DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1292394/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMA PORTO DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 61.027.500/0001-01
Número do Processo: 25351.135309/2025-27
Expediente: 1164309/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1292610/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMA PORTO DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 61.027.500/0001-01
Número do Processo: 25351.135313/2025-95
Expediente: 1164319/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1292676/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VERE SAUDE BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.362.617/0001-85
Número do Processo: 25351.138266/2025-31
Expediente: 1159150/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1292724/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARTINS & OTA LTDA.
CNPJ: 43.247.790/0001-17
Número do Processo: 25351.197435/2002-89
Expediente: 0386835/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1292758/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C. B. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
CNPJ: 27.764.200/0002-58
Número do Processo: 25351.215921/2022-30
Expediente: 0965914/25-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1292803/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRINDADE MEDICAL RIO LTDA.
CNPJ: 53.091.384/0001-61
Número do Processo: 25351.256353/2024-99
Expediente: 0911835/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no /GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALFI PRODUTOS NATURAIS LTDA. - EPP
CNPJ: 20.798.658/0001-06
Número do Processo: 25351.281186/2017-65
Expediente: 1072786/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1293337/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G3 HEALTH DEVICES IMPORT DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 48.375.385/0001-06
Número do Processo: 25351.355883/2024-19
Expediente: 0556553/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1293875/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ROMULO SOARES FERREIRA JUNIOR ME
CNPJ: 01.653.069/0001-87
Número do Processo: 25351.359664/2013-56
Expediente: 1135072/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1294096/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA POPULAR DA GENTE LTDA.
CNPJ: 53.769.785/0001-28
Número do Processo: 25351.379567/2024-32
Expediente: 1150528/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1294156/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA SELECT 10 LTDA.
CNPJ: 46.522.641/0001-07
Número do Processo: 25351.398267/2022-91
Expediente: 1186255/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1294236/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.
CNPJ: 06.626.253/0211-59
Número do Processo: 25351.406688/2014-10
Expediente: 1203168/25-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1296888/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VANUZA CRISTINA NOBRE
CNPJ: 11.535.884/0001-03
Número do Processo: 25351.413716/2024-08
Expediente: 1018855/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1295629/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP
CNPJ: 06.223.578/0003-55
Número do Processo: 25351.440775/2021-06
Expediente: 0407693/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1295662/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 21.898.947/0002-12
Número do Processo: 25351.453917/2024-30
Expediente: 0288980/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1295897/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA CASTRO SOUTO LTDA.
CNPJ: 43.507.001/0001-30
Número do Processo: 25351.483018/2021-19
Expediente: 0892103/25-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1296481/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R C ANDRADE LTDA.
CNPJ: 17.535.193/0001-88
Número do Processo: 25351.490879/2014-24
Expediente: 0243618/25-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1296592/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.
CNPJ: 06.626.253/0387-10
Número do Processo: 25351.641936/2013-51
Expediente: 1136777/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1296682/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NG SUPREMA TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 10.651.042/0001-46
Número do Processo: 25351.851384/2023-77
Expediente: 0364658/25-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1296625/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALFI PRODUTOS NATURAIS LTDA. - EPP
CNPJ: 20.798.658/0001-06
Número do Processo: 25351.281186/2017-65
Expediente: 1204971/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1321433/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALFI PRODUTOS NATURAIS LTDA. - EPP
CNPJ: 20.798.658/0001-06
Número do Processo: 25351.281186/2017-65
Expediente: 1204966/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1321434/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATRIUM HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 27.784.201/0001-83
Número do Processo: 25351.921457/2021-33
Expediente: 4912850/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 429/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
FUNDAÇÃO 
BAIANA 
DE
PESQ. 
CIENTIFICA 
E 
DESENV.
TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS-BAHIAFARMA
CNPJ: 13.078.518/0001-90
Número do Processo: 25351.924064/2021-81
Expediente: 1459499/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 430/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
FUNDAÇÃO 
BAIANA 
DE
PESQ. 
CIENTIFICA 
E 
DESENV.
TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS-BAHIAFARMA
CNPJ: 13.078.518/0001-90
Número do Processo: 25351.924064/2021-81
Expediente: 0055012/24-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 430/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA .
CNPJ: 22.685.341/0006-95
Número do Processo: 25351.924916/2020-50
Expediente: 0362976/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 431/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Número do Processo: 25351.925627/2020-78
Expediente: 0357095/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 433/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.
CNPJ: 06.597.801/0001-62
Número do Processo: 25351.348667/2017-91
Expediente: 1298367/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 434/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RICARDO DE SOUZA PEREIRA
CNPJ: ***.199.686-**
Número do Processo: 25351.152020/2017-01
Expediente: 2515127/19-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR
A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 435/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RICARDO DE SOUZA PEREIRA
CNPJ: ***.199.686-**
Número do Processo: 11520.202017/01
Expediente: 2577834/19-0