DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - fomento à resolução de pendências para emissão regular do CRP e manutenção
da conformidade;
III - adesão obrigatória para os entes federativos que celebrarem termos de
parcelamento de débitos do RPPS com base nas regras previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo XVII, e
facultativa para os demais entes interessados;
IV - estruturação por meio de módulos, para fins de identificação do seu escopo e
da aplicação, por fases, de prazos e requisitos diferenciados para o cumprimento das normas
gerais aplicáveis aos RPPS; e
V - revisão periódica e sistemática da estruturação prevista no inciso IV, visando à
sua evolução, aperfeiçoamento e ao cumprimento de suas finalidades.
§ 1º Os parâmetros para o cumprimento do Pró-Regularidade RPPS estão previstos
no Anexo XVIII.
§ 2º O Pró-Regularidade RPPS deverá contemplar medidas a serem adotadas pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar que visem à promoção e à manutenção da
regularidade previdenciária, contemplando, entre outros:
I - ações permanentes de orientação aos entes federativos e de acompanhamento
dos RPPS;
II - a transparência das pendências para emissão regular do CRP, inclusive das
informações de análises e de fiscalizações realizadas na forma do art. 250 e dos Processos
Administrativos Previdenciários previstos no art. 256; e
III - a simplificação e racionalização dos procedimentos para emissão do CRP." (NR)
Art. 2º O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...................................
. Pontos da duração
do passivo (em
anos)
.Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) para as avaliações atuariais dos RPPS
dos seguintes exercícios:
. .
.2023
.2024
.2025
.2026
.
.1,00
.2,09
.2,72
.3,53
.4,56
.
.1,50
.2,48
.3,04
.3,62
.4,66
.
.2,00
.2,86
.3,32
.3,73
.4,73
.
.2,50
.3,17
.3,54
.3,84
.4,79
.
.3,00
.3,41
.3,71
.3,94
.4,85
.
.3,50
.3,60
.3,85
.4,03
.4,90
.
.4,00
.3,75
.3,97
.4,12
.4,95
.
.4,50
.3,87
.4,07
.4,19
.5,00
.
.5,00
.3,96
.4,15
.4,26
.5,04
.
.5,50
.4,05
.4,22
.4,32
.5,08
.
.6,00
.4,12
.4,29
.4,38
.5,12
.
.6,50
.4,18
.4,34
.4,43
.5,15
.
.7,00
.4,23
.4,39
.4,47
.5,18
.
.7,50
.4,28
.4,44
.4,52
.5,21
.
.8,00
.4,33
.4,48
.4,56
.5,24
.
.8,50
.4,36
.4,52
.4,59
.5,26
.
.9,00
.4,40
.4,55
.4,63
.5,29
.
.9,50
.4,43
.4,58
.4,66
.5,31
.
.10,00
.4,46
.4,61
.4,68
.5,33
.
.10,50
.4,49
.4,64
.4,71
.5,35
.
.11,00
.4,51
.4,66
.4,74
.5,37
.
.11,50
.4,53
.4,68
.4,76
.5,38
.
.12,00
.4,56
.4,71
.4,78
.5,40
.
.12,50
.4,58
.4,73
.4,80
.5,41
.
.13,00
.4,59
.4,75
.4,82
.5,42
.
.13,50
.4,61
.4,76
.4,84
.5,44
.
.14,00
.4,63
.4,78
.4,86
.5,45
.
.14,50
.4,64
.4,79
.4,87
.5,46
.
.15,00
.4,66
.4,81
.4,89
.5,47
.
.15,50
.4,67
.4,82
.4,90
.5,48
.
.16,00
.4,68
.4,84
.4,91
.5,49
.
.16,50
.4,70
.4,85
.4,93
.5,50
.
.17,00
.4,71
.4,86
.4,94
.5,51
.
.17,50
.4,72
.4,87
.4,95
.5,52
.
.18,00
.4,73
.4,88
.4,96
.5,53
.
.18,50
.4,74
.4,89
.4,97
.5,53
.
.19,00
.4,75
.4,90
.4,98
.5,54
.
.19,50
.4,76
.4,91
.4,99
.5,55
.
.20,00
.4,76
.4,92
.5,00
.5,56
.
.20,50
.4,77
.4,93
.5,01
.5,56
.
.21,00
.4,78
.4,93
.5,02
.5,57
.
.21,50
.4,79
.4,94
.5,02
.5,57
.
.22,00
.4,79
.4,95
.5,03
.5,58
.
.22,50
.4,80
.4,96
.5,04
.5,59
.
.23,00
.4,81
.4,96
.5,04
.5,59
.
.23,50
.4,81
.4,97
.5,05
.5,60
.
.24,00
.4,82
.4,97
.5,06
.5,60
.
.24,50
.4,82
.4,98
.5,06
.5,61
.
.25,00
.4,83
.4,99
.5,07
.5,61
.
.25,50
.4,83
.4,99
.5,07
.5,61
.
.26,00
.4,84
.5,00
.5,08
.5,62
.
.26,50
.4,84
.5,00
.5,08
.5,62
.
.27,00
.4,85
.5,00
.5,09
.5,63
.
.27,50
.4,85
.5,01
.5,09
.5,63
.
.28,00
.4,86
.5,01
.5,10
.5,63
.
.28,50
.4,86
.5,02
.5,10
.5,64
.
.29,00
.4,86
.5,02
.5,11
.5,64
.
.29,50
.4,87
.5,02
.5,11
.5,65
.
.30,00
.4,87
.5,03
.5,11
.5,65
.
.30,50
.4,87
.5,03
.5,12
.5,65
.
.31,00
.4,88
.5,04
.5,12
.5,66
.
.31,50
.4,88
.5,04
.5,12
.5,66
.
.32,00
.4,88
.5,04
.5,13
.5,66
.
.32,50
.4,89
.5,04
.5,13
.5,66
.
.33,00
.4,89
.5,04
.5,13
.5,67
.
.33,50
.4,86
.5,04
.5,13
.5,73
.
.34,00
.4,90
.5,10
.5,21
.5,88
.
.34,50
.4,90
.5,10
.5,31
.6,08
.
.35 ou mais
.4,90
.5,10
.5,47
.6,16
" (NR)
Art. 3º A Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida
dos Anexos XVI, XVII e XVIII, na forma dos Anexos I, II, e III a esta Portaria, respectivamente.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de
junho de 2022:
I - inciso III do § 5º do art. 84;
II - §§ 1º a 17 do art. 276; e
III - §§ 1º a 3º do art. 277.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ANEXO I
(ANEXO XVI à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022)
"ANEXO XVI
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTRARREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA REGISTRO FUNCIONAL ENTRE ÓRGÃOS/ENTIDADES DO MESMO ENTE
FEDERATIVO (NÃO APLICÁVEL A CONTAGEM RECÍPROCA INTER-REGIMES)
.
.DECLARAÇÃO Nº:
. .ÓRGÃO EXPEDIDOR DO MESMO ENTE FEDERATIVO:
.CNPJ:
. .ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO MESMO ENTE FEDERATIVO:
.CNPJ:
DADOS PESSOAIS
. .NOME:
. .RG:
.ÓRGÃO EXPEDIDOR:
.DATA DE EXPEDIÇÃO:
. .CPF:
.TÍTULO DE ELEITOR:
.PIS/PASEP:
. .DATA DE NASCIMENTO:
.NOME DA MÃE:
DADOS FUNCIONAIS
. .CARGO EFETIVO EXERCIDO:
.REGIME JURÍDICO:
. .ATO DE NOMEAÇÃO:
.DATA DA PUBLICAÇÃO:
. .DATA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO:
.DATA DE ENCERRAMENTO / AFASTAMENTO:
. .ATO DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:
.DATA DA PUBLICAÇÃO:
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA DECLARAÇÃO:
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
F R EQ U Ê N C I A
.
ANO
TEMPO
BRUTO
(A)
.DEDUÇÕES DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B)
.AFASTAMENTOS 
NÃO
DEDUTÍVEIS DO TEMPO
TEMPO
LÍQUIDO
(A - B)
. .
.
.FA LT A S ( * )
.LICENÇAS(*)
.LICENÇA 
SEM
CO N T R I B U I Ç ÃO ( * )
.S U S P E N S Õ ES ( * )
.DISPONIBI-
L I DA D E ( * )
.OUTRAS(*)
.LICENÇAS 
E
A FA S T A M E N T O S ( * )
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.TOTAL (em dias) =
.
(*) Vide discriminação no verso
OUTRAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
. .1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
. .2 - VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS:
. .3 - FUNÇÕES:
. .4 - LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
. .5 - AVERBAÇÕES DE OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS:
. .6 - PENALIDADES:
. .7 - GRATIFICAÇÃO NATALINA:
. .8 - FÉRIAS:
LOCAL E DATA
. .RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
__________________________________________________________
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
( N O M E / M AT R Í C U L A / C A R G O )
.VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE PESSOAL
____________________________________________________
ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR (NOME/MATRÍCULA/CARGO)
. .OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
[Verso da Declaração de Tempo de Contribuição nº _____________]