DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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55
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27a 31/10/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 27/10/2025 e fim às 23h59min
do dia 31/10/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
¿ 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 27 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
1 - Processo nº: 16095.720011/2020-90 - Recorrente: ARC COMERCIO DE
AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
2 - Processo nº: 16682.903465/2019-41 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.722954/2015-70 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
4 - Processo nº: 16327.901707/2014-04 - Recorrente: BANCO CARGILL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
5 - Processo nº: 16327.721526/2012-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BANCO FIBRA SA
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6 - Processo nº: 10480.722345/2019-34 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL
DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
7
- 
Processo
nº: 
19647.004932/2007-39
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.904272/2013-11 - Recorrente: CONTAX S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
9 - Processo nº: 15588.720880/2021-91 - Recorrente: DETEN QUIMICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
10 - Processo nº: 16327.003833/2003-31 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A
- ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
11 - Processo nº: 19515.720614/2011-09 - Recorrente: E YOSHIMI SATOU
APOIO ADMINISTRATIVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10640.904765/2011-08 - Recorrente: ENERGISA MINAS
GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
13 - Processo nº: 10983.903826/2013-92 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.901850/2015-93 - Recorrente: HARD PRODUTOS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
15 - Processo nº: 15940.720017/2017-91 - Recorrente: HOTEL FAZENDA
CAMPO BELO - EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
16 - Processo nº: 16592.726113/2015-41 - Recorrente: HOTELARIA ACCOR
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
17 - Processo nº: 10880.948147/2017-24 - Recorrente: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
18 - Processo nº: 10580.725685/2010-51 - Recorrente: IMUNOSYSTEMS
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº:
16641.720030/2019-49
- Recorrente:
INDUSTRIAL
COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
20 - Processo nº: 10280.721414/2021-63 - Recorrente: JONAS BATISTA
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
21 
- 
Processo 
nº: 
10283.720209/2018-55
- 
Recorrente: 
M 
C 
W
CONSTRUCOES
COMERCIO 
E
TERRAPLANAGEM
LTDA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
22 - Processo nº: 10280.722886/2018-38 - Recorrente: MARCELO NORKEY
DUARTE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
23
- Processo
nº:
10740.720053/2016-14
- Recorrente:
MINERACAO
IPIRANGA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº: 
11080.722501/2019-32 
- 
Recorrente: 
ONZEURB
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
25 - Processo nº: 10935.003340/2007-80 - Recorrente: PEGASUS INDUSTRIA
DE PECAS PARA MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
26
- 
Processo
nº: 
10540.720587/2017-70
- 
Recorrente:
SERVICE
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- 
Processo
nº: 
10540.720599/2017-02
- 
Recorrente:
SERVICE
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10855.724412/2014-45 - Recorrente: SORON SERVICOS DE
AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
29 - Processo nº: 13971.720605/2012-27 - Recorrente: SWELL TEXTIL
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
30 - Processo nº: 18470.905776/2010-27 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10865.721709/2019-44 - Recorrente: VALE DO XINGU
PECUARIA, AGRICULTURA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO MAGALHAES LIMA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 193 de 09/10/2025, Seção 1, pág. 42, faltou a seguinte
observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.721196/2018-15,
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 85/IFI/1405, de 3 de junho de 2024,
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa
Catarina, recebida no dia 6 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 98 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa
Catarina do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .SANTA CATARINA
. .98.
.AEROMOB EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 40.061.679/0001-43
IE: 260828815
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/10/2025 a 23/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
1
- Processo
nº: 10109.725140/2024-15
-
Recorrente: RUBENS
JOSE
MIRANDA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº: 10109.725144/2024-01
-
Recorrente: RUBENS
JOSE
MIRANDA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo
nº: 10120.723460/2024-82 - Recorrente:
LUIZ CARLOS
PAZZINATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 -
Processo nº:
10936.721382/2024-97 - Recorrente:
R A
S OPCAO
CONSTRUTORA
EMPREITEIRA
E
INCORPORADORA LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 10940.727487/2024-91 - Recorrente: RAPHAEL CAMBIRIBA
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.727489/2024-80 - Recorrente: RAPHAEL CAMBIRIBA
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
7 - Processo nº: 10940.724050/2024-03 - Recorrente: EDSON CORREIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.730088/2024-98 - Recorrente: JAQUELINE BRASIL
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.728104/2024-51 - Recorrente: CLERIA SIQUEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12719.720934/2024-30 - Recorrente: SMARTCENTER PRO
MAX COMERCIO DE TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19315.722071/2024-27 - Recorrente: WILLIAN MAGNUM
DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO HENRIQUE REAL
Presidente do VR-CEJUL-CJ02 /2ª Câmara Recursal de Julgamento
Em exercício