DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO
SUBSTITUTO DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº
91.800, de 18 de outubro de 1985, e as demais informações que constam do Processo nº
16100.003107/2025-88, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o afastamento do País do servidor MAURÍCIO PINTO
PEREIRA JUVENAL, matrícula SIAPE nº 3385682, Secretário Nacional de Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte deste Ministério, para participar do Colóquio sobre a
Capacitação das Pequenas e Médias Empresas entre a China e os Países de Língua
Portuguesa, a realizar-se em Macau, China, no período de 17 de outubro a 04 de
novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 187, de 1 de outubro de 2025,
Seção 2, página 63.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MF Nº 2.305, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e demais informações
que constam no Processo SEI nº 19995.010396/2025-32, resolve:
Art. 1º Designar CHARLES CARVALHO GUEDES, Auditor Federal de Finanças e
Controle, Matrícula Siape nº 1100095, e MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula Siape 1412046, para, nesta ordem e sucessivamente,
exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Diretor
de Programa, MARCELO DE LIMA E SOUZA, código FCE 3.15, desta Secretaria-Executiva, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF Nº 2.306, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o
previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro
de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de
22 de dezembro de 2023, e alterações,
além do que consta no Processo nº
15169.000370/2025-68, resolve:
Art. 1º Designar NILTON COSTA SIMOES, matrícula SIAPE nº 1258631, para
exercer o mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Primeira Turma
Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF Nº 2.307, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida na Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro
de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro
de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000370/2025-68,
resolve:
Art. 1º Designar NILTON COSTA SIMOES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SIAPE nº 1258631, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de
Julgamento, código FCE 1.05, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF Nº 2.308, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o
previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro
de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de
22 de dezembro de 2023, e alterações,
além do que consta no Processo nº
15169.000370/2025-68, resolve:
Art. 1º Designar RONNIE SOARES ANDERSON, matrícula SIAPE nº 1255602, para
exercer o mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Segunda Turma
Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais deste Ministério, na forma do art. 80 do Regimento Interno do CARF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF Nº 2.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida na Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de
2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro
de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000370/2025-68, resolve:
Art. 1º Designar RONNIE SOARES ANDERSON, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SIAPE nº 1255602, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Presidente da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de
Julgamento, código FCE 1.05, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF Nº 2.328, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e demais
informações que constam no processo nº 19995.001015/2025-24, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, LAURA GIRIO BOLONHEZI, Analista Técnico-
Administrativo, matrícula Siape nº 1606915, da Função Comissionada Executiva de
Coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida, código FCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da
Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva, a contar de 03 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF Nº 2.329, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 16 da Portaria SE/MF nº 1.250, de
11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023, e
demais informações que constam no processo nº 19995.001639/2025-41, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Administração
Financeira Federal, Nível Superior, Órgão Central, concedida à servidora LAURA GIRIO
BOLONHEZI, Analista Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 1606915, em exercício na
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida, da Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento
desta Secretaria-Executiva, a contar de 03 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF Nº 2.338, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 16 da Portaria SE/MF nº 1.250, de
11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro 2023,
considerando o disposto na Portaria SGD/MGI nº 3.385, de 16 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, e demais informações que
constam no processo nº19995.010579/2025-58, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital, de nível superior, à
servidora THAÍS DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO, Arquiteta, matrícula SIAPE nº
1790536, em exercício na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-
Executiva.
Parágrafo Único. Fica dispensada a gratificação do caput, à partir de 31 de
dezembro de 2026, data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº
1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de
11 de outubro de 2023, autoriza a alteração do afastamento do País de MAX ANTÔNIO
PASSOS DE OLIVEIRA, Chefe do Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado da Fa z e n d a ,
de: "no período de 09 a 17 de outubro de 2025", para: "nos dias 09 e 10 de outubro de
2025", no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, seção 2, página 48
(Processo SEI nº 19995.010077/2025-27).
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPACHO PGFN Nº 322, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, e
tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de
1985, e na Portaria PGFN nº 299, de 15 de abril de 2019, bem como o teor do Processo
SEI nº 10951.006618/2025-54, resolve autorizar o afastamento do País com ônus, em
missão oficial, no período de 17 a 21 de novembro de 2025, incluído o trânsito, da
Procuradora da Fazenda Nacional MILA KOTHE, matrícula SIAPE nº 16117797, a fim de
participar da Visita Técnica Internacional denominada "1° International Experience,
Businees Transformation & Societal Impact", promovida pela Escola Brasileira de
Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV-EBAPE, em
parceria com TIAS - School for Business and Society, na cidade de Ultrecht, na Holanda.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO
PORTARIA PRFN5/PGFN/MF Nº 2.337, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12883.003388/2025-58, resolve:
Art. 1º Ficam designados ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO, matrícula
Siape nº 1436781, THIAGO MOREIRA DA SILVA, matrícula Siape nº 1556955 ambos
Procuradores da Fazenda Nacional, para, nesta ordem e sucessivamente, substituírem nos
afastamentos simultâneos, o Chefe de Divisão de Acompanhamento Especial, FCE 1.07, da
Procuradoria da Defesa da 5ª Região, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª
Região, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da
função, e seu substituto eventual.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PRFN5 nº 773, de 08 de maio de 2023,
publicada no DOU de 09 de maio de 2023, Seção 2, página 39.
ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o disposto no art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, tendo em vista
o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1010093-85.2020.4.01.3800 pelo
Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e o que consta no e- Processo SEI nº
13031.453183/2025-11, resolve:
Art. 1º Revogar, em cumprimento à decisão judicial, o afastamento do país, com
ônus limitado, concedido por decisão liminar, ao Analista-Tributário da Receita Federal do
Brasil, LUCIANO RODRIGUES DA COSTA, matrícula SiapeCad nº 1214527, lotado na
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal e em exercício no
Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal, que permitia ao
servidor a execução integral de teletrabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento em
Otawa/Canadá.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS