DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
O rol de beneficiários foi elaborado em atendimento ao disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a qual define, em seu art. 4º, inciso I, que os Fundos
Constitucionais - entre eles o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO - têm como beneficiários produtores e empresas, pessoas físicas ou jurídicas, e cooperativas de
produção que, conforme as prioridades fixadas nos planos regionais de desenvolvimento, exerçam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial,
comercial e de serviços nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O rol de setores beneficiários válido para o exercício de 2026, devidamente identificado pelas seções do CNAE, conforme indicado no item Diretrizes, bem como as restrições
estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR em portaria de diretrizes e orientações gerais e pela Programação Anual de Aplicação dos Recursos
do Fundo para 2026, a ser elaborada pelo Banco da Amazônia e aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sudam, é:
a) agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura;
b) indústrias extrativas;
c) indústrias de transformação;
d) eletricidade e gás;
e) água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação;
f) comércio;
g) transporte e armazenagem;
h) alojamento e alimentação;
i) informação e comunicação;
j) atividades profissionais, científicas e técnicas;
k) educação;
l) saúde humana e serviços sociais;
m) artes, cultura, esporte e recreação;
n) atividades administrativas e serviços complementares; e
o) construção.
Ressalta-se que as restrições serão explicitadas e tratadas detalhadamente na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo para 2026.
O quadro a seguir demonstra a aderência dos setores beneficiários propostos para 2026 aos programas do PRDA 2024-2027. Vejamos:
Quadro 1 - Matriz de aderência dos setores beneficiários do FNO aos programas do PRDA 2024-2027
. .Eixos do PRDA
2024-2027
.Programas Estratégicos
do PRDA
-
2024-2027
.Setores beneficiários do FNO (Padrão CNAE)
.
Desenvolvimento
Produtivo
.Bioeconomia para o Desenvolvimento
Sustentável
.Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura (cujas atividades estejam contempladas nos
programas de governos como o Rotas da Integração, e o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF
.
.Agropecuária Inclusiva e Sustentável
.Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura
. .
.Indústria e Serviços Sustentáveis
.Indústrias de Transformação;
Indústrias Extrativas;
Alojamento e Alimentação;
Atividades Administrativas e Serviços Complementares, somente a divisão Agências de Viagens, Operadores
Turísticos e Serviços de Reservas; e
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas, apenas aqueles financiados pelo FNO, conforme o
Plano de Aplicação
.
Pesquisa, Inovação e
Ed u c a ç ã o
.Desenvolvimento
da
Ciência,
Tecnologia e Inovação da Amazônia -
PDC TIA
.Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas, somente a divisão Pesquisa e Desenvolvimento Científico
. .
.Qualificação do Capital Humano
.Ed u c a ç ã o
.
Infraestrutura
Econômica e Urbana
.Logística e Integração
.Transporte e armazenagem
. .
.Infraestrutura Rural e Urbana
.Eletricidade e gás;
Informação e Comunicação (incluindo dentre outras, as atividades de rádio e televisão, telecomunicações);
Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação
. .Meio Ambiente
.Sustentabilidade
e
Conservação
Ambiental
.Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura, cujas atividades considerem a sustentabilidade e
a conservação ambiental
.
Desenvolvimento
Social e Acesso a Serviços
Públicos Essenciais
.Inclusão Produtiva
.Educação, considerando a educação de nível técnico, tecnológico e superior; e outras atividades de ensino
. .
.Bem-Estar Social
.Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação; Educação; Artes, Cultura, Esporte e
Recreação; e Saúde Humana e Serviços Sociais
. .Fortalecimento da Gestão
e Governança Pública
.Fortalecimento
da
Gestão
e
Governança Pública
.Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas, somente o grupo Atividades de consultoria em gestão
empresarial
As prioridades setoriais para o ano de 2026 foram elaboradas considerando que há um rol específico de atividades mais alinhado com a estratégia de desenvolvimento
regional vigente no âmbito da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da PNDR, do PRDA, das Diretrizes e Orientações Gerais do MIDR e das Diretrizes do Condel/Sudam.
Nesse sentido, foram priorizados os setores que mais claramente são identificados na estratégia de desenvolvimento regional vigente para a região Norte, considerando
a possibilidade de revisão anual e evolução para uma maior aderência a tal estratégia, principalmente a partir do modelo lógico do FNO, da elaboração do PRDA 2024-2027 e de
avaliações do Fundo. Assim, visando ao estabelecimento do alinhamento entre o Fundo Constitucional e o planejamento regional, buscou-se definir para cada programa do PRDA 2024-
2027 pelo menos um setor prioritário para o FNO.
2.2.2 Prioridades setoriais
Com base nas informações apresentadas anteriormente, e sem prejuízo da possibilidade de aplicação nos setores anteriormente mencionados, os seguintes recortes setoriais
terão tratamento prioritário na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO para 2026, quanto ao direcionamento de recursos e ao percentual de limite de financiamento
no exercício de 2026, elencados a partir da classificação CNAE.
Quadro 2 - Recortes Setoriais Prioritários para a aplicação do FNO em 2026
. .Recortes setoriais
prioritários
.Justificativa/embasamento
.Referência/Orientação
.Programas Estratégicos do
PRDA 2024-2027
. .a) CNAEs permitidos para agricultura
familiar no âmbito do PRONAF
.Fortalecimento da agricultura familiar através do aumento
do volume de recursos destinados às suas atividades, bem
como a facilitação do acesso ao crédito e à assistência
técnica;
Complementaridade entre o FNO
e os programas do
Governo Federal, como Rotas da Integração, Acredita no
Primeiro Passo e outros.
.PRONAF; PRDA
.Bioeconomia
para
o
Desenvolvimento
Sustentável;
Inclusão Produtiva
. .b)
Divisão
fabricação
de
produtos
alimentícios
.Setor industrial intensivo em mão de obra;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor, incluindo Indicações Geográficas.
.PDIAL; PRDA;
Relatório das atividades desenvolvidas para
subsidiar a elaboração das diretrizes e prioridades
do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
- FNO
.Agropecuária Inclusiva e
Sustentável;
Inclusão
Produtiva
. .c) Divisão fabricação de produtos de
madeira
.Setor industrial intensivo em mão de obra;
Verticalização da produção regional
com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA
.Sustentabilidade
e
Conservação Ambiental
. .d) Divisão fabricação de produtos de
minerais não-metálicos
.Setor industrial intensivo em mão de obra;
Verticalização da produção regional
com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA
.Indústria
e
Serviços
Sustentáveis
. .e) Divisão fabricação de equipamentos
de informática, produtos eletrônicos e
ópticos
.Setor industrial intensivo em mão de obra.
.PDIAL; PRDA
.Desenvolvimento
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovação na Amazônia
. .f) Divisão fabricação de produtos de
metal,
exceto
máquinas
e
equipamentos
.Setor integrante da indústria naval.
.PDIAL; PRDA
.Indústria
e
Serviços
Sustentáveis
. .g) Grupo construção de embarcações
.Setor integrante da indústria naval .
.PDIAL; PRDA
.Indústria
e
Serviços
Sustentáveis
. .h) Divisão metalurgia
.Setor de verticalização da indústria extrativa mineral .
.PDIAL; PRDA
.Indústria
e
Serviços
Sustentáveis
. .i)
Divisão
fabricação
de
produtos
farmoquímicos e farmacêuticos
.Setor da bioindústria;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA
.Desenvolvimento
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovação na Amazônia
. .j) Grupo fabricação de biocombustíveis .Setor da bioindústria;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA
.Bioeconomia
para
o
Desenvolvimento
Sustentável
. .k)
Grupo
fabricação
de
sabões,
detergentes,
produtos
de
limpeza,
cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal
.Setor da bioindústria;
Verticalização da produção regional com agregação de
valor.
.PDIAL; PRDA
.Indústria
e
Serviços
Sustentáveis
. .l) Divisão transporte terrestre
.Setor - chave na maioria dos estados da Região Norte.
.Matriz de insumo-produto regional
.Logística e Integração;
Infraestrutura
Rural
e Urbana
. .m) Seção alojamento e alimentação
.Setor com importante suporte à realização de eventos de
escala
nacional
e
internacional
que
ocorrerão
na
Amazônia.
.PRDA 2024-2027
.Qualificação
do
Capital
Humano;
Inclusão Produtiva
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