DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Estabelecer que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser
observados, com rigor os dispostos nas Leis n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Lei n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, Lei Complementar n.º 101, de 14 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei n.º 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual da União
para o período de 2024 a 2027), Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual
para 2025) e Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2025), assim como as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade, de
controle interno e de toda legislação permanente a matéria e procedimentos internos no
âmbito desta instituição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA DO NORDESTE DO PARÁ - INCRA/SR(01)PA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a
Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art. 153, inciso
XVI, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024,
e 
considerando
as 
informações 
contidas
no 
Processo
Administrativo 
nº
54000.134858/2025-62, resolve:
Conceder pensão por morte à RAIMUNDA VITORINA FERREIRA DA VERA CRUZ,
na qualidade de cônjuge do servidor aposentado CARLOS ALBERTO DA VERA CRUZ, cargo
de Assistente Técnico, Matrícula SIAPE nº 0719050, do quadro de pessoal deste Instituto,
falecido em 25 de setembro de 2025, com fundamento no artigo 215, combinado com os
artigos 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 11
de dezembro de 1990, a ser calculada nos termos do art. 23 e 24 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor ALLISSON BESERRA BACELAR, Chefe
da Assessoria Especial de Comunicação Social, deste Ministério, para assessorar o Senhor
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
durante sua participação no Primeiro Encontro de Líderes da Aliança Global Contra a Fome
e a Pobreza, evento paralelo no âmbito da Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social,
bem como da Segunda Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social - WSSD2, a
realizarem-se na cidade de Doha, no Estado do Catar, no período de 3 a 5 de novembro
de 2025.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 1º a 6 de novembro de
2025, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº
71000.097881/2025-88.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor RANNIÊR COSTA CIRÍACO,
Secretário-Executivo Adjunto, deste Ministério, para acompanhar o Senhor Ministro de
Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome durante sua
participação no Primeiro Encontro de Líderes da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza,
evento paralelo no âmbito da Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social, bem como
da Segunda Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social - WSSD2, a realizarem-se na
cidade de Doha, no Estado do Catar, no período de 3 a 5 de novembro de 2025.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 1º a 6 de novembro de
2025, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº
71000.097881/2025-88.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de
15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de
setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora ROBERTA ALINE E SILVA
SOUSA, Gerente de Projeto do Gabinete do Ministro, deste Ministério, para assessorar
o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome durante sua participação no Primeiro Encontro de Líderes da Aliança
Global Contra a Fome e a Pobreza, evento paralelo no âmbito da Cúpula Mundial para
o Desenvolvimento
Social, bem como da
Segunda Cúpula Mundial
para o
Desenvolvimento Social - WSSD2, a realizarem-se na cidade de Doha, no Estado do
Catar, no período de 3 a 5 de novembro de 2025.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 1º a 6 de novembro de
2025, inclusive trânsito,
com ônus para este Ministério,
conforme Processo nº
71000.097881/2025-88.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA/SE/MDS Nº 509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024 e Decreto nº
12.628, de 17 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, de 2 de junho de 2023, de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e ainda,
o que consta no Processo nº 71000.100052/2025-90, resolve:
Designar, o servidor GUILHERME FRANÇA DOS SANTOS PAIVA, para exercer o
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código
FCE 1.10, da Coordenação de Planejamento, da Coordenação-Geral de Gestão de Risco do
Cadastro Único, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA SAA/SE/MDS Nº 511, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024 e Decreto nº
12.628, de 17 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, de 2 de junho de 2023, de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e ainda,
o que consta no Processo nº 71000.099447/2025-32, resolve:
Designar, a servidora IOLANDA RODRIGUES REIS, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Legislação e Benefícios, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 438, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.013030/2025-07, resolve:
Art. 1º Designar DANIEL CÉSAR NUNES CARDOSO, matrícula Siape nº 1249430,
para exercer o encargo de substituto eventual do Diretor de Patrimônio Genético e Cadeias
Produtivos dos Biomas e Amazônia da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e
Bioindústria, deste Ministério, código CCE 1.15, nos afastamentos e impedimentos legais
ou eventuais do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 510, de 18 de setembro
de 2024, publicada no D.O.U de 23 de setembro de 2024, Seção 2, página 15.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 439, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.012882/2025-79, resolve:
Designar LEONARDO BELVINO PÓVOA, matrícula Siape nº 1364623, para exercer
a função de Assessor Técnico do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta
Complexidade Tecnológica
da Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 2.10, ficando dispensado da função que
atualmente ocupa.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 440, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.013026/2025-31, resolve:
Art. 1º Designar HANRY ALVES COELHO, matrícula Siape nº 1513049, para
exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Patrimônio
Genético do Departamento de Patrimônio Genético e Cadeias Produtivas dos Biomas e
Amazônia da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, deste
Ministério, código FCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do
titular e na vacância da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 626, de 14 de novembro
de 2024, publicada no D.O.U de 22 de novembro de 2024, Seção 2, página 17.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.100936/2023-94, resolve:
Art. 1º Designar FLÁVIA ANDRADE MATTAR FURTADO, matrícula Siape nº
1284007, e RICARDO ZANATTA BORTOLI, matrícula Siape nº 1953158, para, nessa ordem,
sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais do Chefe da Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, FCE 1.15, nos afastamentos e
impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 612, de 12 de
novembro de 2024, publicada no D.O.U de 14 de novembro de 2024, Seção 2, página
15.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA