DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NEREU BONIATTI BERTOTTI, ***.483.679-**, IIW6057, FRMEV02579122025, 606-82; NEU
TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02571482025, 606-82; NEUZERY
FREITAS REZENDE, ***.826.951-**, ATX5A77, FRMEV02567472025, 606-82; NILTON DIAS
DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02576602025, 606-82; NERES & NERES
TRANSPORTES LTDA, 54.716.461/0001-94, RFA9A89, FRMEV02552452025, 606-82; NILTON
LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02565652025, 606-82; NEP
DISTRIBUIDORA
LTDA,
41.639.597/0001-04, ODA3B27,
FRMEV02610122025,
606-82;
NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPH4E41, FRMEV02577892025, 606-82;
NIREU JORGE PELIZON, ***.595.101-**, RRQ8C23, FRMEV02584442025, 606-82; NELSON
NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FUB8C87, FRMEV02608072025, 606-82;
NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, AAO3A09, FRMEV02592622025, 606-82;
NEUZA OENNING,
***.891.979-**, AYG1I37,
FRMEV02540692025, 606-82;
NELSAO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 92.346.428/0001-09, IWU7262, FRMEV02582682025,
606-82; NILSO FERREIRA, ***.213.390-**, IKE4I11, FRMEV02582742025, 606-82; NEW TEC
SOLUCOES EM GESTAO E
PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, OZP2G93,
FRMEV02558602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICHELE SERRARIA LTDA, 08.751.111/0001-41, JBG3I78, FRMEV02566132025,
606-82;
NIEVINSKI 
&
ROSA
TRANSPORTES
LTDA, 
91.300.632/0001-26,
LUI4J90,
FRMEV02548242025, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES
MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, SWQ7A90, FRMEV02559932025, 606-82; NEVES &
NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, MIB8575, FRMEV02577322025, 606-82;
NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV02573382025, 606-82;
NEREU BONIATTI BERTOTTI, ***.483.679-**, IIW6057, FRMEV02579122025, 606-82; NEU
TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02571482025, 606-82; NEUZERY
FREITAS REZENDE, ***.826.951-**, ATX5A77, FRMEV02567472025, 606-82; NILTON DIAS DE
SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02576602025, 606-82; NERES & NE R ES
TRANSPORTES LTDA, 54.716.461/0001-94, RFA9A89, FRMEV02552452025, 606-82; NILTON
LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02565652025, 606-82; NEP
DISTRIBUIDORA
LTDA,
41.639.597/0001-04, ODA3B27,
FRMEV02610122025,
606-82;
NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPH4E41, FRMEV02577892025, 606-82;
NIREU JORGE PELIZON, ***.595.101-**, RRQ8C23, FRMEV02584442025, 606-82; NELSON
NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FUB8C87, FRMEV02608072025, 606-82;
NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, AAO3A09, FRMEV02592622025, 606-82;
NEUZA OENNING,
***.891.979-**, AYG1I37,
FRMEV02540692025, 606-82;
NELSAO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 92.346.428/0001-09, IWU7262, FRMEV02582682025,
606-82; NILSO FERREIRA, ***.213.390-**, IKE4I11, FRMEV02582742025, 606-82; NEW TEC
SOLUCOES EM GESTAO E
PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, OZP2G93,
FRMEV02558602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.L.
RIBEIRO 
-
TURISMO
LTDA, 
34.194.200/0001-44,
INN4E50,
FRMEV02551442025, 606-82; M. BRASIL DOS SANTOS, 04.256.387/0001-00, MLE8B62,
FRMEV02556012025, 
606-82;
M.V.P. 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS 
LTDA,
03.778.418/0001-12, SWZ3I64, FRMEV02578752025, 606-82; MADEGOL COMERCIO DE
MADEIRAS
LTDA, 
18.465.397/0001-52,
QHF7G30, 
FRMEV02552002025,
606-82;
MADEIREIRA GORGEN LTDA, 15.402.758/0001-23, JAJ3B65, FRMEV02576662025, 606-82;
MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, MIE7359, FRMEV02557152025, 606-82;
M. J. B. SILVA & CIA LTDA, 14.357.533/0001-30, GCV1C88, FRMEV02552442025, 606-82;
MADCOSTA 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA, 
36.833.577/0001-21,
ITT9F29,
FRMEV02559722025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAQ6H06,
FRMEV02577502025, 606-82; M. Z. CRUZ ESTOFADOS LTDA, 10.626.914/0001-16, AVP3C05,
FRMEV02578842025, 606-82; MA SUL SERVICOS DE GUINCHOS LTDA, 44.586.793/0001-48,
ISV9D47, FRMEV02572912025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-
47, 
SWZ4C07,
FRMEV02569832025, 
606-82; 
M.
R 
TONIOLO
MADEIRAS 
LTDA,
03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02611612025, 606-82; MACIEL GROSSL, ***.421.889-
**, 
RAJ7H67,
FRMEV02609952025, 
606-82;
MA 
ALMEIDA
TRANSPORTES 
LTDA,
16.639.079/0001-35,
TBL7C05, FRMEV02547552025,
606-82;
M.
SANTOS DA
SILVA
TRANSPORTES E COMERCIO, 17.340.228/0001-23, OZU9E49, FRMEV02539972025, 606-82;
M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ7A08,
FRMEV02611102025, 606-82; MACEDO TRANSPORTES LTDA, 02.443.834/0001-05, SJG8F55,
FRMEV02542802025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61,
FRMEV02602852025, 606-82; M. H. ESCHER & CIA LTDA, 10.309.331/0001-61, SDU2J06,
FRMEV02577772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUL3F34,
FRMEV02564702025, 
606-82; 
SUP9I66,
FRMEV02567502025, 
606-82; 
FZI0F33,
FRMEV02572682025,
606-82;
SSV0D99, 
FRMEV02567342025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J84, FRMEV02562122025, 606-
82; TQP8E53,
FRMEV02579402025, 606-82;
JBS4A67, FRMEV02565492025,
606-82;
JBL2E61, FRMEV02569762025, 606-82; JDA3J56, FRMEV02603022025, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV02559002025,
606-82; TAW5E59, FRMEV02578302025, 606-82; SFM1B27, FRMEV02567682025, 606-82;
PARAISO 
TRANSPORTES
DE 
FERTILIZANTES
LTDA, 
15.058.185/0001-62,
BCX3D60,
FRMEV02552642025, 
606-82;
BBF1F35, 
FRMEV02568562025,
606-82; 
bcx3d65,
FRMEV02539552025, 
606-82; 
FRX1I02,
FRMEV02535572025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV02570472025,
606-82; RDY9F03, FRMEV02569032025, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E
ARMAZENAGEM
LTDA,
07.402.066/0002-38, RXN5E40,
FRMEV02541962025,
606-82;
PARANHOS 
& 
OLIVEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.371.065/0001-28, 
HML8C00,
FRMEV02539062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MPB
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
35.590.328/0001-90,
ESU9J00,
FRMEV02555192025, 606-82; ESU9J00, FRMEV02555162025, 606-82; MPIT TRANS P O R T ES
LTDA, 15.516.097/0001-67, DKU2J94, FRMEV02550962025, 606-82; MULTI-MARCAS
INDUSTRIA 
DE 
PRODUTOS 
HIGIENICOS 
LTDA, 
31.277.525/0001-00, 
TGH2C81,
FRMEV02551372025, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA ,
01.682.816/0001-05, KPT2591, FRMEV02565462025, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO
LTDA, 29.520.484/0001-81, RXV1C14, FRMEV02551502025, 606-82; MOVE ELETRICOS LTDA,
55.391.662/0001-21, MKY4D96, FRMEV02563132025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV02548342025,
606-82; MULLER TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 15.335.759/0001-00, OPS7F62,
FRMEV02518082025, 606-82; MT TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 45.680.168/0001-23,
EGB7C32, FRMEV02572352025, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, QWU1947, FRMEV02570802025, 606-82;
MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES, 95.782.793/0001-54, TPK2G34, FRMEV02574962025,
606-82; 
MULTI 
K 
EXPRESS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.567.964/0001-30, 
AWR1F46,
FRMEV02575982025, 606-82; AWR1F46, FRMEV02578252025, 606-82; MUNICIPIO DE BOA
ESPERANCA, 
27.167.436/0001-26, 
MTT0A71, 
FRMEV02579052025, 
606-82; 
MRF
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.618.731/0001-20,
QCK2438, 
FRMEV02574992025, 
606-82;
QCY7065, 
FRMEV02582922025,
606-82; 
MS
CASCAVEL 
TRANSPORTES
LTDA,
50.706.734/0002-40, ACS4D80, FRMEV02537822025, 606-82; MSC COMERCIO DE
HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV02598112025, 606-82; MP
TRANSPORTES LTDA, 08.586.367/0001-40, IVT8E30, FRMEV02541892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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