DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EVERALDO CAMARGO DOS SANTOS, ***.359.359-**, , FREVP00771052025, 773-0; FA B I O
ANTONIO PORTELLA BUENO, ***.830.530-**, , FREVP00776342025, 773-0; EXPANSOR
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.027.037/0001-32, , FREVP00778392025, 773-0; ,
FREVP00780692025, 773-0; FAPESA FARINHA DE PEIXE ANCHIETA LTDA, 05.577.262/0001-
37,
,
FREVP00779002025,
773-0; 
FABRICIO
DIAS
FERREIRA,
***.027.797-**,
,
FREVP00779392025, 
773-0;
FABIANO 
DA
SILVA 
DAMASCENO,
***.274.597-**, 
,
FREVP00779362025, 773-0; FABIO KLEIN, ***.156.650-**, , FREVP00780342025, 773-0; F N
SALMITO ALVES LIMA COMERCIO, 11.549.105/0001-10, , FREVP00780822025, 773-0; F.
PONTES SERVICOS MEDICOS LTDA, 27.997.336/0001-27, , FREVP00781262025, 773-0; F &
F
MONTEIRO
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA,
07.659.973/0001-86,
,
FREVP00781492025, 
773-0; 
FAVERSANI 
TRANSPORTADORA 
E 
LOCACAO 
LTDA,
32.736.458/0001-08, , FREVP00782152025, 773-0; FABIO DA SILVA GOMES, ***.420.287-
**, , FREVP00784552025, 773-0; FABIANO DE SOUZA SANTOS, ***.840.299-**, ,
FREVP00784962025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.301/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KARINE HELENA BARBOSA OLIVEIRA, ***.621.376-**, , FREVP00768192025,
773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00769742025, 773-0; JUSSARA CRUZ DE
FREITAS, ***.962.300-**, , FREVP00770282025, 773-0; , FREVP00771172025, 773-0; ,
FREVP00771262025, 773-0; , FREVP00770872025, 773-0; JUAN CARLOS AGUIAR FERREIRA ,
***.030.706-**, , FREVP00771732025, 773-0; JTA EMPREENDIMENTOS E URBANISMO LTDA,
26.168.182/0001-06, 
,
FREVP00771472025, 
773-0;
K.L.M. 
TRANSPORTES
LTDA,
50.003.818/0001-36, 
,
FREVP00771142025, 
773-0;
JUDITH 
PINHEIRO
FONTOURA,
***.784.516-**, , FREVP00778472025, 773-0; JULIANA BAPTISTA PINTO, ***.995.957-**, ,
FREVP00778812025, 773-0; JPS COMERCIAL
CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, ,
FREVP00778972025, 773-0; , FREVP00779032025, 773-0; JUARES APARECIDO FERRARI,
***.880.558-**, , FREVP00779982025, 773-0; JUCIANE GUEDES BARDUCO, ***.916.328-**,
, FREVP00772302025, 773-0; K L R TRANSPORTES LTDA, 43.893.898/0001-87, ,
FREVP00782692025, 
773-0;
KANANDA 
DE
OLIVEIRA 
CORREA,
***.224.117-**, 
,
FREVP00782162025,
773-0;
JULIANA
DE 
OLIVEIRA
BESSA,
***.572.718-**,
,
FREVP00784252025, 
773-0; 
JULIANA 
FERREIRA 
KUNZEL, 
***.269.287-**, 
,
FREVP00784412025, 
773-0;
JULIANA 
APARECIDA
DE 
PAIVA,
***.705.778-**, 
,
FREVP00785382025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.302/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JARBAS DOS SANTOS, ***.858.417-**, , FREVP00768162025, 773-0; JACKSON
NERES SARAIVA, ***.828.207-**, , FREVP00768862025, 773-0; J S RODRIGUES COMERCIO E
LOCACAO LTDA, 10.865.032/0001-03, , FREVP00767452025, 773-0; JACARE TRAN S P O R T ES
LTDA, 26.832.676/0001-35, , FREVP00769622025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-
**, , FREVP00769412025, 773-0; , FREVP00778572025, 773-0; , FREVP00783552025, 773-0; ,
FREVP00786032025, 773-0; JANE RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA, ***.725.538-**, ,
FREVP00775722025, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA, ***.791.809-**, , FREVP00775972025,
773-0; JEAN PATRICK DOS SANTOS BANDEIRA, ***.278.119-**, , FREVP00776432025, 773-0;
J
C
LEITE
LOGISTICA
E TRANSPORTES
UNIPESSOAL
LTDA,
09.653.067/0001-08,
,
FREVP00778952025,
773-0;
JAILTON
CARMO 
DOS
SANTOS,
***.503.497-**,
,
FREVP00780472025, 773-0; IZEQUIEL SIPRIANO, ***.952.077-**, , FREVP00780502025, 773-
0; JACKSON SANTOS DE JESUS, ***.796.535-**, , FREVP00780852025, 773-0; JAMES DE
OLIVEIRA LAGES, ***.139.163-**, , FREVP00781622025, 773-0; J. K. TRANSPORTES LTDA,
13.062.231/0001-71, , FREVP00783342025, 773-0; JANDSON THIAGO PORCIUNCULA DA
SILVA, ***.417.694-**, , FREVP00784082025, 773-0;
JAQUELINE ALVES DE SOUSA ,
***.697.093-**, ,
FREVP00784662025, 773-0; JAIR
EDUARDO SILVA
DOS SANTOS,
***.745.388-**, , FREVP00784912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.303/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUAN
DALVES
DE
BRITTO, ***.500.077-**,
,
FREVP00769132025,
773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00769292025, 773-0; ,
FREVP00769302025, 773-0; , FREVP00771412025, 773-0; , FREVP00775672025, 773-0; ,
FREVP00775822025, 773-0; , FREVP00771682025, 773-0; , FREVP00778362025, 773-0; ,
FREVP00780552025, 773-0; , FREVP00784922025, 773-0; , FREVP00785302025, 773-0;
LOGMAR TRANSPORTES
LTDA, 20.455.072/0001-30,
, FREVP00769322025,
773-0;
,
FREVP00770202025, 773-0; , FREVP00770232025, 773-0; , FREVP00772252025, 773-0;
LUCAS CAETANO RODRIGUES DA SILVA, ***.782.750-**, , FREVP00771592025, 773-0;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00784432025, 773-0;
LUCAS KASSAI NASCIMENTO, ***.001.228-**, , FREVP00785412025, 773-0; LOCALIZA FLEET
S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00786082025, 773-0; , FREVP00786292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00768832025, 773-0; ,
FREVP00779052025, 
773-0; 
, 
FREVP00784092025, 
773-0; 
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00770862025,
773-0; , FREVP00780322025, 773-0; , FREVP00783282025, 773-0; , FREVP00785472025,
773-0; LLK INCORPORADORA LTDA, 15.155.788/0001-82, , FREVP00770822025, 773-0; LIMA
CARGO
TRANSPORTES LTDA,
38.267.876/0001-71,
,
FREVP00779782025, 773-0;
,
FREVP00779822025, 
773-0; 
LIOMAURO 
ANDRADE
DA 
SILVA, 
***.343.197-**, 
,
FREVP00780612025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-
45, , FREVP00781282025, 773-0; , FREVP00781422025, 773-0; , FREVP00781542025, 773-0;
, FREVP00781652025, 773-0; , FREVP00781882025, 773-0; , FREVP00785832025, 773-0; ,
FREVP00786132025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80, , FREVP00781702025, 773-0; LIVIA LINHARES GARRIDO, ***.719.937-
**, , FREVP00782132025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.305/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.

                            

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