DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600144
144
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.315/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00770472025, 773-0;
MANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.005.900/0001-53, , FREVP00775192025, 773-0;
, 
FREVP00775832025, 
773-0; 
M.B
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.975.048/0001-22, 
,
FREVP00778922025, 
773-0; 
M. 
A. 
DA 
SILVA 
INDUSTRIA 
DE 
LATICINIOS 
LTDA,
37.228.722/0001-08, 
,
FREVP00780982025, 
773-0;
M.M.S 
TRANSPORTES
LTDA,
19.625.330/0001-09, , FREVP00781102025, 773-0; MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG
LTDA, 49.688.964/0001-63, , FREVP00783592025, 773-0; MAIK DE MATTOS AMARAL ,
***.533.147-**, , FREVP00783892025, 773-0; MAELY VANESSA POLETTI, ***.829.868-**, ,
FREVP00783982025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00784702025, 773-0; , FREVP00784732025, 773-0; , FREVP00784932025, 773-0; ,
FREVP00784942025, 773-0; , FREVP00785162025, 773-0; , FREVP00785772025, 773-0; ,
FREVP00785892025, 773-0; , FREVP00785912025, 773-0; , FREVP00785992025, 773-0; ,
FREVP00786052025, 
773-0; 
MADEVAB 
ALVES 
AZEVEDO, 
***.686.582-**, 
,
FREVP00785882025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NERI 
ROSA
MACIEL, 
***.480.209-**, 
, 
FREVP00775412025,
773-0; 
,
FREVP00775512025,
773-0; NELSON
GOMES
MATTOS
JUNIOR, ***.160.779-**,
,
FREVP00771572025, 773-0; NEIL LOPES DA SILVA, ***.726.140-**, , FREVP00771292025,
773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00778562025, 773-0; ,
FREVP00781662025, 773-0; , FREVP00781812025, 773-0; , FREVP00782242025, 773-0; ,
FREVP00782292025, 773-0; , FREVP00784382025, 773-0; , FREVP00784642025, 773-0; ,
FREVP00785752025, 773-0; NESTOR JANDT, ***.090.189-**, , FREVP00779732025, 773-0;
NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00780292025, 773-0; ,
FREVP00780402025, 
773-0;
NATALIA 
SATHLER 
PASSAMANI,
***.061.377-**, 
,
FREVP00780672025, 773-0; NATANI DRASLER, ***.342.079-**, , FREVP00782742025, 773-0;
NELSON GODOY DE CARVALHO, ***.223.968-**,
, FREVP00783832025, 773-0; ,
FREVP00784472025, 773-0; NET COMPUTER INFORMATICA LTDA, 04.905.104/0001-04, ,
FREVP00785072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.317/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ PAULO REINA, ***.322.797-**, , FREVP00768922025, 773-0; M A
TRANSPORTES LTDA, 02.959.423/0001-69, , FREVP00767502025, 773-0; LUIZ PAU LO
BORGES, 
***.298.649-**, 
, 
FREVP00770542025, 
773-0; 
LUIZ 
PAULO 
PEREIRA,
***.475.998-**, 
,
FREVP00778652025, 
773-0;
LUZ 
TRANSPORTES
LTDA,
39.785.977/0001-05, , FREVP00779342025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES,
41.256.147/0001-24,
,
FREVP00781512025,
773-0; ,
FREVP00781602025,
773-0; ,
FREVP00781742025, 773-0; , FREVP00781762025, 773-0; , FREVP00781852025, 773-0; ,
FREVP00782032025,
773-0;
,
FREVP00782202025, 
773-0;
LUIZ
FAVA
JUNIOR,
***.943.468-**, 
, 
FREVP00781932025, 
773-0; 
, 
FREVP00781962025, 
773-0; 
,
FREVP00782342025, 773-0; , FREVP00781942025, 773-0; LUIZ MARQUES BERNARD O,
***.879.851-**,
, FREVP00784462025,
773-0;
LUIZ
EDUARDO SOUSA
DOS
REIS,
***.487.137-**, , FREVP00784632025, 773-0;
LUPERCIO RODRIGUES DE MORAIS,
***.985.608-**,
, FREVP00785292025,
773-0; LUZINEIDE
MARQUES DOS
SANTOS
OLIVEIRA, ***.193.928-**, , FREVP00786062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.318/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00769102025, 773-0; ,
FREVP00783492025, 773-0; , FREVP00785902025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00769802025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0001-66,
, FREVP00770142025,
773-0;
,
FREVP00776372025, 773-0; ,
FREVP00785452025, 773-0; , FREVP00785782025, 773-0; MOOB LOCACOES E COMERCIO
DE 
VEICULOS
LTDA, 
18.380.005/0001-52,
, 
FREVP00770492025,
773-0; 
,
FREVP00770502025,
773-0; NATALIA
LINK
MARQUES
LOURENCO, ***.717.749-**,
,
FREVP00771492025, 
773-0; 
MOVIDA 
PARTICIPACOES 
S.A., 
21.314.559/0002-47, 
,
FREVP00771082025, 
773-0; 
MOVIDA 
PARTICIPACOES 
S.A., 
21.314.559/0286-80, 
,
FREVP00775272025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA.,
13.377.394/0001-43, , FREVP00775402025, 773-0; , FREVP00775442025, 773-0; MR
TALQUE INTELIGENCIA EM GESTAO DE
ESTOQUES LTDA, 29.582.078/0001-43, ,
FREVP00775752025, 773-0;
, FREVP00775942025, 773-0; NARCISO
PEREIRA LTDA,
85.401.420/0001-32, , FREVP00779672025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02, , FREVP00781462025, 773-0; , FREVP00783452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00768812025, 773-0;
, FREVP00768852025, 773-0; , FREVP00768882025, 773-0; , FREVP00769602025, 773-0; ,
FREVP00769662025, 773-0; , FREVP00769682025, 773-0; , FREVP00770562025, 773-0;
UNIAO PALLETS DE MADEIRA LTDA, 46.964.442/0001-59, , FREVP00769152025, 773-0;
TTCAR PRIME MOTORS LTDA, 60.162.544/0001-81, , FREVP00775212025, 773-0; TROPICAL
COMERCIO E DECORACOES DE EVENTOS LTDA, 26.371.259/0001-32, , FREVP00776022025,
773-0; , FREVP00776072025, 773-0; TRANSRHEIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
26.764.002/0001-40, , FREVP00779082025, 773-0; TROCA CERTA LTDA, 24.539.292/0001-01,
, FREVP00780042025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00780142025,
773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00780972025, 773-0; ,
FREVP00781912025, 773-0; , FREVP00782012025, 773-0; , FREVP00785362025, 773-0;
TRATAVALE SOLUCOES AMBIENTAIS DO VALE DO ITAJAI LTDA, 21.962.545/0001-59, ,
FREVP00781992025, 
773-0; 
UILLIAM 
FERNANDES 
SABINO, 
***.137.677-**, 
,
FREVP00783912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar