
P
MACHADO,
37.687.408/0001-93,
RWE0C82,
FRMEV02573832025,
606-82;
RWI6I21,
FRMEV02573842025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11,
SUT9G44, FRMEV02576222025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-
03, SEQ1J35, FRMEV02574492025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, ***.407.006-**,
QTO4H33, FRMEV02603452025, 606-82;
J K S SOBRINHO LIMA
& CIA LTDA,
37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV02610052025, 606-82; J M DA S ALVES VEIC U LO S ,
37.762.712/0001-58, PJT7I50, FRMEV02595812025, 606-82; J & F PRESTADORA DE
SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.594.631/0001-25, MXG9843,
FRMEV02588742025, 606-82; ITAMAR NUNES CARIANHA, ***.209.548-**, CPR7E86,
FRMEV02574122025, 606-82; J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA, 08.964.218/0001-78,
KVD7121, FRMEV02580642025, 606-82; J F DA S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001-
78, DAJ0G40, FRMEV02529412025, 606-82; J & J RECUPERADORA E COMERCIO DE PNEUS
LTDA, 10.705.798/0001-20, BDN9A13, FRMEV02607002025, 606-82; IVAM NARDI ALVES DE
OLIVEIRA,
***.241.481-**,
BAN7950,
FRMEV02611552025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPS4I47, FRMEV02611022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO ROVADOSCHI, ***.029.200-**, JDD1D87, FRMEV02356952025, 606-
82;
L.
C.
F.
DA
ROCHA
TRANSPORTES
LTDA,
44.115.899/0001-63,
EOF6G26,
FRMEV02557602025,
606-82;
LEONIR
FINK,
***.916.429-**,
OXL4B39,
FRMEV02559902025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17,
BAL0G61,
FRMEV02565122025,
606-82;
LEUCIR
SUZIN
TRANSPORTES
LTDA,
19.379.252/0001-00,
RLI7G03, FRMEV02572152025,
606-82; LEONARDO
DORNEL L ES
PASTRO,
***.173.040-**,
MFD0J17,
FRMEV02576312025,
606-82;
MFD0J17,
FRMEV02548072025,
606-82;
MFD0J17,
FRMEV02570312025,
606-82;
MFD0J17,
FRMEV02541222025, 606-82; LEONARDO SOUZA GONCALVES, ***.235.630-**, QIR3B45,
FRMEV02577432025, 606-82; L. C. NEVES - TRANSPORTES LTDA, 13.142.100/0001-02,
TBG5B44, FRMEV02582092025, 606-82; LEOVANDRO VICENTE DA SILVA, ***.567.366-**,
HRG8I33, FRMEV02610512025,
606-82; HRG8I33,
FRMEV02610492025, 606-82;
L.
MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV02584402025, 606-82;
LEONCIO
MEIRA
SILVA,
***.747.125-**,
ECM7F60,
FRMEV02592412025,
606-82;
LEONARDO CEZAR DE SOUZA, ***.798.256-**, MGW9J28, FRMEV02544792025, 606-82;
LEONILDO VALENTIN, ***.886.428-**, IXX8E25, FRMEV02599712025, 606-82; L EO N E L
COSME CAMPOS, ***.361.899-**, MDN3H08, FRMEV02539012025, 606-82; L. F. M.
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 52.995.116/0001-01, GAE3B30, FRMEV02576542025, 606-
82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAP7I02, FRMEV02562542025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO
BACIEGA
DA
SILVA
JUNIOR,
23.823.771/0001-84,
EYX2J82,
FRMEV02474832025,
606-82;
MAURELIO
SCHEID,
14.183.193/0001-78,
IUG2034,
FRMEV02559342025,
606-82;
MASCARELLO
&
PEREIRA
TRANSPORTES
LTDA,
53.369.162/0001-68,
QIX3F32,
FRMEV02561112025,
606-82;
MATO
GROSSO
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
DE
EQUIPAMENTOS
DE
SEGURANCA
LTDA,
27.244.187/0001-25, RLC9C96, FRMEV02568742025, 606-82; MAURECHAL TEIXEIRA DOS
SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV02577632025, 606-82; MAURICIO SANTOS
KRUL, ***.885.659-**, MKP5F69, FRMEV02569932025, 606-82; MATLOG TRANSPO R T ES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RYK4G33,
FRMEV02546302025,
606-82;
SXI7G34,
FRMEV02541002025, 606-82; MAURA
WANDREZEM BITTENCOURT, ***.458.209-**,
OFW5720, FRMEV02590672025, 606-82; MAURO DALABONA, ***.629.489-**, RAJ9J77,
FRMEV02574432025,
606-82;
MAURICIO
STELLE,
***.563.879-**,
IYS1D59,
FRMEV02585172025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
QCF7433, FRMEV02547232025, 606-82; QCD5J38, FRMEV02611402025, 606-82; R AQ 0 F 0 8 ,
FRMEV02592202025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79,
RYD1C19,
FRMEV02600042025,
606-82;
QJT9104,
FRMEV02608042025,
606-82;
MASCARENHAS & CHAVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.510.225/0001-20, TNH2F79,
FRMEV02606192025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06,
QJO3D35, FRMEV02544042025,
606-82; MASTER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
10.916.198/0001-01, RON4J28, FRMEV02582572025, 606-82; MATEUS ROBERTO N OT T A R ,
***.801.719-**, MJP3F40, FRMEV02592362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDZ7E47,
FRMEV02497802025, 606-82; EDGAR SANTOS DOS SANTOS, ***.695.350-**, IWX0E99,
FRMEV02567252025,
606-82; EDERSON
DIAS DE
SOUZA, ***.425.459-**,
ETU4J60,
FRMEV02579692025, 606-82; EDGAR BOEING, ***.714.081-**, RAT9J24, FRMEV02551352025,
606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR5H74, FRMEV02519972025, 606-
82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2060, FRMEV02557032025, 606-82;
DEIVID XISTER LEME, ***.503.829-**, MBC6G32, FRMEV02583742025, 606-82; D E LO G
SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, RHL8J17, FRMEV02610522025, 606-82;
EDGARD
GONCALVES
FERNANDES
&
CIA
LTDA,
15.729.320/0001-54,
SJV4B84,
FRMEV02533212025, 606-82; EDICARLOS DAMASCENO DE MIRANDA, ***.338.866-**,
GSV3377, FRMEV02578762025, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87,
FRMEV02590452025,
606-82;
EDENILSO PRUCH
LTDA,
48.908.451/0001-58,
BAP2G07,
FRMEV02609252025, 606-82; EMANUEL JERONIMO DE FREITAS, ***.453.376-**, QQM4C36,
FRMEV02545552025, 606-82; F & F TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, KKU1D00,
FRMEV02609902025, 606-82; EDMAR DE OLIVEIRA GOUDINHO, ***.200.979-**, MML6946,
FRMEV02541062025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMK5I72,
FRMEV02567962025, 606-82; CARNEIRO & FIRMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.299.320/0001-04, EVO9E74, FRMEV02602832025, 606-82; CLAUDETE TEREZINHA FERREIRA
DA SILVA, ***.757.079-**, MGP3H98, FRMEV02600742025, 606-82; AUGUSTO FARIA SILVA,
***.401.786-**, OLM7F05, FRMEV02589732025, 606-82; CLEAN STONE SUPERFICIES LTDA,
42.868.853/0001-90, BCX7D68, FRMEV02602912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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