Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600190
190
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
02/10/2025; MARILEZ DA SILVA, 21.215.672/0001-94, CRGTF00381222025, 29/09/2025;
MANANCIALL TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
36.738.943/0001-63,
CRGTF00381332025, 03/10/2025; CRGTF00381972025, 30/09/2025; CRGTF00381102025,
03/10/2025; 
CRGTF00385942025, 
30/09/2025; 
MARITUCS 
ALIMENTOS 
LIMITADA,
49.882.913/0001-78, 
CRGTF00383522025, 
29/09/2025;
MBM 
TRANSPORTES 
E
ARMAZENAGEM 
LTDA, 
19.710.471/0001-11, 
CRGTF00381642025, 
03/10/2025;
CRGTF00385692025,
30/09/2025; 
CRGTF00387752025,
01/10/2025;
MAGGIORI
TRANSPORTES 
LTDA, 
43.592.916/0001-90, 
CRGTF00385982025, 
30/09/2025;
CRGTF00387792025, 01/10/2025; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-
03, 
CRGTF00390342025, 
07/10/2025;
CRGTF00391022025, 
07/10/2025;
CRGTF00391162025, 07/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.604/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0002-00, CRGTF00376292025, 01/10/2025;
CRGTF00386202025, 30/09/2025; CRGTF00388572025, 02/10/2025; MENDES & KOCH LTDA,
74.006.115/0001-20, CRGTF00376672025, 26/09/2025; CRGTF00380282025, 02/10/2025;
CRGTF00391832025, 07/10/2025; CRGTF00391842025, 07/10/2025; CRGTF00391852025,
07/10/2025; 
CRGTF00391862025, 
07/10/2025;
CRGTF00391872025, 
07/10/2025;
CRGTF00391882025, 07/10/2025; CRGTF00391892025, 07/10/2025; CRGTF00391912025,
07/10/2025; 
CRGTF00391922025, 
07/10/2025;
CRGTF00391942025, 
07/10/2025;
MENEGHIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, CRGTF00379002025,
02/10/2025; 
MDM
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
39.368.833/0001-45,
CRGTF00379602025, 
02/10/2025; 
CRGTF00389522025, 
06/10/2025; 
MELHOR
TRANSPORTES LTDA, 60.067.683/0001-26, CRGTF00383612025, 29/09/2025; ME N EG H E T T I
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, CRGTF00385632025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.605/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00376542025,
01/10/2025;
JALE 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.125.803/0001-59,
CRGTF00377172025,
01/10/2025; 
CRGTF00378932025, 
02/10/2025;
CRGTF00387692025, 
06/10/2025;
CRGTF00389132025, 06/10/2025; CRGTF00389732025, 06/10/2025; J.C. DA SILVA ANGELINI
TRANSPORTES, 18.212.393/0001-62, CRGTF00378712025, 01/10/2025; CRGTF00380382025,
02/10/2025; CRGTF00388482025, 06/10/2025; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-
00, 
CRGTF00379062025, 
02/10/2025;
CRGTF00379192025, 
02/10/2025;
CRGTF00390092025, 
06/10/2025;
CRGTF00390632025, 
07/10/2025;
JBG 
SERVICO S
ADMINISTRATIVOS 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
16.708.731/0001-26, 
CRGTF00379762025,
02/10/2025; CRGTF00378432025, 01/10/2025; CRGTF00387512025, 06/10/2025; JET
GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00381892025, 03/10/2025;
CRGTF00384642025, 05/10/2025; CRGTF00385742025, 30/09/2025; ITUM ARMAZENS
GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00384452025, 05/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M 
V
REIS 
DE
SANTANA 
VIAGENS,
41.171.974/0001-15, 
GFK1G86,
FRMEV03442022025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08,
FRMEV03390392025, 606-82; RYK9D40, FRMEV03470952025, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA, 09.506.289/0001-90, QWF2D56, FRMEV03449082025, 606-82; M. A. DE SOUZA
ROSA, 
38.598.731/0001-53, 
BDQ5H46, 
FRMEV03451912025, 
606-82; 
LV 
NEVES
TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-99, EGK0H82, FRMEV03453762025, 606-82; M J DA
SILVA
LTDA, 
05.428.387/0001-03,
RYJ7I45,
FRMEV03457892025,
606-82; 
M
N
EMBALAGENS LTDA, 36.126.834/0001-95, GKG0G77, FRMEV03459142025, 606-82; LWART
SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, BZB3G51, FRMEV03462342025, 606-82;
M J SCHEFFER & CIA LTDA, 09.143.197/0001-92, REB0E13, FRMEV03468952025, 606-82;
M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42,
EKH2C10,
FRMEV03470722025, 
606-82;
M
ANTUNES
RABELO 
&
CIA
LTDA,
36.233.374/0001-02,
RBB2A09, 
FRMEV03472642025,
606-82;
RBB2A09,
FRMEV03483302025, 606-82; M R D TEIXEIRA LTDA, 44.440.338/0001-30, AUQ1J06,
FRMEV03475392025, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES, 35.830.628/0001-07, IYW6H69,
FRMEV03479032025, 606-82; M. J. LISANDRO TRANSPORTES LTDA, 07.610.213/0001-84,
OBM8F11, FRMEV03445152025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS
LTDA, 07.171.602/0001-50,
JDC2A66, FRMEV03488482025,
606-82; M
R CAPELIN
TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0001-92, SWP6A12, FRMEV03492712025, 606-82; M DOS
SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV03499282025,
606-82; 
M 
B 
TRANSPORTE 
DE
CARGAS 
LTDA, 
41.157.250/0001-17, 
RTV8E30,
FRMEV03506792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARAVILHA 
TRANSPORTES 
LTDA 
-
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
21.121.434/0001-10, EWJ3D45, FRMEV03441002025, 606-82; MARCELO DELLA FLORA ,
***.657.369-**, QJI1A59, FRMEV03445872025, 606-82; QJR1B87, FRMEV03485452025,
606-82; MARCELLO ALERICO NETO, ***.955.679-**, AXU7B64, FRMEV03390922025, 606-
82; MARCELO DE MATOS,
***.294.139-**, OAZ5E18, FRMEV03392842025, 606-82;
MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV03453652025, 606-82;
MARAFON TRANSPORTES LTDA, 07.328.367/0001-88, IVS1564, FRMEV03374752025, 606-
82; 
IZF0D11, 
FRMEV03374742025,
606-82; 
MAR 
DE 
PEIXE
PESCADOS 
LTDA,
10.582.976/0001-73, MHT5E13,
FRMEV03457592025, 606-82;
MARCELO BATISTA DE
OLIVEIRA, ***.716.406-**, HBG6B84, FRMEV03458462025, 606-82; MARCELO CAPELETTI
TRANSPORTADORA, 
43.975.356/0001-53, 
MHK8g94,
FRMEV03452552025, 
606-82;
MARCELLO CATTAPAN, ***.313.830-**, RXK4B55, FRMEV03464472025, 606-82; M A R C E LO
DOS SANTOS
KLEIN, 07.723.167/0001-20,
OKE5A80, FRMEV03468252025,
606-82;
MARCELO ALEXANDRE LAURENTE, ***.430.936-**, SCN1C14, FRMEV03477672025, 606-82;
MARCELO ALVES GOMES, ***.479.668-**, ONG1H72, FRMEV03478632025, 606-82;
CUB3905,
FRMEV03506962025,
606-82;
MARCELO BATISTA
DE
MIRANDA
MELO,
***.635.188-**, OJZ4580, FRMEV03483292025, 606-82; MARA'S REPRESENTACOES LTDA,
36.016.623/0001-08, RYO8F32, FRMEV03497432025, 606-82; MARCELO DOMINGOS DO
NASCIMENTO, 
***.051.059-**,
ARH1G20, 
FRMEV03507112025,
606-82; 
MARBON
TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXP4H91, FRMEV03507512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MALIBU
TRANSPORTES 
LTDA,
97.442.123/0001-14,
HFF9G66,
FRMEV03440722025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, G DJ 8 I 5 1 ,
FRMEV03441452025,
606-82; 
FXU7I74,
FRMEV03467812025, 
606-82;
GDJ8I51,
FRMEV03468002025, 
606-82;
TKR9D90, 
FRMEV03473222025,
606-82; 
FOO8J93,
FRMEV03473272025, 
606-82;
GKE0E47, 
FRMEV03472222025,
606-82; 
GFY2J73,
FRMEV03480782025, 
606-82;
TIT3D58, 
FRMEV03482272025,
606-82; 
FXF5G27,
FRMEV03496762025,
606-82;
MANDISUL TRANSPORTES
LTDA,
24.995.188/0001-13,
AOJ7G06, FRMEV03449122025, 606-82; AOJ7A06, FRMEV03473342025, 606-82; M A I LO N
JUNIOR RABELLO, ***.046.059-**, MEC8A04, FRMEV03449782025, 606-82; MAJU
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, SVI2C90, FRMEV03456602025,
606-82; 
MANA
COMERCIO 
DE 
CEREAIS 
LTDA,
11.485.837/0001-94, 
KAH5936,
FRMEV03458862025, 606-82;
MANENTI EMPREITEIRA
E TERRAPLENAGEM
LTDA,
27.267.355/0001-06, MGA9E07, FRMEV03460262025, 606-82; MAIS BRASIL EXPR ES S O
TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, SVZ1I18, FRMEV03465112025,
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,

Fechar