DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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192
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71, 
RRZ7C13,
FRMEV03445562025, 
606-82;
RAY5B75, 
FRMEV03445732025,
606-82; 
OBG7G04,
FRMEV03446042025, 
606-82; 
RRP3G59, 
FRMEV03446092025, 
606-82; 
RRP9E16,
FRMEV03448462025,
606-82;
RAY2E53, 
FRMEV03448812025,
606-82;
SPP9J78,
FRMEV03449912025,
606-82;
SPM3E90, 
FRMEV03452442025,
606-82;
QCF8I05,
FRMEV03453822025, 
606-82; 
QCD4I81, 
FRMEV03454522025, 
606-82; 
QCS8463,
FRMEV03436192025,
606-82;
RRP3G49, 
FRMEV03447302025,
606-82;
RRU8F29,
FRMEV03443822025, 
606-82; 
RAU6A65,
FRMEV03461062025, 
606-82; 
QCF9145,
FRMEV03461082025, 
606-82; 
RRW9E51,
FRMEV03443882025, 
606-82; 
SPM2J40,
FRMEV03467232025,
606-82;
SPW7F84, 
FRMEV03444442025,
606-82;
SPQ9I75,
FRMEV03447312025, 606-82; SPM3F40, FRMEV03486122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACIR DE MATOS, ***.145.701-**, AUJ4D84, FRMEV03440442025, 606-82;
MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV03446882025,
606-82; RXY4G69, FRMEV03448352025, 606-82; RXY3D79, FRMEV03509652025, 606-82;
MODEL LOG TRANSPORTES LTDA, 43.619.051/0001-09, JCR8E45, FRMEV03377002025, 606-
82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLC8H54, FRMEV03460602025,
606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBH0G43, FRMEV03463902025,
606-82; MOACIR TOMAZI, ***.394.820-**, RRO9G44, FRMEV03465602025, 606-82; MOISES
ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA, ***.035.958-**, AFG5D40, FRMEV03474842025, 606-82;
MOACIR 
BELLE,
***.807.880-**, 
SEZ8I64,
FRMEV03475652025, 
606-82;
MOACYR
BRUNETTA, ***.652.329-**, QCD6335, FRMEV03475992025, 606-82; MOISES REUS DOS
REIS, ***.268.789-**, MFP3E98, FRMEV03477352025, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI
TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BDF8A33, FRMEV03484012025, 606-82; MOEMIA
DE OLIVEIRA LUZINI, ***.479.681-**, OBJ1854, FRMEV03487722025, 606-82; M M LO G
CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, TPP6G25, FRMEV03488812025, 606-82;
MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RMZ1G21, FRMEV03487392025, 606-
82; 
MOACIR 
BOLDRINI, 
***.131.989-**, 
RQM5H17, 
FRMEV03491082025, 
606-82;
RQM5H17, FRMEV03491092025, 606-82; RQM5H17, FRMEV03491112025, 606-82; MMP
LOGISTICA 
SERVICOS 
E 
LOCACOES 
LTDA, 
28.676.313/0001-83, 
TJF4B47,
FRMEV03498992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAL
MARC
INDUSTRIA 
METALURGICA
LTDA,
01.753.023/0001-30,
JCM3H36, 
FRMEV03443502025, 
606-82; 
MGD
COMERCIO 
DE 
MOVEIS 
LTDA,
15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV03391602025, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03374792025, 606-82; EHH8E08,
FRMEV03474942025, 606-82; MFF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.558.895/0001-91,
MIB3B80, FRMEV03450392025, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02,
RHS7G36, FRMEV03457932025, 606-82; METADRILL DIRECIONAL LTDA, 09.466.857/0001-
76, RBM0I51, FRMEV03448552025, 606-82; RBM0I51, FRMEV03467912025, 606-82;
RBM0I51, 
FRMEV03474922025,
606-82; 
RBM0I51,
FRMEV03482122025, 
606-82;
RBM0I51, 
FRMEV03498962025,
606-82; 
RBM0I51,
FRMEV03499692025, 
606-82;
RBM0I51, 
FRMEV03500232025,
606-82; 
RBM0I51,
FRMEV03508222025, 
606-82;
METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RLD1C42, FRMEV03463972025, 606-
82; 
MF 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
18.600.876/0001-34, 
RAM2H68,
FRMEV03468372025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.426.858/0001-27, GJK0G59, FRMEV03484802025, 606-82; METROFILE BRASIL GESTAO
DA INFORMACAO LTDA., 03.301.925/0001-60, EFO3717, FRMEV03485882025, 606-82;
METALSAF 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
09.655.998/0001-37, 
TYA1J32,
FRMEV03487342025, 606-82;
METACOM SERVICOS
EM TELECOMUNICACOES
LTDA,
05.246.884/0001-82, NWJ7674, FRMEV03495692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87, FRMEV03432472025, 606-
82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90,
FUN2E94,
FRMEV03390212025, 
606-82;
MM 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV03451212025, 606-82; JCK3A94, FRMEV03500102025,
606-82; 
MJ
KETLIN 
TRANSPORTES
LTDA, 
09.553.839/0001-21,
TPO9H35,
FRMEV03454912025, 606-82; MLK1026, FRMEV03508092025, 606-82; MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5820, FRMEV03456012025, 606-82; MMCR LOCACAO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 32.605.142/0001-79, TGX5E38,
FRMEV03457942025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 38.905.114/0001-53, QCP6C83,
FRMEV03467872025, 606-82; SQC1B88, FRMEV03487442025, 606-82; MIRO TRANS P O R T ES
LTDA, 
18.442.810/0001-63, 
SXK3J90,
FRMEV03474022025, 
606-82; 
SXH9B93,
FRMEV03476292025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QBF0J04,
FRMEV03477312025, 606-82; SPT2E18, FRMEV03509132025, 606-82; MM COMERCIO DE
CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV03482602025, 606-82; QCS5F93,
FRMEV03483472025, 606-82; MJB TRANSPORTES LTDA, 44.877.182/0001-59, RHQ7h88,
FRMEV03490992025,
606-82;
MIRSON 
MAAS,
***.631.139-**,
GAT3F49,
FRMEV03486302025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA
LTDA, 32.417.829/0001-80, RDT9A00, FRMEV03504942025, 606-82; MM TRANSPO R T ES
LTDA, 37.218.532/0001-00, RLF7H09, FRMEV03508422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERACAO
RIO 
DO
OURO
LTDA, 
78.266.566/0001-57,
RDW1B29,
FRMEV03442472025,
606-82;
RYK7E82, 
FRMEV03441182025,
606-82;
SXD9D33,
FRMEV03393122025, 
606-82; 
RAE8H42, 
FRMEV03457392025, 
606-82; 
SXN5H53,
FRMEV03453202025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36,
NLE8518, FRMEV03449592025, 606-82; NLE8518, FRMEV03495292025, 606-82; M I LT O N
JANKE, ***.263.519-**, RHV5F40, FRMEV03453792025, 606-82; MIQUELUTE MORRO DO
MEIO LTDA, 10.630.260/0001-02, QLP6G53, FRMEV03459832025, 606-82; MILENE BEIER
DE MORAES GORNICKI, ***.899.040-**, JAJ1D91, FRMEV03460552025, 606-82; MIRO
TRANSPORTES
LTDA,
18.442.810/0001-63, RYQ7B44,
FRMEV03452032025,
606-82;
MINASMAQUINAS
SA, 17.161.241/0010-06,
TEL0H24, FRMEV03462222025,
606-82;
MIRLANE GHISI, 44.592.577/0001-05, MKQ5I15, FRMEV03463122025, 606-82; MINAS
MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, QXX7D72, FRMEV03471302025, 606-82;
QXX7D72, FRMEV03494562025, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,
04.150.555/0001-70, AYS2D84,
FRMEV03482162025, 606-82;
MIR TRANSPORTES
E
LOGISTICA 
LTDA,
03.565.095/0001-89, 
RLK5J02,
FRMEV03488342025, 
606-82;
MINGOTTETRANSPORTES
TRANSPORTADORA
DE CARGA
LTDA,
52.871.835/0001-10,
MKW8J91, 
FRMEV03495132025, 
606-82; 
MILLFORROSS 
DIVISORIAS 
LTDA,
02.432.461/0001-69, JCK7C43, FRMEV03495222025, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03498092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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