DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIU
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
23.918.560/0001-25,
PGR1H32,
FRMEV02560702025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, ISC9J34,
FRMEV02548352025, 606-82; ISC9J34, FRMEV02560032025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCY5J63, FRMEV02556402025, 606-82; PL
TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, IUK4F09, FRMEV02565392025, 606-82;
PORTUS LOGISTICA LTDA, 61.257.520/0001-79, RFB8A32, FRMEV02512952025, 606-82;
POTENZA INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA, 47.170.471/0001-01,
SPJ3D62,
FRMEV02552342025,
606-82;
RRO9C59,
FRMEV02570262025,
606-82;
RRO9C59,
FRMEV02534952025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .,
01.872.282/0001-80,
RRO9B62, FRMEV02555812025,
606-82; PONTUAL
TRANSPORTE
LTDA, 04.827.730/0001-11, QCN3146, FRMEV02554072025, 606-82; PIETRO AZEVEDO
BORGES, ***.132.951-**, EGJ2G83, FRMEV02553322025, 606-82; PITAGORAS AUGUSTO DE
OLIVEIRA,
28.742.423/0001-04,
FWQ9H04,
FRMEV02571392025,
606-82;
PLASCO
AUTOMOTIVE LTDA, 44.550.619/0001-45, TJW5D18, FRMEV02573302025, 606-82; POSTO C
J J BATISTA LTDA, 41.690.793/0001-03, TDX5J37, FRMEV02523232025, 606-82; PLM
LEANDRO TRANSPORTES LTDA., 08.754.360/0001-90, BDM7F08, FRMEV02571442025, 606-
82; PLUS PACKING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICOS LTDA, 37.024.223/0001-
07,
FUF0C72,
FRMEV02558122025,
606-82;
PIORELO
PARTICIPACOES
LTDA,
19.429.088/0001-90, SPP2B97,
FRMEV02547482025, 606-82;
PLANETA TURISMO
&
TRANSPORTE LTDA, 12.563.963/0001-82, DBB3C22, FRMEV02582702025, 606-82; PIONEIRA
COMERCIAL LTDA, 16.128.845/0001-05, SKQ5F95, FRMEV02592602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAP5F40,
FRMEV02548792025, 606-82; RAP5F40, FRMEV02551932025, 606-82; NATANAEL M. DA
SILVA & HEDER R. DE SOUSA LTDA, 50.104.386/0001-50, FXI8A39, FRMEV02506902025,
606-82; NBL COMERCIO LTDA, 14.401.537/0001-78, IWT0C28, FRMEV02559552025, 606-82;
NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, FYL0J86, FRMEV02561342025, 606-82;
MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RLD4E50, FRMEV02553252025,
606-82;
MWAGUIA
TRANSPORTES
LTDA,
10.873.501/0001-36,
RYI0A08,
FRMEV02575172025,
606-82;
NEI
STOLL,
00.482.354/0001-10,
FXT8B45,
FRMEV02570382025, 606-82; NAYARA SANTOS ALMEIDA, ***.231.955-**, OQY1B12,
FRMEV02572452025,
606-82;
N.B.
LOCACOES,
08.676.186/0001-05,
JDG5G75,
FRMEV02569222025, 606-82; NAU TRANSPORTES LTDA, 10.708.213/0001-26, RLB5G59,
FRMEV02557542025, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QTL4I64,
FRMEV02585952025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO SUL, 88.496.468/0001-
60, IZZ0H59, FRMEV02562472025, 606-82; NECHAMP ALIMENTOS LTDA, 91.727.099/0001-
83, JAS9I83, FRMEV02603622025, 606-82; JAS9I83, FRMEV02593682025, 606-82; NELITA
SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-**, OKG9H06, FRMEV02567622025, 606-82;
NATALIA
RIBEIRO
MARINHO
KRETSCHMER,
***.374.761-**,
NCM3H03,
FRMEV02540262025, 606-82;
MUNICIPIO DE
SANTA ISABEL,
56.900.848/0001-21,
DMN8986, FRMEV02595932025, 606-82; NEISON RICARDO DAMASCENO, ***.408.296-**,
QQI0E22, FRMEV02580852025, 606-82; NEIDER RONY SILVA MORAIS, 30.085.209/0001-66,
TET7G15, FRMEV02570692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PANIFICIO BRUNET LTDA, 77.386.183/0001-50, AJU8A83, FRMEV02565412025,
606-82;
PACHECO
TRANSPORTES
LTDA,
05.206.897/0001-28,
RLD6C00,
FRMEV02556772025,
606-82;
P.R.C.
NUNES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
11.135.370/0001-52,
FCH7H93,
FRMEV02512922025,
606-82;
EGJ3H16,
FRMEV02574572025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBS4B07,
FRMEV02506012025,
606-82;
JBW9G25,
FRMEV02551772025,
606-82;
JBW4D03,
FRMEV02591062025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV02559602025,
606-82; SFM1B26, FRMEV02575502025, 606-82; TAR4I04, FRMEV02561632025, 606-82;
TAV5G45, FRMEV02576302025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86,
RYO3J64, FRMEV02569902025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26,
JCU4F20, FRMEV02571252025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22,
RYS6I84, FRMEV02554192025,
606-82; PAKATUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
08.928.549/0001-52, SKI1J90, FRMEV02524342025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA,
24.053.106/0001-11, QCW7H11, FRMEV02570392025, 606-82; PAMPLASTIC INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
PLASTICAS
LTDA,
03.032.577/0001-73,
RLK1C47,
FRMEV02532752025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25, SWA2D70, FRMEV02595882025, 606-82; PALAZZO AMBIENT ES
PLANEJADOS LTDA, 26.558.919/0001-99, JAW9E73, FRMEV02562922025, 606-82; PANDOLFI
MADEIRAS LTDA, 04.303.081/0001-50, AUE8I47, FRMEV02586672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO PICKLER, ***.429.249-**, CGS4J92, FRMEV02215032025, 606-82; TADEU
DA
SILVA,
***.106.040-**,
IZF4D04,
FRMEV02183512025,
606-82;
SUSTENTARE
SANEAMENTO S/A, 17.851.447/0001-77, FEE8281, FRMEV01943922025, 606-82; FEE8281,
FRMEV01904952025, 606-82; SULOC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 09.133.691/0001-76,
JCN2B30,
FRMEV02284172025,
606-82;
JAR3F13,
FRMEV01809702025,
606-82;
TRANSBARUC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.038.936/0001-81,
GBD9I44,
FRMEV02475102025, 606-82; SSW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.570.494/0001-01,
RYY5B97,
FRMEV02487202025,
606-82;
SUPERMERCADO
LOS
PAMPAS
LTDA,
44.292.093/0001-40, TAC0J91, FRMEV02482662025, 606-82; TENASTEEL TRANS P O R T ES
LTDA., 37.629.785/0001-76, TDO5J23, FRMEV02500052025, 606-82; SSE TRANS P O R T ES
LTDA,
37.491.825/0001-66,
MKO5C61,
FRMEV02504442025,
606-82;
TR
SANTO
TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, SSS6A14, FRMEV02503972025, 606-82; SULINA
COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCU6I68, FRMEV02507062025, 606-82; T
S DE SAL LTDA, 44.521.924/0001-09, AZT0E60, FRMEV02547722025, 606-82; TRANS BIFFE
TRANSPORTES LTDA, 10.268.727/0001-08, TAI4J50, FRMEV02518342025, 606-82; TKS
SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC1E87, FRMEV02517012025, 606-
82;
TORRENSE
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
93.373.215/0001-39,
IJZ9J15,
FRMEV02523532025, 606-82; TAYLINE KAUANE SILVA DOS SANTOS, ***.032.288-**,
GXS2A56, FRMEV02560532025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
05.158.170/0001-12, RYT6C27, FRMEV02533122025, 606-82; TRANSBIONE PETROLINA
TRANSPORTES LTDA, 35.564.402/0001-01, PCJ5181, FRMEV02533412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63,
SSH2G21,
FRMEV01307172025,
606-82;
PBX9411,
FRMEV01299942025,
606-82;
TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, BEK2I91, FRMEV02390532025,
606-82; TBL3H44,
FRMEV02426132025, 606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81, SXP2E16, FRMEV01638092025, 606-82; TRANSLACTEO - TR A N S P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
84.873.405/0001-24,
BBS9435,
FRMEV02490082025,
606-82;
TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QTK0490, FRMEV02503662025, 606-
82;
TRANSKUFFEL
TRANSPORTES
LTDA,
14.102.775/0001-82,
JDO0F26,
FRMEV02502872025,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCV7H45,
FRMEV02563912025,
606-82;
RAO0D32,
FRMEV02529022025,
606-82;
TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TDB9E69,
FRMEV02502882025, 606-82; TRANSGUEVICO TRANSPORTES LTDA, 16.594.854/0001-83,
GDR3E47,
FRMEV02502012025,
606-82;
TRANSPORTADORA
KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99, OOE4I09, FRMEV02506772025, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES S/A,
21.303.433/0001-96, PRJ8I99, FRMEV02518002025, 606-82; TRANSPORTADORA DR LTDA,
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