DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00376652025,
26/09/2025; L CORREA & CIA LTDA, 17.173.715/0001-49, CRGTF00378362025, 01/10/2025;
CRGTF00381502025, 29/09/2025; CRGTF00381522025, 29/09/2025; CRGTF00381552025,
29/09/2025;
CRGTF00381572025,
29/09/2025;
CRGTF00381592025,
29/09/2025;
CRGTF00381602025, 29/09/2025; L.P.
PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40,
CRGTF00378632025, 01/10/2025; CRGTF00380192025, 02/10/2025; CRGTF00388262025,
06/10/2025;
LATITUDE
LOGISTICA
LTDA,
15.711.933/0001-64,
CRGTF00380732025,
29/09/2025;
CRGTF00380742025,
29/09/2025;
CRGTF00380752025,
29/09/2025;
CRGTF00387672025, 06/10/2025; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78,
CRGTF00382002025, 30/09/2025; CRGTF00382172025, 03/10/2025; CRGTF00385162025,
03/10/2025; CRGTF00385962025, 30/09/2025; LAYCE PRODUTOS E LOGISTICA LTDA ,
28.954.418/0003-19, CRGTF00389272025, 06/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.869/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FRIBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.280.806/0001-34,
CRGTF00378192025,
01/10/2025;
CRGTF00377702025,
01/10/2025;
CRGTF00385022025,
05/10/2025;
CRGTF00386892025, 06/10/2025; CRGTF00386902025, 06/10/2025; CRGTF00386922025,
06/10/2025;
CRGTF00393502025,
03/10/2025;
GMIL
TRANSPORTES
LTDA,
30.954.079/0001-50, CRGTF00380252025, 02/10/2025; CRGTF00381822025, 03/10/2025;
CRGTF00385842025, 30/09/2025; CRGTF00392092025, 07/10/2025; CRGTF00392102025,
07/10/2025;
FRETO
LOG
TRANSPORTES
HES
LTDA,
32.668.157/0001-86,
CRGTF00388992025,
06/10/2025;
FARENZENA
SERRALHERIA
E
FERRAGENS
LTDA,
00.506.489/0001-78, CRGTF00384472025, 30/09/2025;
EXTRA TRANSPORTES LTDA ,
01.594.187/0003-23,
CRGTF00384512025,
30/09/2025;
FH
TRANSPORTES
LTDA,
27.909.917/0001-60, CRGTF00389292025, 06/10/2025; CRGTF00389222025, 06/10/2025;
FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02, CRGTF00390452025,
07/10/2025; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0001-90, CRGTF00390562025,
07/10/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00390682025,
07/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.870/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições
previstas
na
Res.
ANTT nº
5.820/18,
por
infringência
às
normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado
fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES ,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de
outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOOVE
CONSULTORIA
E
LOGISTICA
LTDA,
52.754.619/0001-95,
CRGTF00376532025, 26/09/2025;
MPACKING PLASTICOS
LTDA, 31.162.239/0002-72,
CRGTF00377222025, 30/09/2025; CRGTF00380122025, 02/10/2025; CRGTF00385852025,
30/09/2025; MOTZ
TRANSPORTES LTDA,
35.825.580/0001-30, CRGTF00380142025,
02/10/2025; CRGTF00386762025, 06/10/2025;
MOVECTA S.A., 58.317.751/0001-16,
CRGTF00382162025, 03/10/2025; CRGTF00383592025, 29/09/2025; CRGTF00385932025,
30/09/2025;
CRGTF00388172025,
06/10/2025;
CRGTF00389852025,
07/10/2025;
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00381662025, 03/10/2025;
MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.935.289/0001-97,
CRGTF00382822025, 29/09/2025; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20,
CRGTF00384562025, 30/09/2025; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26,
CRGTF00384872025, 30/09/2025; MOVIGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
35.042.684/0001-79, CRGTF00386122025, 05/10/2025; CRGTF00386952025, 06/10/2025;
CRGTF00386982025,
06/10/2025;
CRGTF00387012025,
06/10/2025;
MOSAIC
FERTILIZANTES
DO
BRASIL
LTDA.,
61.156.501/0115-14,
CRGTF00388652025,
28/01/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.871/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001-34, CRGTF00377942025,
01/10/2025;
GPA
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA.,
11.666.171/0002-51,
CRGTF00378202025, 01/10/2025; CRGTF00378272025, 01/10/2025; GR SC TRANS P O R T ES
ESPECIAIS
LTDA,
38.095.979/0001-00,
CRGTF00380902025,
03/10/2025;
CRGTF00391312025,
07/10/2025;
L
CORREA
&
CIA
LTDA,
17.173.715/0001-49,
CRGTF00381472025, 29/09/2025; CRGTF00381492025, 29/09/2025; GNOVA TRAN S P O R T ES
LTDA,
32.183.647/0001-92,
CRGTF00391982025,
07/10/2025;
CRGTF00391992025,
07/10/2025;
CRGTF00392002025,
07/10/2025;
CRGTF00392032025,
07/10/2025;
CRGTF00392052025, 07/10/2025; CRGTF00392062025, 07/10/2025; CRGTF00392072025,
07/10/2025; CRGTF00392082025, 07/10/2025; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0001-
50,
CRGTF00392112025,
07/10/2025;
CRGTF00392122025,
07/10/2025;
CRGTF00393192025,
08/10/2025;
GRANCEREAL
LTDA,
09.504.207/0001-78,
CRGTF00392812025, 25/04/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0003-67,
CRGTF00393992025, 07/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.872/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0009-06,
CRGTF00376302025, 01/10/2025; CRGTF00382642025, 03/10/2025; CRGTF00388452025,
06/10/2025; CRGTF00390082025, 07/10/2025; RODOBORGES TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 58.469.866/0001-26, CRGTF00376642025, 26/09/2025; RODOBORGES TRA N S P O R T ES
LTDA, 64.232.499/0001-45, CRGTF00378032025, 30/09/2025; RODO ABREU TRAN S P O R T ES
LTDA,
35.149.969/0001-03,
CRGTF00379082025,
02/10/2025;
CRGTF00381462025,
03/10/2025;
RODOAN
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
26.222.131/0001-07,
CRGTF00379222025, 02/10/2025; CRGTF00381532025, 03/10/2025; CRGTF00382282025,
01/10/2025; CRGTF00385752025, 30/09/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, CRGTF00380882025, 03/10/2025;
CRGTF00388612025, 06/10/2025; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
13.282.242/0001-67, CRGTF00384102025, 04/10/2025; CRGTF00385372025, 30/09/2025;
RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61,
CRGTF00385092025, 30/09/2025; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
13.282.242/0004-00, CRGTF00384522025, 05/10/2025; RODOBELLA TRANSPORTES LTDA,
20.828.502/0001-12, CRGTF00385702025, 30/09/2025; CRGTF00388982025, 02/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.902/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANS-PIZZATTO
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
RODOVIARIAS
LTDA,
77.058.881/0001-26, CRGTF00376212025, 01/10/2025; CRGTF00376842025, 26/09/2025;
CRGTF00389342025, 06/10/2025; CRGTF00390962025, 07/10/2025; CRGTF00394042025,
09/10/2025; TRANSPORTADORA
ANAPOLINA DE
CARGAS LTDA,
32.781.039/0001-80,
CRGTF00378762025, 01/10/2025; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-
62,
CRGTF00379522025,
02/10/2025;
CRGTF00391662025,
07/10/2025;
CRGTF00389482025,
06/10/2025;
TRANSPORTADORA
BRASIL
CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0001-53, CRGTF00383882025, 04/10/2025; CRGTF00386292025, 05/10/2025;
CRGTF00386612025, 06/10/2025; CRGTF00386622025, 06/10/2025; CRGTF00386642025,
06/10/2025;
CRGTF00386662025,
06/10/2025;
CRGTF00386692025,
06/10/2025;
TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, CRGTF00383972025, 04/10/2025;
TRANSPARENCY
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA.,
09.621.639/0001-69,
CRGTF00387682025, 01/10/2025; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-
09, CRGTF00385822025, 30/09/2025; CRGTF00389012025, 02/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.923/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINE MARQUES, ***.305.318-**, , FREVP00576382025, 773-0; CARLOS
EDUARDO FERNANDES FELIX, ***.143.438-**, , FREVP00574922025, 773-0; CESAR
RODRIGUES
DE MELO,
***.363.187-**,
,
FREVP00577922025, 773-0;
CHRYSTIANM
AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00572552025, 773-0; ,
FREVP00584202025, 773-0; , FREVP00584212025, 773-0; CELIO AUGUSTO DE MORA ES
JUNIOR, ***.912.438-**, , FREVP00575012025, 773-0; CINTIA FRANCISCA GOMES ,
***.863.987-**, , FREVP00578312025, 773-0; CARLOS ANTONUCCI CORREA, ***.292.048-
**, , FREVP00580652025, 773-0; , FREVP00580912025, 773-0; CELSO BORGES DE RAMOS,
00.832.654/0001-81, , FREVP00580662025, 773-0; CESAR RENATO FREISLEBEM JUNIOR,
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