DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/10/2025 a 30/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o recorrente poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1
- Processo
nº:
10120.900065/2018-81
- Recorrente:
FRUTT
CENTER
DISTRIBUIDORA DE
POLPAS DE
FRUTAS & FRIOS
LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
2
- Processo
nº:
10120.900066/2018-26
- Recorrente:
FRUTT
CENTER
DISTRIBUIDORA DE
POLPAS DE
FRUTAS & FRIOS
LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 10166.900960/2015-27 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A - SPE 111 EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
4 -
Processo nº:
10650.900091/2018-11 -
Recorrente: UNIMED
ARAXA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
5 - Processo nº: 10410.902645/2018-48 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS DO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
-
Processo
nº: 
10783.902108/2019-41
-
Recorrente:
COOPANGIO-
COOPERATIVA
DOS ANGIOLOGISTAS
E
CIRURGIOES
VA e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 10783.902140/2019-26 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES DA REGIAO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.909276/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DOS IMIGRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.913285/2018-71 - Recorrente: COOPPREST-ES COOP.
PREST. SERV. TRANSP. CARGAS E PASSAG. DO ESP. SANTO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
10 - Processo nº: 10283.904542/2016-53 - Recorrente: ACCESSCREDITO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10283.904543/2016-06 - Recorrente: ACCESSCREDITO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.908016/2017-92 - Recorrente: PS PRINTSTORE
IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.908017/2017-37 - Recorrente: PS PRINTSTORE
IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.908018/2017-81 - Recorrente: PS PRINTSTORE
IMPRESSAO DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.951413/2017-04 - Recorrente: MARTINS DA COSTA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10940.901240/2015-51 - Recorrente: OMYA DO BRASIL
IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
17 - Processo nº: 10830.905573/2021-45 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.931546/2021-32 - Recorrente: PROAIR SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.931547/2021-87 - Recorrente: PROAIR SERVICOS
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.977057/2020-46 - Recorrente: BANPAR FOMENTO
COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.977058/2020-91 - Recorrente: BANPAR FOMENTO
COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
22 - Processo nº: 13603.900199/2017-87 - Recorrente: LOG IMPORTACAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10820.900908/2017-71 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10820.900909/2017-16 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.901466/2018-11 - Recorrente: LAUNCH PAD
TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº: 10830.902585/2017-31
-
Recorrente:
ANHANGUERA
EDUCACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
27 - Processo nº: 10880.983293/2020-00 - Recorrente: GI GROUP SERVICES
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.983294/2020-46 - Recorrente: GI GROUP SERVICES
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.984162/2019-06 - Recorrente: FTI CONSULTORIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.911682/2021-58 - Recorrente: SANTOS MADRUGA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10983.911683/2021-01 - Recorrente: SANTOS MADRUGA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.911684/2021-47 - Recorrente: SANTOS MADRUGA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
33 - Processo nº: 10980.915164/2017-57 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.915165/2017-00 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.915166/2017-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.915167/2017-91 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.915168/2017-35 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.915169/2017-80 - Recorrente: INDUSTRIA DE PAPELAO
HORLLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16327.900626/2017-21 - Recorrente: SANTANDER BRASIL
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13603.900623/2018-74 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE AUT E DE CONSUMO DO EST DE MG LTDA-COOPERCEMG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13603.905240/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE AUT E DE CONSUMO DO EST DE MG LTDA-COOPERCEMG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13888.900124/2017-57 - Recorrente: ATRIUM ASSESSORIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13888.900125/2017-00 - Recorrente: ATRIUM ASSESSORIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
44 - Processo nº: 12448.913874/2021-91 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12448.913875/2021-36 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13116.900015/2021-57 - Recorrente: VERA CRUZ AGRO
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13116.903742/2016-17 - Recorrente: VERA CRUZ AGRO
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13888.901062/2019-62 - Recorrente: D & E - SERVICOS
TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13888.901737/2020-15 - Recorrente: D & E - SERVICOS
TEMPORARIOS E ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta do processo nº 13042.159497/2025-93, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica EMPRESA DE NAVEGACAO J. G.
LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 38,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19268, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE
DE CARGA, a empresa INTERNACIONAL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.141.204/0001-85.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.326,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.257712/2025-40, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS OZORIO BARROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.833.000/0001-69, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 28/02/2025 a
31/01/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5347220/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES