DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
NEVES
LTDA, 
06.967.206/0001-71,
RAB4A12,
FRMEV03442352025, 606-82; RKW7E66,
FRMEV03448422025, 606-82; TRANSPORT ES
MIGUELAO 
LTDA,
11.604.320/0001-77, 
SKJ2G44,
FRMEV03442452025, 
606-82;
TRANSPORTES MAURO LTDA, 20.774.562/0001-08, IVT6H60, FRMEV03449412025, 606-82;
TRANSPORTES 
PAULA
E 
FERREIRA
LTDA, 
27.606.056/0001-40,
FWM4A96,
FRMEV03450962025, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, JBG9I24,
FRMEV03454302025, 606-82; TRANSPORTES PASCUALOTTO LTDA, 05.663.969/0001-66,
MLM7J48, 
FRMEV03452282025, 
606-82;
MLM7J48, 
FRMEV03493272025, 
606-82;
TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F31, FRMEV03462792025, 606-
82;
RHS7C12,
FRMEV03498502025,
606-82; 
TRANSPORTES
NETO
BRITO
LTDA,
23.808.751/0001-34, OOF0513, FRMEV03471532025, 606-82; TRANSPORTES MAZ Z U C H E L LO
LTDA, 35.926.236/0003-08, SEZ2E67, FRMEV03472092025, 606-82; TRANSPORTES PERSCH
LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV03477972025, 606-82; TRANSPORTES O.P.
LTDA, 
13.193.763/0001-48,
AOP1D38, 
FRMEV03484112025,
606-82; 
TRANSPORT ES
MAURICIO 
LTDA,
85.512.705/0002-21, 
STM1A95,
FRMEV03485012025, 
606-82;
TRANSPORTES 
MUNHOZ 
& 
MUNHOZ 
LTDA, 
01.487.509/0001-73, 
TKG9C49,
FRMEV03494302025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99,
QJR1F58, FRMEV03495742025, 606-82; TRANSPORTES PACHECO LTDA, 53.505.081/0001-48,
GFR6E30, FRMEV03489352025, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-
20, SPN9J59, FRMEV03505012025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.,
17.215.039/0006-33, RCT1D61, FRMEV03509512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRIGORIFICOS
GW 
LTDA,
06.890.779/0001-44,
BEY9C61,
FRMEV03388342025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RYS1I63, FRMEV03441992025, 606-82; RLA3G22, FRMEV03453592025, 606-82; RXN3I43,
FRMEV03457612025, 
606-82;
RYC3B16, 
FRMEV03450862025,
606-82; 
RLD1I02,
FRMEV03463532025,
606-82;
RLO4H34, FRMEV03482412025,
606-82;
TRANSPORT ES
FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, JBR3J53, FRMEV03391362025, 606-82; TR A N S P O R T ES
FRAMENTO 
LTDA, 
00.766.315/0002-25,
SRS6E74, 
FRMEV03451572025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
LOPES 
BORGES
LTDA, 
05.236.634/0001-61, 
SDG9A26,
FRMEV03454962025, 606-82; SDG9A26,
FRMEV03479192025, 606-82; TRANSPORT ES
FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLR4E46, FRMEV03462172025, 606-82; TLY8D88,
FRMEV03507952025, 
606-82;
TJP8C98, 
FRMEV03507322025,
606-82; 
TJP8C98,
FRMEV03507332025, 606-82; TRANSPORTES
FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06,
DWO1G41,
FRMEV03471012025,
606-82; 
TRANSPORTES
CONSTANCI
LTDA,
78.840.238/0001-12, 
RXP3B99,
FRMEV03473172025, 
606-82;
TRANSPORTADORA
LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, GAF8F81, FRMEV03482522025, 606-82;
TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, QBZ7G59, FRMEV03498562025, 606-82;
TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV03506152025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IWH1065,
FRMEV03445602025, 606-82; IWH1065, FRMEV03493942025, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPX4A50, FRMEV03459122025, 606-82;
SPP4D50, 
FRMEV03474972025, 
606-82;
BDL9E34, 
FRMEV03475222025, 
606-82;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
MATTEI
LTDA, 
46.801.456/0001-51, 
QBI3J84,
FRMEV03454012025,
606-82;
OBJ9D71, FRMEV03448312025,
606-82;
TRANSPORT ES
RODO 
KIKO
LTDA, 
05.655.828/0001-00,
AKU3F53, 
FRMEV03465082025,
606-82;
AQK3F53,
FRMEV03465162025, 
606-82;
AIQ3F53, 
FRMEV03474752025,
606-82;
AQH0503, 
FRMEV03474772025, 
606-82; 
AKF9113, 
FRMEV03485972025, 
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LUNARDI 
LTDA,
48.858.716/0001-50,
FUB0C42,
FRMEV03468832025, 
606-82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
RAFAELO 
LTDA,
02.800.496/0001-03, 
RYY9A17, 
FRMEV03471092025, 
606-82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, HTG3D49, FRMEV03476832025, 606-82;
TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, QHD1F35, FRMEV03445052025, 606-
82; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LUCESI 
LTDA, 
80.389.273/0002-90, 
QCO2288,
FRMEV03483462025, 
606-82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
GIANESINI 
LTDA,
07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV03487832025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O
OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV03498192025, 606-82;
TRANSPORTES RODAGRANDE LTDA, 07.021.821/0001-53, RLE9C13, FRMEV03503972025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SILVA 
& 
SA
LTDA, 
17.736.960/0001-17, 
SIR8H30,
FRMEV03439852025,
606-82; TRANSPORTES
SQUIZZATO LTDA,
01.996.506/0001-65,
JDH4C30, FRMEV03445242025, 606-82; TRANSPORTES SOTANA LTDA, 72.351.265/0001-45,
RLH1B71, FRMEV03393052025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06,
CUH9D55,
FRMEV03391592025, 
606-82;
CUA3B54, 
FRMEV03509612025,
606-82;
TRANSPORTES SERIGHELLI LTDA, 95.765.137/0001-43, RKZ6G63, FRMEV03449622025, 606-
82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5G61, FRMEV03456522025, 606-
82; IZI7C09, FRMEV03456852025, 606-82; JCJ0540, FRMEV03457312025, 606-82; JDH2G03,
FRMEV03457682025, 
606-82; 
IZU7I67, 
FRMEV03461712025, 
606-82; 
IZU5E61,
FRMEV03444852025,
606-82;
IZI0D76, 
FRMEV03501672025,
606-82;
JBA0G78,
FRMEV03503912025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JBX8B25,
FRMEV03452372025, 606-82; JAU6E01, FRMEV03487802025, 606-82; TRANSPORT ES
SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV03473012025, 606-82;
TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, REB3F30, FRMEV03484302025,
606-82; 
RXM0F10, 
FRMEV03494422025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
SOLIMAN 
LTDA,
83.116.962/0001-38, RKW4H53, FRMEV03503132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.

                            

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