DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO JOSE DE OLIVEIRA, ***.210.871-**, KBR6G65, FRMEV02504162025, 606-
82;
PAULO
CESAR
DA
SILVA
E
CIA
LTDA,
13.267.817/0001-72,
HOA0G99,
FRMEV02549222025, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51,
SPO1F15,
FRMEV02554302025,
606-82;
PAULO
ALFREDO
TRANSPORTES
LTDA,
19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV02547632025, 606-82; PAULO CUNHA DOS SANTOS,
04.175.605/0001-74,
JAF9I71,
FRMEV02560952025,
606-82;
PAULO
KLEINSCHMITT,
***.069.720-**, IND7J32, FRMEV02560072025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA,
11.215.638/0001-66, MLC8J91, FRMEV02563012025, 606-82; PAULO H. L. ROSSATO & CIA
LTDA,
23.043.530/0001-12,
TAI2H38,
FRMEV02565892025,
606-82;
SEW4G18,
FRMEV02566152025,
606-82; PAULISTA
SUDESTE
TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
10.194.297/0001-27, SVO3E08, FRMEV02555402025, 606-82; PATRICIA VIANA AV E L A R
SILVA, 29.750.400/0001-04, HIA4E64, FRMEV02571372025, 606-82; PAULO EDINIR
MARTINS DA SILVA, ***.412.111-**, MXF3H00, FRMEV02568012025, 606-82; PATRICIO
RICARDO FIN, ***.660.400-**, AVP2727, FRMEV02570622025, 606-82; PAULO LUIZ BRUCH,
***.923.409-**, mlb4b77, FRMEV02539712025, 606-82; PASSARO PRETO TRANSPORTES &
SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, HFD9I16, FRMEV02533052025, 606-82; PAULO DE
MATTOS, ***.129.540-**,
IOA9C65, FRMEV02545752025,
606-82; PAULO
HENRIQUE
FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, ***.439.029-**, DPE9B34, FRMEV02608582025, 606-
82; PAULO CEZAR REIS PACA, 01.375.702/0001-12, RDP3A80, FRMEV02590762025, 606-82;
PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20,
FRMEV02542772025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPH2B27,
FRMEV02589252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65,
SUF2I39, FRMEV02553932025, 606-82; MECANICA DO GERSON LTDA, 05.078.469/0001-67,
JAA1E20, FRMEV02566402025, 606-82; MEGA PRE MOLDADOS LTDA, 37.788.579/0001-09,
bdb2j35, FRMEV02565562025, 606-82; MC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA,
30.855.655/0001-02,
NEG9D13,
FRMEV02557972025,
606-82;
MAUSA
E
MAIA
TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZG0C28, FRMEV02552972025, 606-82; JDF5A46,
FRMEV02584482025, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00,
SXJ2G90,
FRMEV02572412025,
606-82;
MELP
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
52.561.595/0001-58, OPB0F40, FRMEV02573292025, 606-82; MC CASTRO TRANSP O R T ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RVY5H60, FRMEV02573712025,
606-82; RUN1C78, FRMEV02580892025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES GRILLO LTDA,
14.503.435/0001-63, SFC6B62, FRMEV02553262025, 606-82; MAXX POSTO V COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
30.758.854/0001-00,
PLN3I30,
FRMEV02565262025,
606-82;
MAZINHO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.988.591/0001-73,
QGR3C44,
FRMEV02573992025, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02,
RLN9I76, FRMEV02579092025, 606-82; MAURO SERGIO JEREMIAS, ***.198.576-**,
GMS7183, FRMEV02555852025, 606-82; MEG DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES,
24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV02592502025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRR0A90,
FRMEV02593902025,
606-82;
OBE8J44,
FRMEV02581952025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20,
RAK6I34,
FRMEV02595012025,
606-82;
MC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.391.458/0001-94, MLX7C62, FRMEV02579222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IIT1J20, FRMEV02559162025, 606-82;
OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, OBI0C71, FRMEV02560412025,
606-82;
OFICINA
MECANICA
AGRICAR
LTDA,
79.482.121/0002-58,
DTB1D54,
FRMEV02563922025,
606-82;
ORLANDO
ZANIN,
***.573.969-**,
ASD1855,
FRMEV02551152025, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, RLB2G65,
FRMEV02504212025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QIX7460,
FRMEV02562932025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
RYA0G35, FRMEV02548682025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36,
PRT4B12, FRMEV02575402025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31,
QQL0I81, FRMEV02551032025, 606-82; QQL0I81, FRMEV02570682025, 606-82; OX Y
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, FQX0A27,
FRMEV02544342025,
606-82;
OURO
TRIGO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
52.871.069/0001-94,
IZL1G37,
FRMEV02581742025,
606-82;
ODAIR
J.
RAMOS
TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, QJL0533, FRMEV02542942025, 606-82; OXIMIRO
CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, 38.301.153/0001-41, EWP9D36, FRMEV02571032025, 606-
82; ODAIR NASCIMENTO GARCIA, 05.581.592/0001-04, RWC8D25, FRMEV02588362025,
606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, ISQ5830, FRMEV02591032025,
606-82; OLARIA FLORESTA LTDA, 09.224.977/0001-67, IRX0788, FRMEV02591882025, 606-
82; OLINTO SILVEIRA DA SILVA LTDA, 06.265.439/0001-22, JBP3B57, FRMEV02584742025,
606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV02544022025, 606-
82; OS TRANSPORTES LTDA, 28.012.809/0001-52, MJS5A94, FRMEV02587192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MODO
AGROLOGISTICA
LTDA,
26.278.270/0001-52,
RHB4b15,
FRMEV02483472025, 606-82; MMR
TRANSPORTADORA LTDA, 20.069.930/0001-09,
MLB4E74, FRMEV02503102025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**,
GXH6B49, FRMEV02554292025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44,
TMH7B65, FRMEV02559892025, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45,
BCN6D63, FRMEV02550652025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-
80, TDP4H79, FRMEV02555822025, 606-82; RUQ8H14, FRMEV02577582025, 606-82;
TDP4H33, FRMEV02529162025, 606-82; TEG2A65, FRMEV02578782025, 606-82; MJ KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
RLH7A93,
FRMEV02569312025,
606-82;
RLP5D18, FRMEV02569452025, 606-82; RLP5D18, FRMEV02569462025, 606-82; QJB4G47,
FRMEV02580662025,
606-82;
MOACYR
BRUNETTA,
***.652.329-**,
RAZ6D86,
FRMEV02552892025, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA, 10.245.251/0001-90, STA5J84, FRMEV02578202025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA,
09.257.647/0001-78, OLG3A59, FRMEV02570412025, 606-82; MONIQUE ROCHA ME N D ES ,
***.477.592-**, QJK3I82, FRMEV02574852025, 606-82; MLB TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
20.381.436/0001-85,
SYG2I48,
FRMEV02590002025,
606-82;
MOMESSO
CONSTRUTORA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
42.374.106/0001-03,
GKL7G83,
FRMEV02539392025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
JCU9F42, FRMEV02537502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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