DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO 
DE
RONDONOPOLIS, 
03.347.101/0001-21,
RRU6G32,
FRMEV03440622025, 606-82; RRU6F92, FRMEV03440662025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO
NEGRO,
76.002.641/0001-47, 
BCF7365,
FRMEV03447552025, 
606-82;
RHO2B25,
FRMEV03463102025, 606-82; SEF0E88, FRMEV03465322025, 606-82; MUNICIPIO DE
MANDIRITUBA, 76.105.550/0001-37, RHU1B79, FRMEV03451722025, 606-82; MUNICIPIO
DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91, IXU5145, FRMEV03412612025, 606-82;
MULLER&BORGES TRANSPORTES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 12.566.699/0001-30,
INU2G72, FRMEV03459462025, 606-82; MUBEMAR PESCADOS LTDA, 33.727.591/0001-52,
TPI1G20, FRMEV03448562025, 606-82; MUNICIPIO DE PIEN, 76.002.666/0001-40,
SDW5B37, FRMEV03451732025,
606-82; MUNICIPIO
DE PALMEIRA
DAS MISSOES,
88.541.354/0001-94, IYQ5733, FRMEV03452652025, 606-82; MULTIPLA TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA, 23.552.479/0001-74, OCP3012, FRMEV03467942025, 606-82; ROB6J35,
FRMEV03501192025, 606-82; MUNICIPIO DE SONORA, 24.651.234/0001-67, SSO2F17,
FRMEV03477552025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77,
FOM6C83, FRMEV03478592025, 606-82; MULLER MATERIAS PARA MOTORES ELETRICOS
LTDA, 37.280.867/0001-58, RLM4G63, FRMEV03479452025, 606-82; MUMBAI BUS I N ES S
ADMINISTRACAO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
57.391.725/0001-75, 
SEB3D90,
FRMEV03484742025, 606-82; MUNICIPIO DE TOMAZINA, 75.697.094/0001-07, BC J2049,
FRMEV03485952025, 606-82; MSX LOCACOES LTDA, 61.407.363/0001-30, QWW2139,
FRMEV03489242025, 606-82; MTX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.564.973/0001-47,
QCN1A38, FRMEV03508812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NG NOVO GUARUJA II COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, 11.976.306/0001-02,
GEA1A76, FRMEV03446342025, 606-82; GEA1A76, FRMEV03453062025, 606-82; N I KO
COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDF5H00, FRMEV03450712025,
606-82; NILSON RODRIGUES, ***.307.239-**, AST9G64, FRMEV03460542025, 606-82; NIL
TRANSPORTES LTDA, 03.143.533/0001-10, SXC9H09, FRMEV03460772025, 606-82; NILTACI
DE SOUSA MELO LTDA, 03.994.757/0001-36, NRZ0274, FRMEV03453252025, 606-82;
NRZ0274, FRMEV03498032025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53,
MFL9F88, FRMEV03469512025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
02, GDN6E35,
FRMEV03469602025, 606-82;
ENG2J83, FRMEV03495822025,
606-82;
EOJ0C18, FRMEV03509202025, 606-82; NILSON JORGE GRAF, ***.117.119-**, MAZ8E95,
FRMEV03470962025, 
606-82;
NESTOR 
LUTKE
JUNIOR, 
***.067.671-**,
OAR1G28,
FRMEV03483562025, 606-82;
NILSON VICENTIN
BAESSO, ***.908.499-**,
GAT8I05,
FRMEV03494642025, 606-82; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62,
EGN5G63, FRMEV03495012025, 606-82; NEUZA APARECIDA DOS SANTOS, ***.971.949-**,
AND3G98, 
FRMEV03496322025, 
606-82; 
NILO 
TOZZO 
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
01.956.134/0001-43, QHC5B85, FRMEV03497162025, 606-82; NILONI ALVES MARTINS,
***.999.730-**, IJZ3E13, FRMEV03500222025, 606-82; NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA
INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA., 07.767.046/0001-80, ERY7I20, FRMEV03502272025,
606-82; NILSON JANDIR KOWALCZYK, ***.337.049-**, QJN3I73, FRMEV03505072025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO
MARQUES 
DA
CRUZ, 
***.449.222-**,
OAF2H87,
FRMEV03440742025, 606-82; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, FVC1C24,
FRMEV03441682025, 606-82; ROBERTO MARTINS GARCIA, ***.260.706-**, JUB9E44,
FRMEV03393872025, 606-82; RM TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
13.350.862/0001-96, JCS4H60,
FRMEV03448402025, 606-82;
RL ASSI
TRANSPOR T ES
LTDA., 
08.220.962/0001-68,
FTM0E42, 
FRMEV03449052025,
606-82; 
RM
TUR
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
PESSOAS
LTDA, 
07.975.403/0001-03,
GBU2G72,
FRMEV03457102025, 606-82; ROBERTO ALVES DE SOUSA, ***.745.181-**, DSR2C40,
FRMEV03460322025, 606-82; DSR2C40, FRMEV03497312025, 606-82; ROBERTO NE R V O,
***.412.471-**, BDC0E30, FRMEV03468812025, 606-82; ROBERT EDISON SANCHES ,
***.423.228-**, DPB9J14, FRMEV03470142025, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA,
11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV03473122025, 606-82; ROBERTO PEREIRA DOS
SANTOS, ***.991.349-**, BCN3I02, FRMEV03473672025, 606-82; RMK TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBF0G41, FRMEV03477802025, 606-82; JBF0G41,
FRMEV03482742025, 606-82; FJU2G51, FRMEV03488392025, 606-82; ROBERTO CA R LO S
DOS ANJOS, ***.704.039-**, IDT3397, FRMEV03478122025, 606-82; RMN TRANSP O R T ES
LTDA, 50.694.139/0001-50,
ENN6E36, FRMEV03478262025,
606-82; ROBERT
REI F,
***.125.279-**, QIS0560, FRMEV03479882025, 606-82; ROBERSON ATILIO BERGAMIN &
CIA LTDA,
09.450.799/0001-92, SPH4I33,
FRMEV03483752025, 606-82;
ROBERTO
AGOSTINHO MARQUES LTDA, 02.790.231/0001-71, PXG8C90, FRMEV03509112025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO 
BASTEZINI 
TRANSPORTES,
07.208.968/0001-57, 
GAT2B02,
FRMEV03451612025, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, SPO8D87,
FRMEV03455762025, 606-82; RLD8J09, FRMEV03491282025, 606-82; SEBALDO CANISIO
KIRST, ***.232.530-**, SET8H18, FRMEV03456762025, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE,
11.206.536/0001-84, RXR9A07, FRMEV03460012025, 606-82; SERGIO CIMINI LINHARES DE
LIMA - CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA LTDA, 18.936.676/0001-57, OQF8B02,
FRMEV03469752025,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, JBV4A48, FRMEV03466782025, 606-82; IXP6476, FRMEV03493822025,
606-82; SEGALA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 06.957.569/0001-26,
NPN1F83,
FRMEV03473212025,
606-82; 
RXQ4C04,
FRMEV03445182025, 
606-82;
RXQ4C04,
FRMEV03494752025, 606-82; SERGIO MASSAO MURAKAMI, ***.264.359-**, AIZ7J09,
FRMEV03467692025, 606-82; QCH6A68, FRMEV03487902025, 606-82; SERGIO ADAO
ESTEVES, ***.268.199-**, RRX1J25, FRMEV03478482025, 606-82; SENSI AMBIENTAL LTDA,
36.420.143/0001-08, SXM1I16, FRMEV03482402025, 606-82; SERGIO VICENTE MOMBELLI
LTDA, 02.169.325/0001-28, AZC6C57, FRMEV03484082025, 606-82; SEBASTIAO HOLANDA
DA FONSECA, ***.515.068-**, EGK1568, FRMEV03484622025, 606-82; SELMAR VI EG A S ,
***.535.760-**, OBA1G31, FRMEV03484912025, 606-82; SEIZZ EMPREENDIMENTOS LTDA,
41.354.591/0001-82, RFB1J25, FRMEV03493532025, 606-82; SERGIO ALEXANDRO MILANI,
***.526.209-**, AFT8898, FRMEV03508042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as

                            

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