DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 487, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Transforma cargos códigos CCT-V e CCT-III para
códigos CCT-IV e CCT-II.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 243,
de 15 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.085487/2025-84,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, em 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-II, no Gabinete do Conselheiro Vicente
Bandeira de Aquino Neto/VA, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, no Gabinete do Conselheiro Octavio
Penna Pieranti/OP.
Art.
2º
Em
razão
da transformação,
o
quantitativo
final
dos
cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
.
.Código
.Quantidade após a
Resolução Interna nº 486/2025
.Quantidade proposta
.
.CC T-V
.71
.70
.
.CC T-IV
.270
.271
.
.CC T-III
.88
.87
.
.CC T-II
.8
.9
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ATO Nº 15.174, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.082246/2025-83. Reconhece a condição de grande evento
da 30ª Conferência das Partes (COP30), a ser sediada no Brasil, no município de Belém, no
estado do Pará, no período de 10 a 21 de novembro de 2025.
Estabelece, em caráter excepcional, em consonância com o disposto no art. 12,
inciso IV, do Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 775, de 28 de abril de 2025, e para os fins estritamente
vinculados às atividades da COP30, o prazo mínimo de 2 (dois) dias de antecedência para
as solicitações de autorização de:
I - uso temporário de radiofrequências, contado da data prevista para o início
da operação das estações transmissoras de radiocomunicações; e
II - uso temporário de radiofrequências associada a satélite para o qual não
tenha sido conferido direito de exploração de satélite.
Ficam mantidas as demais condições sobre autorização de uso temporário do
espectro estabelecidas na regulamentação vigente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 15.169, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Expedir autorização a DANILO DE MIRANDA MOREIRA, CPF nº ***.907.465-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 15.144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.009888/2025-06: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à TAC TRANSMISSION AIR LTDA, CNPJ nº 40.603.768/0001-74, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas
as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade,
e tendo
como
área de
prestação de
serviço
todo o
território
nacional:
Nº 15.224 - Processo nº 53504.010027/2025-62: JOSE AUGUSTO SIMOES DIAS, CPF nº
***.752.048-**.
Nº 15.225 - Processo nº 53504.010132/2025-00: SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM
DE METAIS LTDA, CNPJ nº 33.883.261/0001-56.
Nº 15.226 - Processo nº 53504.010135/2025-35: ISABELLA SOARES DE AVILEZ, CPF nº
***.644.208-**.
Nº 15.227 - Processo nº 53504.010140/2025-48: MATHEUS ROCHA SILVA, CPF nº
***.327.668-**.
Nº 15.228 - Processo nº 53504.010170/2025-54: SAMUEL MOTTA GALVAO, CPF nº
***.088.378-**.
Nº 15.229 - Processo nº 53516.003636/2025-26: CHARGER AVIATION BRASIL LTDA, CNPJ
nº 56.704.326/0001-54.
Nº 15.230 - Processo nº 53516.003921/2025-47: EDIVALDO DOS SANTOS PINHEIRO
FILHO, CPF nº ***.540.429-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 15.231, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53516.003894/2025-11: Outorgar à RADIO BROTENSE LTDA, CNPJ
nº 45.775.434/0001-00, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas no município de Porecatu/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 14.982, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
Expede autorização a CONSTRUTORA APIA S/A., CNPJ nº 17.155.391/0001-16,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 15.091 - Expede autorização a MARCELO GASPARONI MARQUES, CPF nº ***.564.416-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 15.092 - Expede autorização a SEBASTIAO FERNANDO PEDROSA, CPF nº ***.390.506-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 15.094 - Expede autorização a I.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
48.247.360/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 15.100 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a MINERAL DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 17.246.638/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 15.101, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53542.002415/2025-13. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ANDRE LUIZ SESNIK DALL AGO, CPF nº ***.148.091-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 15.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Extinguir, 
por 
Cassação,
a 
autorização 
para 
explorar
o 
serviço 
de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração
do Serviço
Limitado Privado
(019), bem
como
o direito
de uso
de
radiofrequências associadas da Prefeitura Municipal de Maceió, CNPJ: 12.200.135/0001-80.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 12 DE MAIO DE 2025
Nº
5.124 -
Processo nº
53500.034660/2025-86.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001-
29, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.
Nº
5.125 -
Processo nº
53500.034661/2025-21.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001-
29, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.
Nº
5.126 -
Processo nº
53500.034662/2025-75.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, CNPJ 21.229.281/0001-
29, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Belo Horizonte/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato nº 12.686, de 12/09/2025, publicado no DOU de 15/09/2025, seção
1, página 29, promove-se a retificação do seu Art. 1º II, conforme segue:
Onde se lê "II - Período de 25/10/2025 a 30/10/2025"
Leia-se "II - Período de 3/11/2025 a 4/10/2025".